declaração inexistência débito
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... ARTIGO 495 ... Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o ... ção de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual ...
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Acórdão Nº 0000623-90.2014.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS". PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. RECURSO SUBSCRITO POR CURADOR NOMEADO (PARTE REVEL, CITADA POR EDITAL - ART. 72, II, DO...
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Acórdão Nº 0002706-76.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS ... de modo que não há que se falar em declaração de inexistência do débito e tampouco em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, ... , se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ... que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua lavratura ou realização, ...
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Acórdão nº 2006/0195004-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ... (TRIBUTÁRIO ... DÉBITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º - Nos casos de declaração inexata ou omissão no dever de declarar, ... , não possa ser efetuada a cobrança do débito sem grave prejuízo para a manutenção ou ... Art. 13 - Exigir-se-á prova de inexistência de débitos das contribuições sociais de que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.11.033646-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DÉBITO - RECURSO - PEDIDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - GRATUIDADE INDEFERIDA - RECOLHIMENTO PREPARO - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - DESERÇÃO DA SEGUNDA APELAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DÉBITO - RECURSO - PEDIDO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.11.033646-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DÉBITO - RECURSO - PEDIDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - GRATUIDADE INDEFERIDA - RECOLHIMENTO PREPARO - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - DESERÇÃO DA SEGUNDA APELAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DÉBITO - RECURSO - PEDIDO ... -
Acórdão Nº 1439200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... ça de improcedência de ação de declaração de inexistência ... de débito ... O Plenário ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ... , se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DE NOME E CPF DO SPC E SERASA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. PEDIDOS PROCEDENTES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se ple iteia a exclusão de
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... II – inexistência de condições objetivas para sua realização no ... celebração até cinco anos após a declaração de seu cumprimento ... Art. 23. Do resultado da ... a entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 1.0000.21.111405-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - VÍCIO - EXISTÊNCIA - ACOLHER. - Demonstrada a existência de vício no julgamento, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para proceder a sua necessária correção.
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Acórdão nº 1.0000.21.111405-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - VÍCIO - EXISTÊNCIA - ACOLHER. - Demonstrada a existência de vício no julgamento, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para proceder a sua necessária correção.
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIAMENTE PROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito, de ilegalidade de processo administrativo e a indenização por danos morais. Na sentença,...
- Acórdão nº 2007/0211111-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se...
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Acórdão nº 1.0707.14.020304-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - REFORMA DA SENTENÇA. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome do Autor nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a origem da dívida.
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Acórdão nº 1.0707.15.018827-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - REFORMA DA SENTENÇA. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome da parte Autora nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a origem da dívida.
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Acórdão nº 1.0707.15.018827-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - REFORMA DA SENTENÇA. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome da parte Autora nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a origem da dívida.
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Acórdão nº 1.0707.15.007540-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - REFORMA DA SENTENÇA. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome da parte Autora nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a origem da dívida.
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Acórdão nº 2016/0023771-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA ... DÉBITO ... de Declaração" apreciaram fundamentadamente, de modo\xC2" ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO E SPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No...