decreto 1007 93
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 20642-20.2016.5.04.0382)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO - GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA DE...
... inciso XXXV e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 1.007, § ...763 do C ó digo Civil e do art. 12 do Decreto-Lei . 73, de 21 de novembro de 1966. V - ... -
Acórdão nº 1.0116.10.025987-2/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. - Se o Agravante não comprovar o regular preparo no ato da interposição do recurso, deverá ser...
...Segundo preceitua o art. 38 do Decreto-Lei 70/66, o terceiro adquirente de boa-fé tem o ...93, inciso IX, da Constituição Federal:"IX - todos ... -
Vara do Trabalho de Almenara - MG
...71/93) refutando as alegações autorais e a pretensão ...8.851/92, art. 46, § 22; Decreto n 3.000/99, art. 620). A indenização é forma ...- RO 1007/2011-072-03-00.7 -Relâ Juíza Conv. Rosemary de ...
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Previdenciário
...Inaplicabilidade do tema 1007 STJ. 1. De acordo com . a tese consolidada pelo ... na forma do artigo 2º, § 1º, da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942). 5. Inaplicável a reserva de ... anterior estágio probatório – Lei 1.245/93 da prefeitura municipal de pato branco art. 67, ...
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Propedêutica
...Foi, entretanto, com o Decreto francês de 1.º de maio de 1790 5 — ...E o art. 93, II, “e” , da Constituição Federal, ...
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Decisão da Presidência nº 959371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2016
... que Vossas Excelências, considerem que o Decreto Municipal n° 46.942/2006 (doc. 07 juntado à ... Período posterior ao advento da Lei nº 8.706/93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. ...
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Direito processual do trabalho
...ças Arbitrais Estrangeiras, conforme Decreto n. 4.311/02. . Nessa linha, as sentenças ...93) possibilita ao membro do MPT atuar como ...140 da SDI-I do TST e art. 1007, § 2 o , CPC). . Por fim, em se tratando de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
...88 a 93 da citada lei. C: opção incorreta, pois nesse ...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os ...
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Ação revisional de contrato c/c pedido de depósito de prestações em juízo (financiamento de veículo)
...4º do Decreto nº 22626/33, combinado com a Súmula 121 do STF. ..., mas com ela se harmoniza, bem como a de nº 93 do STJ, que só admite essa capitalização em se ...
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Serviços públicos
.... Em sede infraconstitucional, o Decreto 6.017/2007, que regulamenta os consórcios ...LEI N. 10.989/93 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EDUCAÇÃO: SERVIÇO ...(ADI 1007, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045612820184050000), 01-10-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... sentido da consideração das Leis n os 8.622/93 e 8.627/93 para fins de compensar as diferenças ...3º do Decreto-Lei 2.322/1987, no período anterior a 24/8/2001. ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... seus beneficiários, estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 9552/05. Em tal legislação, no ...ÁTORIO: Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º ...1007, § 3º, do CPC, sendo dispensado apenas o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20994-85.2016.5.04.0702)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO
...93, inciso IX, da Constituição . Federal e ...763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro . de 1966. ... SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento ... -
Questões subjetivas
...93, § 3º, da Lei nº 8.213/91. . EBOOK PRATICA ...Decreto 5.598/2005 (0,10). 0,00 / 0,50 / 0,60 . EBOOK ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
...8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública ...1º, parágrafo único e 2º. Decreto Municipal n.512/97, art. 19, ambos da Estância ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2219-77.2018.5.10.0801)
...93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). . ... de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1007 do . Código de Processo Civil de 2015; ... art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. V - ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Joaquim Barbosa, DJe 26.04.2007), ADI 1007 (rel. min. Eros Grau, DJ 24.02.2006), ADI ... nestes termos, foi promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 a Convenção Internacional ... Precedentes: HC 93.280/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.” ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1007-47.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
... Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública ...Na compreensão da recorrente, o decreto condenatório não pode subsistir, na medida em que contraria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100941-25.2017.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO PARA EFETUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à necessidade de o Regional intimar a parte recorrente para efetuar o depósito recursal, quando constatar a irregularidade do preparo,
... imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age ... Decreto 2.745/98). . . . . . ... -
Jurisdição constitucional e federação
... New Federations and the Commonwealth , p. 93 et seq. . Sem título-2 21/7/2010, 14:48 . . ...ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...3.º do Decreto Lei 911/69”. Grifos do Agravante. . . É o ...ÓRIO: Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º ...
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Acórdão Nº 0020239-10.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. Inadimplente o empregador direto da reclamante em relação às verbas devidas em virtude do contrato de trabalho, cumpre ao recorrente, tomador dos serviços e real beneficiário da força de trabalho da autora, responder subsidiariamente pelo respectivo pagamento....
...Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do ...70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e Súmula Vinculante 10 do STF, bem assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000272-90.2017.5.06.0006), 16-05-2018
RECURSO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Considerando a atividade preponderante da empresa e considerando que o sindicato reportado pela autora homologou a rescisão contratual, conclui-se que a reclamada estava representada pela entidade representativa da categoria do empregador signatária das convenções coletivas colacionadas pela reclamante (Sindicato das Empresas de Processamento de Dados...
...Processo 10072009671902 PR 1007-2009-671-9-0-2. Orgão Julgador: 1a. Turma. ...276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ...ção em perigo do bem jurídico-ambiental 1007 . Importante também, na opinião dos autores, é ...716 (notas 91 e 93), 717 (nota 95), 719, 722] em seu texto. . ...
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Novo CPC
.... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ...1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto...