decreto 1007 93
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Emb-ED-RR - 958-61.2011.5.04.0002)
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966; ... na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, ... do CPC, que tratam de ... 93 ...
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Decisão da Presidência nº 603814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... Nos termos do §2º do art. 7º da Lei 8.706/93 e art. 4º da Lei 10.666/03, julgada que seja ... ção pelo transporte), definida pelo Decreto nº 4.032/2011, bem como outras alterações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20876-98.2015.5.04.0523) 13-12-2017
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... , é fato que, desde a publicação do Decreto-lei nº 200/1967, já ocorria estímulo à ... 97 da Constituição (ED-AIRR 1007"/2006-047-02-40.0) ... Assim, ao contr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.010158-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PREPARO NÃO REALIZADO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - PAGAMENTO SIMPLES - DESERÇÃO. 1. Conforme preceitua o art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. Indeferida a gratuidade...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 673-27.2010.5.04.0221) 03-04-2018
... , é fato que, desde a publicação do Decreto-lei nº 200/1967, já ocorria estímulo à ... LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0) ... Assim, ao contrário do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20847-32.2015.5.04.0011) 11-04-2018
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". II. Assim, somente é cabível a ... , é fato que, desde a publicação do Decreto-lei nº 200/1967, já ocorria estímulo à ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007"/2006-047-02-40.0) ... Assim, ao contr\xC3" ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... 24, inc. II da Lei Federal ... num. 8666/93. Contratante: UNESP - UNIVERSIDADE ESTA- ... DUAL ... 2.o, VI, ... DECRETO N.o 61.476, DE 03/9/2015) ... São Paulo, 27 de ... Sao Paulo SP ... 1007 - UNIVERSIDADE SÃO JUDAS UNIDADE PAULISTA 4º ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... – RR n. 97.273/93.5 – rel. Min. Almir Pazzianotto – DJU 17.2.95 ...
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Acórdão nº 0037710-26.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – 1º APELO – INTERPOSIÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO – 2º APELO – DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELA PARTE INTERESSADA – INÉRCIA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO ACARRETA PRESCRIÇÃO – SÚMULA 106 STJ – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR – PRESCRIÇÃO NÃO...
... 93 e ss.) ... Da detida análise dos autos de ... razões, tenho que o afastamento do decreto de prescrição e a retomada do processamento do ... -
Decisão monocrática Nº 229508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... 1500078-93.2019.8.26.0311 transitou em julgado em 7/7/2022 ... revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC ...
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Decisões Monocráticas nº 1214549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... ofensa aos artigos 5°, incisos XXXV e LV e 93 inciso IX, da CF, determinando-se o retorno dos ... De rigor, pois, o decreto de deserção (fl. 63, vol. 1) ... Apesar de se ...
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Decisão monocrática Nº 1412201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... 1006/1007, que julgou extinto o processo sem resolução do ... - Processo Cível e do Trabalho 0000454-93.2014.4.02.5109, ALFREDO JARA MOURA, TRF2 - 6ª ... prazo de vigência, conforme determina o Decreto nº 2.521/1998; c) condenação da empresa ré ...
- Acórdão, Processo nº 0001894-25.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-05-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21231-32.2014.5.04.0204) 04-04-2018
... do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o ... , é fato que, desde a publicação do Decreto-lei nº 200/1967, já ocorria estímulo à ... no artigo 97 da Constituição (ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0) ... Assim, quando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010372-46.2013.5.06.0006), 07-11-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a medida intentada quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento da Turma julgadora....
... e dos arts. 5º, II, LIV, LV e LXXVIII, e 93, IX, da CF/88; 154, 244, 458, 460 e 560, ... da Justiça do Trabalho, em detrimento ao Decreto-Lei de nº. 5.452/43 e Lei Federal nº ... 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007 ... Parágrafo único. A insuficiência no ... -
Acórdão Nº 0032801-78.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... édito rural tem disciplina específica no Decreto-Lei nº 167/67, art. 5º, parágrafo único, e no ... 1007, § 7º, do CPC, em razão do equívoco no ... 11 c/c art. 373, do CPC, bem como ar. 93, IX, da CF ... Em contrarrazões (ev. 102), o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 756-64.2016.5.20.0002)
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST.
... do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Por sua vez, o teor da Súmula nº 331, V, ... Lei de Licitações, mas sim do Decreto nº 2.745/1998, o que afasta a necessidade de ... [ ... ] ... " ... (RR-1007-36.2010.5.03.0109, 1 ... Turma, Relator ... - Acórdão Nº 5003334-16.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
- Acórdão, Processo nº 0000836-45.2020.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... 64001955426- ... LEONARDO GONçALVES DIAS 1007 - 27/07/2022 14h ... 501 64001974263- ... PEDRO ... CAIO CéSAR CORDEIRO SANTOS 1989 93** 27/07/2022 16h ... 64001967500- ... CALEBE DE ... às disposições com todas no Decreto federal nº 8.373/2014 e Resoluções do ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 93; NERY JR., Nelson. Princípios do processo civil ... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942). Além disso, inexiste ... 2011, p. 1007; ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo ...
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Acórdão, Processo nº 0006739-07.2018.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
... 19 e seguintes do Decreto 3.048/99, ... recentemente alterado pelo Decreto ... 93, IX, da Constituição Federal, in verbis: ...
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Acórdão, Processo nº 0000545-35.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-06-2022
... que resta inalterada a tese firmada no Tema 1007 do STJ: “O tempo de serviço rural, ainda que ... e nos termos do artigo 60, inciso III, do Decreto 3048/99, tal período em que a parte percebeu o ... 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 ... É o voto.E M ...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE AFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULASN. 283 E 284/STF. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. RECORRENTE, QUE MESMOINTIMADO PARA COMPLEMENTAR O VALOR, NÃO O REALIZOU DENTRO DO PRAZOESTIPULADO....