declaração união estável cartório
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pela SINMÉDIA S.A., confirmou a decisão ... pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, correspondente a 28,06m², já que se ... que o réu originário vivia em união estável com MARIA DO SOCORRO CIRÍACO SILVA, e ela jamais ... , registrada na matrícula nº 1.673 do Cartório" de Registro de Imóveis da Comarca de Touros, raz\xC3" ... -
Acórdão nº 12687784 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃOE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIAL INDEFERIDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOMEDA AUTORA OU, SE EM NOME DE TERCEIRO, MEDIANTE PROVA DA RELAÇÃO COM ESSA PESSOA. APRESENTAÇÃODE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COMO JUSTIFICATIVA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESTAR EMNOME DE OUTREM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À
... DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COMO JUSTIFICATIVA DO ... financeiras para providenciar junto ao Cartório de Registros a declaração de união estável ... -
Acórdão, Processo nº 0000787-12.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... ário de pensão por morte, em razão de união estável ... O juízo singular proferiu ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... de Declaração Pública Registrada em Cartório de união estável há 33 anos entre a autora e o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106305-2/000,1063052-81.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - BLOQUEIO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Como decorrência do dever de mútua assistência inserto no art. 1.566, inciso III, do Código Civil, nada obsta que ex-companh
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... registrá-lo no competente cartório de registro de imóveis. Novamente, fica ... qualquer reunião mais ou menos estável de negros, necessariamente fugidos, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... cartório e na rede mundial de computadores ... CPC ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
- Acórdão, Processo nº 5001077-64.2020.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-09-2022
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Acórdão nº 0800210-44.2021.8.14.0025 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
... DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COMO JUSTIFICATIVA DO ... financeiras para providenciar junto ao Cartório de Registros a declaração de união estável ...
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Acórdão nº 0800210-44.2021.8.14.0025 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
... DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COMO JUSTIFICATIVA DO ... financeiras para providenciar junto ao Cartório de Registros a declaração de união estável ...
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Acórdão nº 0800210-44.2021.8.14.0025 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 2023
... DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COMO JUSTIFICATIVA DO ... financeiras para providenciar junto ao Cartório de Registros a declaração de união estável ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... , na escritura pública, declaração das partes, sob as penas da lei, de que não ... grávida de outra pessoa, não cabe no cartório esse tipo de discussão, pois qualquer prova ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO EXTINCAO ... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... notários que insiram nas escrituras declaração dos herdeiros que desconhecem a existência de ... ário possa ser feito, também, em cartório ... Diante disso, verifica-se que nossa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08026148120174058500), 20-12-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. 1 - Apelação de sentença que, antecipando a tutela, condenou a União a conceder o benefício de pensão por morte à companheira de ex servidor público inativo da Receita Federal, a contar da data do óbit
... 4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARLENE DANTAS DE MEDEIROS ... que não restou comprovada a união estável da parte autora em relação falecido. Sustenta, ... Alega que a declaração de união estável entre a requerente e falecido foi providenciada em cartório 24 dias antes do óbito, e na tentativa de ... -
Sentença nº 1000722-49.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... , uma vez que não consta nos autos Declaração de União Estável reconhecida em cartório, ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Parágrafo único. No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária ... de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de ... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo ...
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Acórdão nº 2001.35.00.014860-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2009
... reconheceu existência de prova da união estável do servidor falecido com a impetrante, ... Nestes autos, verifico que há declaração da existência de vida conjugal entre a ... particular, com firma reconhecida em Cartório (fl.26) ... Além disso, a autora trouxe aos ...
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Acórdão nº 1.0271.14.010710-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO CONFIGURADO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais é a autarquia responsável pela concessão da pensão por morte, nos termos do artigo 38, §2º, da Lei Complementar n. 64/2002.
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Acórdão nº 0558255-51.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA ... REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEL ... COMPETENTE. INVALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0708.11.000634-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE PROVA DA UNIÃO ENTRE O REQUERENTE E A FALECIDA SERVIDORA - POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - RETROAÇÃO DO PAGAMENTO AO PLEITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADVINDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE,...
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Acordao N° 1421935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo de instrumento. Inventário. União estável. Escritura pública. Contexto probatório. 1. Respeitados os limites restritos de matérias passíveis de conhecimento nos autos do inventário, a escritura pública de união estável deve ser levada em consideração ao se decidir sobre a inclusão da agravante, na qualidade de companheira/herdeira, nos estritos termos nela declarados. 2. Deu-se provimento...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA ... CONTEXTO PROBATÓRIO ... declaração judicial de existência do relacionamento. Se a ... lavrada no cartório competente, não há falar em necessidade de ... - Acórdão, Processo nº 5809234-72.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
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Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária
... União, representada pelo Ministério da Justiça, por ... apresentem declaração da entidade assistencial de saúde em que constem ... , companheiro ou companheira, em união estável; ... II - filhos, enteados ou menor sob guarda ou ... cartório, para a inclusão de cônjuge, ... companheiro ou ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... á em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato ... órcio e inventário extrajudicial, por cartório, retirando a competência exclusiva do Estado ... de namoro constitui significativa declaração de vontade (objetivo de qualquer relação ... -
Processo nº 2230717-26.2011.8.19.0021 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Alegação de Omissão e Contradição. Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de União Estável, Além Da Procuração Outorgada Pelo Convivente. Lavratura Dos Termos Em Período Em que O Signatário Se Encontrava Enfermo e Internado Em Hospital para Tratamento de Câncer, Impossibilitado de Se Deslocar Até O Cartório, Vindo Posteriormente a Falecer. Agente
Embargos de Declaração na Apelação ... UNIÃO ... DE SE DESLOCAR ATÉ O CARTÓRIO", VINDO ... POSTERIORMENTE A FALECER. \xC2" ... da escritura de união estável ... -
Direito Constitucional
... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) A Constituição, ... , inclusive passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não ... a situação de dominação estável por parte do poder autoritário. Típica de ... , citará, previamente, o Advogado-Geral da União que defenderá o ato ou texto impugnado ...