decreto 1041 11 janeiro 1994
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 11 ... Ao espólio serão aplicadas as normas ... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação ... 60, Lei n 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1, inciso III, alínea "b", e Lei n 9.003, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... § 1o Ambos os cônjuges serão ... 11 ... A autorização do marido e a outorga ... 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, será homologada de plano ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 2909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2012
... prevista no § 2º do artigo 60 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda ... artigo 45 do Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro" de 1994, e do inciso XI do artigo 43 do Decreto n\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 2909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2012
... prevista no § 2º do artigo 60 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda ... artigo 45 do Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro" de 1994, e do inciso XI do artigo 43 do Decreto n\xC2" ...
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Tratados internacionais para evitar a dupla tributação sobre a renda e o Recurso Especial n. 426.945-PR
... O artigo 756, do Decreto n. 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (Regulamento ...
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Acórdão nº 203-06085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Renato Scalco Isquierdo Data da Sessão: 10/11/1999 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-06085 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento
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Acórdão nº 104-17751 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2000
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: José Pereira do Nascimento Data da Sessão: 09/11/2000 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-17751 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade,...
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Acórdão nº 2006/0277775-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA RESCISÓRIA DENOMINADA "COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA", PAGA POR LIBERALIDADE DO EX-EMPREGADOR. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsp's 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de...
... 10 do Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, com a ... de Renda aprovado pelo Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que determinava: "Art. 40 ... -
Acórdão nº 102-46473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Septiembre de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: José Raimundo Tosta Santos Data da Sessão: 15/09/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46473 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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Acórdão nº 106-12385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 4ª Câmara da Quarta Câmara Relator: Luiz Antonio de Paula Data da Sessão: 08/11/2001 Hora da Sessão: 13:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-12385 Texto da...
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Decisão Monocrática nº 2001/0155344-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O art. 521 do RIR subsiste ao advento do Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, visto que ...
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Acórdão nº 2009/0084851-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO RESCISÓRIA PAGA POR LIBERALIDADE DO EX-EMPREGADOR. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsp's 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou o...
... 10 do Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, com a ... de Renda aprovado pelo Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994, determinava: "Art. 40. Não ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CIA, DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE ... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... Nos ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1041 ...
- Acórdão nº 2001-000.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Julio de 2018
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... , por MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 451), o doutrinador alemão ... tributo, nos termos dos artigos 1036 a 1041 do novo Código de Processo Civil (CPC). O que ... , 7.853/1989, 8.069/1990, 8.429/1992 e 8.884/1994". Pode-se afirmar, contudo, que o giro de ampliaç\xC3" ...
- Acórdão nº 2002-000.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Julio de 2018
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil [ agora, no ... Ministro Fontes de Alencar, julgado em 01/12/1994, DJ 01/07/1996, p. 24054) ... Veja-se a ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 1041 ...
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Acórdão nº 2007/0110236-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O art. 15, § 1º, III,
... ão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008 ... 2. Independentemente da forma de ... 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005) ... § ... Rio de Janeiro, Forense, 1994, p. 65-71) ... É cediço que as normas ... do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994 -, disciplinava a ... - Acórdão nº CSRF/01-03.601 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Junio de 2016
- Acórdão nº 1301-003.484 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Enero de 2019
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que ... 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro ... de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a ... 655"); 213°01' e 184,67 m até o vértice 1041, (Longitude: -36°23'34.542" e Latitude ...
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Acórdão Nº 2402-009.935 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2001DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICADORA. TROCA DE MODELO.Após o prazo previsto para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo.
... termos da Portaria SRF nº 1.364, de 10/11"/04 ... Cientificado da decisão de primeira inst\xC3" ... Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, Declara, em ... - Acórdão nº 1201-003.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2020