decreto 11082 10 julho 2002
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Acórdão nº 1.0000.18.071802-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ARTIGO 40, § 4º, II e III, CRFB/88 - LEI COMPLEMENTAR - INEXISTÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 33/STF - REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DE MODO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO...
... Todavia, da anlise do Decreto n 11.082, de 10 de julho de 2002, que dispe sobre ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.082 do Mato Grosso do Sul, 22-02-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... de 23 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 23 da Lei nº 6.035, de 26 ... 9 VITAL & VITAL LTDA 28.444.878-8 ... 10 GUILHERME GOMES LUIZARI EIRELI 28.402.245-4 ... ... devidamente justificado, no mês de julho de 2022, ajustou com a FUNSAU/MS a compra e venda ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... -o como “novo recurso interno”, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento dos aludidos ... REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 806/2011. INTERRUPÇÃO DE ATENDIMENTO AOS ... O requerimento foi formulado em 2002, mas somente despachado em 2010, em razão da ... informa que recebeu R$ 1.045,00 no mês de julho do corrente ano. Contudo, a fonte pagadora do ... MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA (BA 11082) ... MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA (BA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.128 do Mato Grosso do Sul, 12-04-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... de fevereiro de 2022, nº 15.721, de 09 de julho de 2021 e a Resolução Conjunta SAD/SEJUSP/ ... Originais e ... 40 40.6.1 40.6.1.10 Relatório de serviço ... 2009 / 2010 / ... 2015 ... 8.666/1993, Lei Federal ... n. 10.520/2002, Lei Federal n. 8.078/1990, Lei Estadual n ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 11-03-2015
... 7.867 IP PC IP PC 01 a PC 7.867 ... 10 671738 - 1 ... exonera, nos termos do art. 106, línea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho ... de 1952, do cargo em comissão de Diretor de ... 1º, VI, do Decreto nº 45.055, ... de 10 de março de 2009, ... nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, ... Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 11-03-2015
... 7.867 IP PC IP PC 01 a PC 7.867 ... 10 671738 - 1 ... exonera, nos termos do art. 106, línea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho ... de 1952, do cargo em comissão de Diretor de ... 1º, VI, do Decreto nº 45.055, ... de 10 de março de 2009, ... nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, ... Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, em ... de Segurança Coletivo de nº 0001072-42.2002.8.05.0000, impetrado pelo SINDSEFAZ – Sindicato ... 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, e que a ... execução individual fora ajuizada em julho/2018, rejeita-se a prescrição alegada ... 11082/BA) ... Proc. Estado : Andre Luiz ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ... Constitucional n.º 19, de 1998) [ ... ] § 10.º - É vedada a percepção simultânea de ... /67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002", o índice substitutivo utilizado para a atualiza\xC3" ... Intimem-se. Salvador/BA, 07 de julho de 2023. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto ... ) MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA (BA 11082) VANDERLEY ALMEIDA DE MOURA (BA 594) Comarca: ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... ções realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... FEIRA DE SANTANA/BA, 15 de julho de 2020 ... (documento gerado e assinado ... da citação, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa ... Imponho ... : 189, 206 § 5º, I, e 2.028 DO CC/2002; 177 do CC/1916; E 10 DO DL 167/1967. 1 ... : MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA (OAB 11082/BA), SIVIRIANO DIONISO GONÇALVES (OAB 10697/BA) ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... pela Lei 14.025/2018 e a tualizada pelo Decreto Judiciário Nº 803/2021, de 17/12/2021 - ... promovido pela Própria PM no período de 21/10/2019 a 23/10/2019, sendo policial treinado e ... 21 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1987, combinado com o §3º do art. 84 do ... 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916 / Coordenador ... MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA (BA 11082) ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Fale a agravada, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição e o documentos ... ao agravo de instrumento, para alterar o decreto" judicial de piso, deferindo integralmente o benef\xC3" ... /67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002", o índice substitutivo utilizado para a atualiza\xC3" ... 05/2019, DE 24 DE ... JULHO DE 2019) ... I – as ações incidentes ou ... MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA (BA 11082) ... Comarca: Salvador ... Ordem: 304 ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ão interlocutória e terminativa – 91017-R$5,10). ”, permanecendo incólumes os demais termos ... do artigo 1.694, § 1o, do Código Civil de 2002, a fim de que o Agravante consiga honrar com a ... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 803/2021, intimo o(a) ... , informa que já contraiu a Covid-19 em julho de 2020, e junta exame no qual atesta anticorpos ... MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA (BA 11082) ... VANDERLEY ALMEIDA DE MOURA (BA 594) ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... pela Lei 14.025/2018 e a tualizada pelo Decreto Judiciário Nº 894, de 19/12/2022 - (Vigência: ... ção para o dia 25 de setembro de 2023, às 10":00 horas, “para oitiva das partes e testemunhas\xE2" ... 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária ... CLINICA MEDICA 28 DE JULHO LTDA. Advogado(s): SADIA CONSUELO CANDIDO PITANGA ... ) HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA (SP 11082) MATHEUS GUIMARAES BARRETO (SP 43904) Comarca: ...
