declaração escola

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO -DESAPROPRIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS - LAUDO DE AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CONCORDÂNCIA DAS PARTES - ADOÇÃO INTEGRAL DO VALOR APURADO - INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA À AVALIAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - ADI N.° 2.332 (STF) - REVISÃ

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚLICA. SENTENÇA (INDEX 3434) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA REPUTAR OS RÉUS COMO INCURSOS NOS ARTIGOS 9º, 10, E 11, DA LEI N.º 8.429/1992, CONDENANDO-OS, NA FORMA DO ART. 18 DA REFERIDA LEI, AO PAGAMENTO DOS VALORES HAVIDOS ILICITAMENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSOS DOS DEMANDADOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação civil pública ajuizada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. DESPROVIMENTO. 1. Viabilidade dos embargos de declaração que se restringe às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabível, portanto, apenas quando houver, na decisão, omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo a existência de erro material grave. 2. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Mandado de segurança originário. Autoridade apontada como coatora o Exmo. Sr. Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Curso à distância. Impetrante que objetiva a expedição do diploma/certificado de conclusão do ensino médio, bem como a respectiva publicação em Diário Oficial. Alega que, apesar de ter concluído em 11/1/2018 o ensino médio junto ao SAEI, requereu o diploma/certificado...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA TÉCNICA FAETEC. CARÊNCIA NA ESTRUTURA NA UNIDADE DE ENSINO. DETERMINAÇÃO DE MELHORIAS DE CONDIÇÕES. EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTLA SOCIAL QUE IMPÕE PROTEÇÃO ESPECÍFICA. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelo interposto por Estado do Rio de Janeiro e Fundacão de Apoio à Escola Técnica- Faetec. ...

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CERTAME, NA ÚLTIMA ETAPA, EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. ADMINISTRAÇÃO QUE FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL ORIGINADA A PARTIR DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA LAVRADO EM 04/06/2013 JUNTO À 146ª. DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, POR LESÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "NOVA ESCOLA". ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELO QUE, PARTINDO DA PREMISSA EQUIVOCADA, DE QUE TERIA HAVIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL PELO JUÍZO DE ORIGEM, ANULOU A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES,

EMENTA: APELAÇÃO - PROFESSOR - APOSENTADORIA -APOSTILAMENTO - DIRETOR DE ESCOLA - OPÇÃO - COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - ART. 23, §4º DA LEI N.º 21.710/15 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ante o reconhecimento, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, da inconstitucionalidade do art. 23, §4º, da Lei n.º 21.710/15, que dispunha sobre a opção remuneratória do...

PROCESSO Nº: 0800242-15.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLANI RAYANE SANTOS ADVOGADO: Hugo Leonardo Cintra De Melo Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ANDREA MARIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Hugo Leonardo Cintra De Melo Medeiros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

PROCESSO Nº: 0804661-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R. B. S. M. ADVOGADO: Luiz André Braga Grigório REPRESENTANTE: ROZILMA SOARES DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800153-36.2021.4.05.8003 - 11ª VARA FEDERAL - AL...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPOTE ESCOLAR GRATUITO - LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Município de Viçosa criou e regulamentou a Lei nº 2.202/2011, que instituiu o transporte escolar público gratuito, dando as providências necessárias para sua ampla utilização. 2- A agravante optou por estudar em escola pública diversa da escola indicada...

PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...