decreto 1041 11 janeiro 1994
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL,OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANTO À QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO.VÍCIOS CONFIGURADOS, NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM27/03/1996, NA QUAL SE PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITOÀ EXCLUSÃO DA DESPESA ADICIONAL DECORRENTE DA DIFERENÇA DE CORREÇÃOMONETÁRIA,
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... A propósito, Martins Catharino 1041 assinala que os romanos haviam estabelecido uma ... 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Sob o argumento de essa norma ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... 11, § 2º, da CLT 1169 ... Ademais, o novo ... íodo compreendido entre 10 de setembro de 1994 e 1º de setembro de 1996, sofreram punições, ...
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Premissas fundamentais
... Modernidade líquida ... Rio de Janeiro: Zahar. 2001, p. 07. 3. Duas observações são ... à parte como a execução de alimentos 11 ... Por outro lado, supletiva e ... ão extrajudicial de cédula hipotecária (Decreto-lei 70/66 (LGL\1966\16)) e a venda, em bolsa de ... foi dada pela Lei 8.952 de 13 de dezembro de 1994 ... A questão posta à reflexão resume-se na ...
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Leis que alteraram o cpc 2015
... Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... 392 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2016 ... LEI Nº 13.465, ... DE 11 DE JULHO DE ... LEI Nº 13.793, ... DE 3 DE JANEIRO DE 2019 ... Altera as Leis n os 8.906, de 4 de ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... é estabelecida pela Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”). Nos termos da ... 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o ... geral da previdência social até março de 1994. Com a morte do segurado, seus dependentes ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ” (TST, SDI, RO-MS 18.533/90.4, in DJU 14.11.91, p. 16.403) ... Também decidiram os(as) ... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... arts. 22 ss. da Lei 8.906/1994). Qualquer que seja a sua modalidade, os ... do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil ( ...
- Acórdão nº 2102-000.994 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2015
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... Como bem adverte Cássio Scarpinella Bueno 11 , "como todos os recursos, no direito positivo ... 5.869, de 11 de janeiro" de 1973.\" ... Conforme os princípios da aplicaç\xC3" ... 8.950, de 1994, o respectivo preparo deveria ter sido comprovado ...
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Acórdão Nº 9101-006.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... vigente, Decreto 3.000/99 ... Digno de nota, ação fiscal em ... DF CARF MF ... Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.525 - CSRF/1ª Turma ... , o Acórdão nº 9101-004.683, de 17 de janeiro de 2020 ... DF CARF MF ... Fl. 28 do Acórdão ... 1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR/94, prevê que a autoridade fiscal ...
- Acórdão nº 1401-001.878 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2017
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Pressupostos recursais extrínsecos
... 11.419/2006, 3º, caput ) ... Algumas ... compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro (Lei n. 5.010/1966, 62; Súmula TST n. 262, II); ... prazo em dobro para interpor recurso (Decreto"-Lei n. 779/1969, 1º, III) ... Referido privil\xC3" ... 80/1994, 1º e 14) goza do privilégio da contagem de ... , no caso de condenação em pecúnia (TST-RR-1041-53.2010.5.09.0041, 6ª T., Rel. Min. Kátia ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... 6. ed., tomo II. Rio de Janeiro: Borsoi, 1956. p. 607), quanto a estar “na ... 11) ... É absolutamente imperativo advertir, ... 5º da Lei n. 8.906, de 4.7.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020944720144058300), 27-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre Prescrição e Correção Monetária e Juros de Mora. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Faz-se mister frisar, acerca da inexistência de ter-se operado o trânsito em julgado, e com a devida vênia, que a situação dos autos não constitui exatamente a hipótese do pedido de desistência formulado pela União, vez...
