decreto 1254 1994
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000337-55.2018.5.07.0028), 2018-10-09
... , ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 1254/1994, que determinou a definição e ...
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Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 Comentada artigo por artigo
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... jurídico pátrio pelo Decreto nº 1.254/1994), que o Brasil deverá “formular, pôr em ...
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Empregados sujeitos a radiações ionizantes em hospitais
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve : ... 1.254 de 29 de setembro de 1994: ... Artigo 4º ( ... ) 2. Essa política terá ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000210-13.2015.5.07.0032), 2015-10-19
... em 1981), promulgando-se pelo Decreto n. 1254 de 29 de setembro de 1994. Constitui ela, ...
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Acórdão, Processo nº 5002384-43.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 1.254, de 29 de setembro de 1994: ... I - a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001547-71.2014.5.07.0032), 2016-02-01
... em 1981), promulgando-se pelo Decreto n. 1254 de 29 de setembro de 1994. Constitui ela, ...
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A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST
... ça e Saúde do Trabalhador, aprovada pelo Decreto n. 7.602/2011 ... A questão da segurança e ... 1.254, de 29 de setembro de 1994 ... O Anexo do Decreto, portanto, regulamenta e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000150-64.2014.5.07.0003), 2015-07-15
... jurídico brasileiro, através do Decreto Legislativo nº 2 de 1992, e do Decreto ial nº 1254/ de 29/09/1994 ... Para tanto, alega que ...
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Acórdão Nº 0020645-84.2015.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. O elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis para dez horas, e, posteriormente, para oito horas, em que pese autorizado pelas normas coletivas, não pode ser considerado válido, diante do entendimento...
... de Segurança e Saúde no Trabalho (Decreto nº 7.602/2011), uma vez que todas as ações de ... pela Convenção nº 155 (Decreto nº 1.254/1994 - art. 4º, item 2) e pela Convenção nº 161 ... -
Anexos
... 148 da OIT ... Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 56, de 9 de outubro de 1981, e ... 1.254, de 29 de setembro de 1994 ... Entrou em vigor para o Brasil em 18 de ...
- Convenção n. 155 - Convenção sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho - Decreto n. 1.254, de 29.9.1994
- Convenção n. 155 - Convenção sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho - Decreto n. 1.254, de 29.9.1994
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O trabalho autônomo da Reforma Trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho
... 442 da CLT, introduzido pela Lei 8.949, de 1994 7 ... Com efeito, consagrou-se o entendimento de ... Decreto Legislativo 89, de 1998 13 ... Destarte, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000330-57.2020.5.00.0000)
... Na esfera estadual, o Decreto nº 55.154, de 02/04/20, em edição mais recente ... e promulgada pelo Decreto nº 1.254 de 29/09/1994, cujo artigo 13 assim dispõe: ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000903-89.2017.5.06.0311), 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NORMA COLETIVA NÃO VIOLADA. 1. Pretenso direito dos substituídos deve ser analisado à luz do que prevê o instrumento coletivo invocado, para se verificar em que medida esse descumprimento se deu (ou se dá), tendo em vista a prova produzida. 2. Sucede que, in casu, o cotejo fático-probatório induz à convicção de que,...
... 1º, caput, inciso V, do Decreto-Lei nº. 779/1969, a seguir transcrito, in ... promulgada por meio do Decreto nº 1.254, de 1994, prescreve, no item 1 do artigo 16, que "deverá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000016-94.2018.5.06.0271), 12-11-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. POSTOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. SUPRESSÃO. Não obstante a convicção de que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT não pode se esquivar do dever de redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º, XXII, XXIII, XXVIII, 196 e 225 da CF); e que o aumento dos índices de violênc
... ão nº 155 da OIT, promulgada por meio do Decreto nº 1.254, de 1994, prescreve, no item 1 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001248-78.2017.5.06.0271), 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. POSTOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. SUPRESSÃO. Impõe-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que manuseia numerário, na condição de correspondente bancário, o dever de garantir a proteção à integridade física dos trabalhadores, tanto por força do seu dever constitucional de...
... ão nº 155 da OIT, promulgada por meio do Decreto nº 1.254, de 1994, prescreve, no item 1 do ... -
Reflexões sobre o tempo de espera e sua inconstitucionalidade
... ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto n. 1.254, de 29/9/1994, in verbis : ... Parte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20849-27.2016.5.04.0541)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. I - ANÁLISE CONJUNTA DO TEMA COMUM DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE VÉRTEBRA. FERROVIA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.
... ratificada pelo Brasil (Decreto nº 1.254/1994), in verbis: "Artigo 17. Sempre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20469-84.2017.5.04.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL (DECISÃO EM...
... Ainda, em setembro de 1994, com a publicação do Decreto 1.254, o Brasil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 187-53.2016.5.11.0151)
... OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1.254/1994, e cujo artigo 11, letra 'b', dispõe ...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... de trabalho, internalizada pelo Brasil (Decreto-Legislativo n. 2/1992 e Decreto n. 1.254/1994), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002050-24.2016.5.07.0032), 2018-03-26
... enquadramento na lista "C" do Anexo II do Decreto 3.048/99, levando-se em consideração a ... ção 155 da OIT (ver anexo ao Decreto 1.254/1994"), Artigo 19 ... Deverão ser adotadas disposiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000726-56.2017.5.07.0034), 2018-07-04
... Convenção 155 da OIT (ver anexo ao Decreto 1.254/1994), Artigo 19 ... Deverão ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10796-85.2020.5.03.0084)
... ção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil (Decreto 1254 de 29 de ... setembro de 1994) e ao ...