declaração união estável cartório
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de viagem de negócios, por meio de declaração da empresa ou entidade a que estiver vinculado o ... da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho denegatório ... § 2º - O ... ária em virtude de casamento ou união estável ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.757, ... defensor será dada vista dos autos, em cartório, para a apresentação de defesa no prazo único ...
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Acórdão, Processo nº 5011596-82.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... A autora relatou que manteve união estável com o falecido por 17 anos, até o ... - Escritura de Declaração de União Estável do falecido com a autora, strada em cartório, datada de 18/9/2015, na qual o de cujus declara ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ... Dessa forma, sem o registro no cartório de registro de imóveis, o regime escolhido não ... com pedido de afastamento do lar e declaração de inexistência de bens a serem partilhados ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... MATRÍCULA CARTÓRIO ENDEREÇO CIDADE/UF PROPRIETÁRIO ANO DE COMPRA ... Farão declaração de voto os Desembargadores Federais WILSON ZAUHY, ... estável, desembaraçada e eficiente” (fl. 132), bem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071436-81.2018.8.19.0002 (Fazendária), 13-05-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0071436-81.2018.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALCIMAR DE OLIVEIRA FREITAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença com os seguintes fundamentos: alega que em 06/10/2006 tomou ciência da existência de união...
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Acórdão Nº 0000180-11.2014.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2017
... ACERCA DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL, PARTILHA DE BEM COMUM, PRESTAÇÃO ... HOMOLOGADO ... DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO ESTATAL DE RECONHECIMENTO ANTES DO ... PEDIDO DE ... FIM DE QUE SEJA REGISTRADA EM CARTÓRIO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ... ESTÁVEL, NOS TERMOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5006731-80.2023.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... Narrou ter convivido em união estável com o segurado por mais de 14 ... declaração da união estável em cartório. Contudo, cabe ...
- Reboques: saiba o que pode ou não na hora em que o carro é guinchado
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Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do ... CONTRATO DE CONVIVÊNCIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ...
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Acórdão Nº 0002196-88.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... conhecimento de que a constituição de união estável acarretava a perda da qualidade de ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO ... ção de união estável perante o cartório, qual ensejou a suspensão do benefício da ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... ou divorciados na prisão e propõem que eles assinem uma declaração de que vivem em união estável com elas, em troca de visita íntima ... ça ou escritura pública que a reconheça no livro “E” do Cartório do Regis-tro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da Sede, ou, onde houver, ...
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Acordao N° 1250165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Bombeiro militar do distrito federal. Pedido de inclusão da companheira como dependente no assentamento funcional do servidor. Exigência de declaração judicial da união estável. Violação ao art. 226 da constituição federal. 1. O art. 34, inciso i, alínea a, da lei nº 10. 486/2002 considera como dependente do militar apenas a companheira reconhecida...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO ... JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO AO ... DECLARAÇÃO ... REGISTRADA EM CARTÓRIO. FILHOS. DEPENDENTES ECONÔMICOS. PRESUNÇÃO. I ... -
Direito civil
... õe a adequação da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a ... de diligenciar, a respeito, no cartório competente, quanto à legitimidade do título do ... a sentença a produzir os efeitos da declaração de vontade." STJ - REsp 5643 RS, 4ª turma, Rel ...
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Acórdão nº 0015954-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... INVENTÁRIO C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL ... da União Estável, autenticada em Cartório", declarando e ... reconhecendo, de livre e espont\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o do art. 1.026 do ... da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria ... § 1 o Quando houver ...
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Acórdão, Processo nº 0006033-04.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... (RG) de Luciano; escritura de declaração supostamente emitida pelo 29" Tabelião de Notas ... teria apresentado três provas de suposta união estável com o segurado. Ocorre que, em ... Andrade registrada perante o 29º Cartório de Pessoas Naturais em São Paulo/SP (fl. 36); ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... filhos menores, caso seja dissolvida uma união composta por diversos companheiros e que tenha ... Civil estabelece, ainda, que na união estável também se aplica o regime legal da comunhão ... filiação socioafetiva diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de passar ... equiparam-se ao filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ...
- Acordao Nº 120851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2019
- Acordao Nº 120851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2019
- Acordao Nº 120851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2019
- Acordao Nº 120851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2019
- Acordao Nº 120851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2019
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Acórdão, Processo nº 6102321-98.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... , respectivamente, pelas cópias da Declaração de União Estável de aproximadamente 10 anos, sinada em Cartório, datada de 24.07.17, e certidão de nascimento do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.510474-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ATENDIMENTO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as despesas processuais, não bastando a...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ... 238 Esta declaração pode ser feita diretamente pelas pessoas ... de casal homoafetivo diretamente no Cartório. Jornal da Arpen. SP , São Paulo, ano XVI, n ...