declaração inexistência débito
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Acórdão nº 2013/0070495-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, haja vista que enfrentadas todas as questões necessárias ao julgamento da lide,
... ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA". ... REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS\xC2" ... , o que afasta a invocada declaração de nulidade ... acerca da inexistência do débito" reclamado na ... execução, foi obtida\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0298520-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. APARELHO PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. FAVORECIMENTO TRÍPLI
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO ... ESPECIAL. ... JURISDICIONAL. ... INEXISTÊNCIA. ... DIAGNÓSTICO ... FAVORECIMENTO ... RANÇA DO DÉBITO ... -
Acórdão nº 2015/0218263-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU E TLP. LIMITAÇÃO AS FACULDADES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ....
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". OFENSA AO ... ART. 535 DO CPC \xC2" ... DÉBITO ... -
Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANIFESTAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... HISTÓRICO DA DEMANDA ... do Fisco até que o débito" deste seja ... liquidado (art. 6º, §\xC2" ... da declaração ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... suas finalidades, e desde que obtida declaração de isenção exigida no artigo 2.da Lei nº ... ção do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em ... III - a inexistência de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou ...
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Acórdão nº 2001/0039155-9 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JÁ PAGO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ... I - mediante comprovação da inexistência de produção nacional e, havendo produção, ... II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício(Lei nº 8.218, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº REsp 1147613 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... REFIS. OMISSÃO DE DÉBITO NA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCOS NOS ...
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Acórdão nº 2009/0128664-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REFIS. OMISSÃO DE DÉBITO NA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCOS NOS ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse ... o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, ... órgão regional e municipal, de inexistência de movimentação financeira tem fé pública ...
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Acórdão nº 2008/0102525-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de artigos da...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... -
Acórdão nº REsp 1333645 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, afirmando que a novel legislação somente ... Declaração na Apelação, que, além do débito cobrado na Execução Fiscal, havia outros cuja omatório implicaria inexistência do direito à remissão tributária ... 5. A ...
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Acórdão nº 1026686-71.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa...
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1364606 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0081664-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Imposto de renda (declaração retificadora). Débito tributário (apuração) ... Dolo específico (inexistência). Denúncia (rejeição) ... 1.A denúncia ...
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Acórdão nº 2006/0120382-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ECOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.SÚMULA 284/STF.1. Ação revisional cumulada com declaração de inexistência de débitoe compensação por danos morais.2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no nãoconhecimento do recurso...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1025813 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DÉBITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO NÃO PAGO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7-STJ. 1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... , calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do ... falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a ... prazo estabelecido equipara-se à inexistência da escrituração para fins de aplicação do ...
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Acórdão nº 2007/0082166-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO MONETÁRIA ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE - CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ... ótese de declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo contribuinte, ainda que ... ção formal do crédito, a inexistência desta declaração, bem como de qualquer ...
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Acórdão nº 2010/0102920-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, afirmando que a novel legislação somente ... Declaração na Apelação, que, além do débito cobrado na Execução Fiscal, havia outros cuja omatório implicaria inexistência do direito à remissão tributária ... 5. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... IV - declaração de bens, assinada pelo candidato; ... V - ... os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela ... ão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito como meio de doações eleitorais ...
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Acórdão nº 2006/0137048-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... possuem direito líquido e certo à declaração de inexistência do débito fiscal ... A ...