... 1º do Decreto nº 20.910/32. ( ... ) ... Reitera-se que o ... a autora em sua exordial que desde o ano de 1994" já percebe o valor de 01 salário mínimo.\" [2] \xC2" ... -F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a ... indicada pelo Decreto nº 20.910, 06 de janeiro de 1932: ... "Art. 1º. As dívidas passivas da ... -
Decisão monocrática Nº 1459581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ... “MANDADO DE ... o labor noturno conforme previsão no Decreto nº 37.909/2005, com alteração conferida pelo ecreto nº 40.992/2007.” (e-doc. 8, p. 11) ... 4. Sustenta que “as Leis estaduais ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/1994 E LEIS ESTADUAIS 1.041/2002 E 1.068/2002. EXAME ...
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Decisões Monocráticas nº 1268651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... eletrônico 11) ... A pretensão recursal não merece acolhida ... e das normas locais aplicáveis ao caso (Decreto 21.517/1995 e Leis 2.365/1994 e 3.681/2001), o ... LEI 5.772/2010 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1268651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... eletrônico 11) ... A pretensão recursal não merece acolhida ... e das normas locais aplicáveis ao caso (Decreto 21.517/1995 e Leis 2.365/1994 e 3.681/2001), o ... LEI 5.772/2010 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
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A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... àǀŝŐĞŶƚĞàĚĞƐĚĞàϭǑàĚĞà janeiro de 2000 ... 4 A Constituição da Nação entina vigente foi sancionada em dezembro de 1994 ... " e transformou as Províncias em Estados 11 ... Assim, desde o dealbar da República, o ... 11 Decreto nº 1, de 15.11.1889. [ ... ] Art. 6º. Em qualquer ... ISSN 2317-7721 pp.1028-1048 1041 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Decisão monocrática Nº 1461713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... Decreto n. 355/91, que promulgou a Convenção contra a ... Argumentam que, “se a Lei nº 8.849/1994 somente entrou em vigor a partir de janeiro/1994, ...
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Acórdão Nº 3302-012.778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2022
... Crédito Presumido – Art. 9º da Lei nº 11.051/2004; ... (xvii) Atualização do crédito ... 30 (trinta) dias, previsto no Decreto nº 70.235/72 ... II – Renúncia à esfera ... 83, III, da Lei ... n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que assim estabelece: ... Dos Bens ... pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve: ... Art. 1° A quota de depreciação a ...
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A tutela de evidência na execução fiscal
... nº 5492, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro pelo mesmo fundamento e ainda em trâmite no ... antecipada e cautelares, previstas no CPC-1973 11 ... Contudo, para afastar discussões sobre ... 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução ... reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que ...
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A uniformização de jurisprudência e a edição ou a revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas após a reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 (art. 702, i, 'f' e §§ 3º e 4º da CLT)
... 201 do Órgão Especial do TST, de 10.11.2015, publicada no DEJT de 17.11.2015 ... 5 ... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (o Código de Processo Civil em vigor na ... 330 (que, em 1994", promoveu ampla revisão do entendimento até ent\xC3" ... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942, na redação dada pela Lei ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Capítulo 11 ... Teoria e Prática da Aije (Ação de ... 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, p.58 ... Manual de Prática ... 1º, inciso I, 4º e 5º, da Lei n. 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados ... deste, se já feito, ou, ainda, com o decreto de nulidade do diploma, se já expedido (LC nº ... ículos públicos, afrontando a Lei Municipal 1041/(ano) e o princípio da impessoalidade ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0286433-35.2011.8.19.0001 (Cível), 10-04-2019
REEXAME, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 1.040, II, e 1.041 DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PAUTADA NA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO...
... APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DES. CESAR CURY ... REEXAME, EM ... CESAR FELIPE CURY:15416 Assinado em 11/04/2019 13:42:27 ... Local: GAB. DES. CESAR ... Valor – URV no ano de 1994 foi realizada de forma equivocada ... ou errônea ... (Decreto Estadual nº 4.558/1994), o ... que afasta a ... - Acórdão nº 1302-003.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Enero de 2019
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br ... Volume 133 • ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... responsáveis pelos temas tratados, de janeiro a novembro de 2022: ... ÓRGÃO RESPONSÁVELPELO ... 1/8/1994, criandonovas unidades regionais, além de um ... atualização das 1041 cartilhas do guia de orientação; participação ...