declaração inexistência débito
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Acórdão nº 2016/0152495-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS COMO VIOLADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA QUE NÃO
...AÇÃO . DECLARATÓRIA . DE . INEXISTÊNCIA . DE . ...ÇÃO DA ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO, POIS OS . ...visando obter a declaração... -
Relatório e Voto com número 5365516-52.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2023
EMENTA. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CDC. ROUBO DE CARTÃO E SENHA. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS DE CRÉDITO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DÉBITO. LIMITAÇÃO A DUAS PARCELAS. CDC ARTIGO 14. CPC. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DÉBITO. LIMITAÇÃO A DUAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
...Assunto : Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ...IV - inexistência de condenação penal ou comprovação de ... da Fazenda Nacional para a apuração do débito...
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Acordão da Corte Especial, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário de IPVA, bem como, o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença...
... unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...3º desta Lei, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que seu conteúdo ...ção do produto obtido no pagamento do débito correspondente.” (NR). “Art. 44. Após a ...ílio do requerente que demonstrem a inexistência de litígio envolvendo o contrato de promessa de ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXPRESSAMENTE SE MANIFESTA SOBRE A CONTROVÉRSIA OFERECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - Na origem, trata-se de ação de imposição de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra a Companhia Energética de...
... unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acórdão nº 1.0000.19.099336-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COBRANÇA - REGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA - LIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. Por se tratar de fato negativo, que consiste na inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da suposta dívida que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Comprovada a regularidade da
... V O T O Tratam os autos de declaração de inexistência de débito e indenização por ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107495-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ILEGALIDADE DO ATO - ADMISSÃO PELO RÉU - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONFIRMAÇÃO.- Nas ações em que a parte autora nega a existência de determinado fato,...
... autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por VICTOR VITOI CANGUSSU em ...Pugna, assim, pela declaração da inexistência do débito, e a compensação ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107495-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ILEGALIDADE DO ATO - ADMISSÃO PELO RÉU - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONFIRMAÇÃO.- Nas ações em que a parte autora nega a existência de determinado fato,...
... autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por VICTOR VITOI CANGUSSU em ...Pugna, assim, pela declaração da inexistência do débito, e a compensação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08078482820204050000), 22-07-2020
PROCESSO Nº: 0807848-28.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: MARIA RAILDA SANTANA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍN
... do Seguro Social - INSS, visando a declaração de inexistência de débito em relação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08079143320174058400), 13-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Aduz o INSS que a parte autora percebeu, indevidamente, o benefício de amparo assistencial, sem que detivesse o requisito da renda mensal familiar, vez que, posteriormente à concessão, seu marido passou a auferir rendimentos...
...) que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito da parte autora junto ... -
Acórdão Nº 0001944-08.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONTRATADO. DANO MORAL DEVIDO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRETENSÃO REJEITADA. 1. Segundo entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a contradição apta...
... VOTO . . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU SOBRE O PAGAMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE...
...DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU . MENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A . ...Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... -
Acórdão Nº 0029936-15.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTO ALUSIVO A CONTRATAÇÃO DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação acerca da relação contratual para efetivação de descontos...
... Pelos motivos expostos, postulou a declaração de inexistência de relação jurídica junto ao ...DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão Nº 0006392-92.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PROTESTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. COMUNICAÇÃO DO PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso
... posteriormente em decorrência de débito relativo ao referido mês. Contudo, como bem ... INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ... - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1389-90.2017.5.11.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. . . . . ...TERMO FINAL. EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO. VÍCIO. . INEXISTÊNCIA. . . ... -
Acórdãos nº 0006353-88.2012.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão – existência – ausência de exame de alegação preliminar suscitada pela Autora nas razões do recurso de apelação – cerceamento de defesa – ocorrência – discussão sobre débitos pretéritos oriundos de suposta fraude no aparelho medidor do consumo de energia elétrica – imprescindibilidade de produção da prova pericial requerida pela Autora em momento processual...
... estes autos de Embargos de Declaração nº 0006353-88.2012.8.26.0114/50000, da ..., além de declaração de inexistência do débito calculado de modo ... -
Acórdão nº 2015/0070467-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução...
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". . OFENSA AO ART. 535 DO CPC N\xC3"...débito em . ... -
Acórdão nº 0012440-28.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA AGRAVANTE. PROCURAÇÃO PÚBLICA FIRMADA EM CARTÓRIO DE TABELIONATO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. A PRELIMINAR DE COISA DE COISA
...CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração para. RETIFICAR a decisão de fls. 221, ... a emissão de declaração de inexistência de débito,. na forma descrita na exordial, sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005596620174058401), 09-11-2021
PJE 0800559-66.2017.4.05.8401 EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÍVIDA ANTERIOR. EMPRESA DEMANDANTE QUE JÁ CONSTAVA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por CURRAL...
... mérito no tocante ao pedido de declaração de inexistência de débito, visto que já fora ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS PARCIALMENTEPROCEDENTES. AFASTADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PEDIDO DE DANOSMORAIS AFASTADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUENÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia adeclaração de inexistência
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Acórdão Nº 0006304-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Em sede de cognição sumária, é necessária a manutenção dos descontos até finalizar a instrução do processo, não havendo razão plausível para suspendê-los. 2.
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO" DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . DESCONTOS EM BENEF\xC3"... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ...§ 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... no § 3º quando demonstrada a inexistência de nexo causal entre o trabalho e o agravo, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
...Sobre a declaração de inexistência de débito, importante gizar que ...