decreto 1041 11 janeiro 1994
- Acórdão nº 2102-002.023 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Junio de 2016
- Resolução nº 2402-000.832 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Junio de 2020
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Acórdão nº 2301-005.654 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2018
... 18 do Decreto n 70.235, de 1972. A realizao de diligncia s tm ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... -1 — inseridas, respectivamente, em 13.9.1994 e 20.4.1998) ... Histórico: ... Súmula ... (TRT 3 a R. – RO 1041/03 – 6 a T. – rel a ... Juíza Emília ...
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Acórdão Nº 1001-003.070 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 1999,2000, 2002NULIDADE DE ATOSNa decisão de primeira instância, em que não há a devida análise da documentação comprobatória anexada pelo contribuinte, configura situação em que há preterição do direito de defesa, ensejando nulidade do acórdão
... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º ... 1.041, de 11 de janeiro de 1994, assim ... - Acórdão nº 2301-005.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Julio de 2018
- Acórdão nº 1401-001.555 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2016
- Acórdão nº 1001-001.064 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
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Acordão nº 20100651636 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Agosto de 2010
... , em 4 de abril de 1973, 18 de março de 1974, 11 de abril de 1962 e 22 de abril de 1974, e tiveram ... exsurge que, em princípio, cabe ao decreto judicial nomear o que seja "rendimento" para ... 792, do Decreto n. 1.041, de 11 de janeiro" de 1994 (Regulamento para a cobrança e fiscaliza\xC3" ...
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nº 96.01.33965-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Diciembre de 2003
TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE - CGC - INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DO SÓCIO-GERENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 112/94. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - Não pode a Administração valer-se de coação indireta para obrigar o contribuinte ao pagamento do tributo, já que dispõe dos meios legais para atingir esse objetivo, que é a inscrição em dívida ativa e...
... Decreto n ... 1041, de 11 de janeiro de 1994, em seu ... -
Acordão nº 20100640243 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Julio de 2010
... exsurge que, em princípio, cabe ao decreto judicial nomear o que seja "rendimento" para ... 792, do Decreto n. 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (Regulamento para a cobrança ...
- Acórdão nº 1401-004.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2020
- Resolução nº 9303-000.109 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1302-004.760 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2020
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nº 2001.71.10.000265-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2004
ADMINISTRATIVO. INATIVIDADE DO SERVIDOR ANTERIORMENTE À CARTA MAGNA. REGIME CELETISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. - A redação originária dos §§ 4º e 5º do art. 40 da Carta da República (alterados pela EC nº 20/98) garante a percepção da integralidade tanto às aposentadorias quanto às pensões de servidores públicos. Tal benefício não se restringia apenas aos servidores estatutários, mas alcançava...
... p/ acórdão Des. Fed. Sílvia Goraieb, DJU 11/02/2004). Bem elucidou a questão a ilustre Des ... O art. 521 do RIR subsiste ao advento do Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, visto que ... - Acórdão nº 9202-006.249 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2018
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 11.107, de 6-4-2005) e as fundações puramente de ... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 262. 3. O Centro de Estudos ... 54, V, da Lei n. 8.934/1994) e em algumas normas regulamentares que ...
- Acórdão nº 2402-006.546 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Octubre de 2018
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Acordão nº 20100638893 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Julio de 2010
... exsurge que, em princípio, cabe ao decreto judicial nomear o que seja "rendimento" para ... 792, do Decreto n. 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (Regulamento para a cobrança ...
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Acórdão Nº 1402-006.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... 4º do Decreto-lei n.º ... 486, de 3 de março de 1969, tomado ... de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94): ... “Art. 4º. O ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 21 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ...
- Acórdão nº 1301-001.895 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2016
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 7º, IX, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados ... 161. Ressalvado o disposto no art. 147, § 11, deste Regimento, a sustentação oral será ... LXXVIII, Rio de Janeiro: Nacional de Direito, 1959. p. 131/134), nenhum ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ...
- Acórdão nº 1402-002.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2016
- Acórdão nº 2003-000.311 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2019