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Atos e Despachos do Governador
... Maceió - quarta-feira ... 19 de julho de 2023 ... Ano 111 - Número 2115 ... ATOS E ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 92.018, DE 18 DE JULHO DE 2023 ... O ... período de 10 a 24 de agosto de 2023 , uma vez que estará em ... de 2002, e da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... SOUSA R$ 23.722,42; MARA NUBIA SOUSA R$ 16.258,10; MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA R$ 16.071,37 ... ção Normativa do TJBA nº 03, de 16 de Julho de 2018, que dispõe sobre o processamento das ... PARCELA DE 13º SALÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2002. DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AO ÍNDICE ... ão datada de 20/11/19, foi designada pelo Decreto Judiciário nº 724/2019 para substituir o ... 11082/BA) ... Proc. Estado : Andre Luiz ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.126 do Mato Grosso do Sul, 10-04-2023
... 2 ... DECRETO ... 2002, que dispõe sobre as exigências para a ... , MAIO: R$ 469.800,00, JUNHO: R$ 469.800,00, JULHO: R$ 469.800,00, E 2 ... DIAS DE AGOSTO: R$ ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... de Justiça, Considerando o teor do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 237, DE 25 DE MARÇO DE 2020, que ... a presente audiência para o dia 15 DE JULHO DE 2020, ÀS 13:30 horas. Cumpra-se ... : VERA LUCIA RIBEIRO PEIXINHO e outros (10) ... Advogado(s): RAQUEL PEREIRA DE AGRELA ... ), MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA (OAB 11082/BA), ROBERTO AMORIM DE MORAES (OAB 9518/BA) - ... 1746/1752, reiterada às 2001/2002", determino a expedição de novo mandado de imiss\xC3" ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com as devidas baixas ... MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA (OAB:BA 11082-A), FABRÍCIO BASTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA 19062-A) ... do Plano de Cargos e Salários a partir de julho de 2010 nas gratificações recebidas pelos ... -se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção ... DECRETO ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... , excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, ... Ordem: ... 10 ... Processo: ... MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA (BA 11082) ... Comarca: ... com deficiência (LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015).” ... Assevera que, “ ... nos ... 19, §3º da Lei nº 10.424/2002 ... Requer a concessão do efeito suspensivo ...
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Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
... lução da Casa Civil 77 de 10-11-2004; Decreto Estadual 48.326 ... de ... 18/07/2002; ... Considerando que o índice IPC-FIPE período ... de 18 de julho de 2002, que determina o índice de reajuste pelo ... Processo FUNDCASASP-PRC-2022/11082 - RMS1082/2022 ... Código Único 2022113032-7 - ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.258 do Mato Grosso do Sul, 01-09-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS ... 27901.10.122.0011.4057 S ... Gestão e Manutenção do ... 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações; Lei Federal n ... Lei n. 2.152/2002, CNPJ n. 05.472.304/0001-75, com endereço na Rua ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... , através do Ato Conjunto nº 16, de 08 de julho de 2020, publicado do DJE nº 2.651, e ... 10.07, DJU 29.10.07) ... Assim, por definição, ... § 5º , do Código de Processo Civil , DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as ... MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA (BA 11082) ... ... RAFAEL ... 0003026-05.2002.8.05.0201 APELAÇÃO (CÍVEL) ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.084 do Mato Grosso do Sul, 24-02-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS ... 27901.10.302.2043.4073 S ... Gestão e Manutenção do ... 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas al- ... terações; Lei Federal n ... 8.666/1993, Lei federal ... n. 10.520/2002, Lei federal n. 8.078/1990, Lei estadual n ...