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decreto 1797 25 janeiro 1996

3788 resultados para decreto 1797 25 janeiro 1996

  • Acórdão, Processo nº 6195234-02.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
    ... 3, do Decreto-Lei n. 2.322/87) e depois da entrada em vigor ... - a aplicao do artigo 1-F da Lei n. 9.494/1797, com redao introduzida pela Lei n. 11.960/2009, ... 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, aps 25 (vinte e cinco), mulher ... A Emenda ... 1 A partir de 1 de janeiro de 2020, a pontuao a que se refere o inciso II do ... 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP ...
  • O futuro do direito do trabalho
    ... Acesso em: 12 maio 2022. _______. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a onsolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, [2022b] ... Acesso em: 25 abr. 2022. _______. Emenda Constitucional n. 45, ... 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de ... edu.br/index.php/argu menta/article/view/1797. Acesso em: 25 fev. 2021 ... MACCORMIK, Neil ...
  • Acórdão nº 0163876-75.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. LIMITE TEMPORAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO. LEI ESTADUAL 7622/2000. ENTENDIMENTO DO STF. ADI 1797 SUPERADA PELO JULGAMENTO DA ADI 2323. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – A fixaç&ati

    ... ENTENDIMENTO DO STF. ADI 1797 SUPERADA PELO JULGAMENTO DA ADI 2323. OBRIGAÇÃO ... (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS ... servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro ... 3° do Decreto 29.910/32, transcrito: ... Art. 3º - Quando o ...
  • Capítulo XVI
    ... Rio de ... Janeiro: Jacintho Ribeiro dos Santos, Editor, 1918, p ... 25 De todas elas, é, por certo, a mais invocada nos ... New Haven: Yale University Press, 1996, p. 52 e seg ... 54 Sócrates, que era ... 107 BRASIL. O Decreto n. 848/1890 (art. 15, c ), seguindo a trilha ... britânica Mary Wollstonecraft (1759-1797). Bem mais tarde, a bióloga Bertha Lutz, após ...
  • Acórdão nº 1.0145.13.016320-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MILITAR - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO: PODER EXECUTIVO - PMMG - VENCIMENTOS - URV - DATA DA CONVERSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LIMITE TEMPORAL - EXTINÇÃO. 1. É obrigatório o duplo grau de jurisdição das sentenças ilíquidas prolatadas contra a Fazenda Pública, de suas autarquias e fundações públicas. 2....

    ... servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro ... 1 do Decreto n 20.910/1932, todo direito e ao contra a Fazenda ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Cível), 12-07-2022

    CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO ... CRIMES ... na fundamentação, às pena de 25 anos, 5 meses e 4 dias de ... reclusão, em ... 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido ... mais que suficientes para sustentar o decreto condenatório ... Causas Especiais de Aumento de ... 1485/1487, ... 1726/1729 e 1797/1799; Laudo de exame de entorpecente, fls. 2259, ...
  • Acórdão nº 1.0701.03.060675-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - URV - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 11.510/1994 - PERDA SALARIAL APURADA EM LAUDO: 1,77% - ÍNDICE DEVIDO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual nº 11.510/1994, inequívoco que a conversão dos vencimentos...

    ... meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros ... o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, impe-se a improcedncia do pagamento da ... pelo STF quando do julgamento da ADI n 1797/PE, onde proclamada a inconstitucionalidade de ... para o perodo de abril de 1994 a dezembro de 1996. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR ... 180-35/2001, at 29/6/2009, e, aps, pela TR at 25/3/2015, a partir de quando incidir pelo IPCA-E; ...
  • O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
    ... 2ª ed. Rio de Janeiro: Thex, 2002, p. 27-28 ... 66 Ibidem ... 52 ... a conservação das florestas e madeiras, de 1797, a fundação do Jardim Botânico por Dom João ... Belo ... Horizonte: Del Rey , 2003, p. 25 ... O Sistema de Proteção Jurídica do Meio ... aplicação mediante a combinação “do Decreto Federal N° 5.591, de 22 de novembro de 2005, que ... Hague: Kluwer Law International, 1996, p. 27 ... 82  Reforma Fiscal Verde ...
  • Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
    ... , e Defensor Público Federal no Rio de Janeiro ... ** Professor Titular da Faculdade de ... Acesso em: 11 fev. 2016 ... 25 COLÔMBIA. Ley de Transparencia y del Derecho ... Considerando I. Decreto 534, de 3 de março de 2011. Disponível em: ... Resolução 2019, de 26 de dezembro de 1996. Disponível em: ... Acesso em: 14 fev. 2016). O ... 124 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. STC 1797-2002-HD/TC. Sentença de 29 de janeiro de 2003 ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
    ... Simples (Médio ... 66,25 240 R$ 15.900,00 ... (Grande Porte) ... 153,33 - ... , s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770, ... íodo de 11 de setembro de 2023 a 11 de janeiro de ... Diário Oficial Eletrônico n. 11.307 30 ... , contidos no período de 1º de maio de 1996 a 31 de maio ... CAMPO GRANDE-MS, 17 DE OUTUBRO ...
  • Acórdão nº 1.0056.07.158458-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
    ... da União serão revistos em 1o de janeiro de 1995 (destaquei) ... 12. Ademais, afasta-se ... 25. Assim, a conversão pelo último dia do mês de ... e cinco por cento) determinado pelo Decreto Estadual no 35.475/94, por importar correção ... servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro ...
  • Acórdão nº 0807811-23.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-02-2023

    Administrativo e Processo Civil. Índice dos 11,98%. Incidência somente até o momento da alteração legislativa da remuneração do servidor. Eficácia da Repercussão Geral – Tema 05. Revisão de cálculos de cumprimento de sentença mesmo após homologados. Possibilidade. O índice dos 11,98% incide até o momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, sendo indevida sua...

    ... , Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Deste modo, a preliminar é ... de mora sujeita-se ao IPCA-E, a partir de janeiro/2001. 4) A apuração de eventual defasagem na ... III. Em relação ao art. 1º do Decreto 20.910/32, a jurisprudência desta Corte ... servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro ...
  • Concursos - SeguraNóa Pública
    ... és da portaria UNESP n.º 07 de 13 de janeiro de 2021, ... HOMOLOGA o Pregão Eletrônico n.º ... 1ST COM LÃ MINERAL / 95,25 m2 / 175 ... Esclarecemos que foram adotados os ... 258006386 - 79,091 - 50 - 29,091 - 21/01/1996 - 27 ... 35 - 28991648 - GUILHERME NEVES DE ... 57,091 - 28 - 29,091 - 23/03/1997 - 26 ... 1797 - 31124488 - LETICIA CARLA DE SOUZA ASSIS - ... do Decreto 60.449/14, e por competência delegada pelo ...
  • nº 1999.01.00.048955-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Septiembre de 2003
    ... , aos servidores, de abril a dezembro de 1996; e aos magistrados de abril de 1994 a janeiro de ... editado, em 20 de abril daquele ano, o Decreto Legislativo nº 17, mantendo os efeitos ... Federal, na mesma decisão da ADIN nº 1797-0-PE, que a Resolução impugnada não era ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000470-17.2014.5.07.0003), 2018-04-30
    ... disponível para decisão em 26 de janeiro do corrente ano ... É o relatório ... do Inquérito 687, Sessão Plenária de 25.08.99, ocasião em que foi cancelada a Súmula ... , que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945" ... Não ... ) Basta ver que, nos últimos quinze anos (1996 a 2010), enquanto a TR (taxa de remuneração ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.251742-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
    ... com a edição da Lei municipal no 7.235/1996, e afasta a tese de prescrição de fundo de ... 1o e 3o do Decreto no 20.910/1932(1) é medida que se impõe. Nesse ... meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros ... 25. Custas recursais pela apelante, isenta (art. 10, ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.251690-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
    ... com a edição da Lei municipal no 7.235/1996, e afasta a tese de prescrição de fundo de ... 1o e 3o do Decreto no 20.910/1932(1) é medida que se impõe. Nesse ... meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros ... 25. Custas recursais pela apelante, isenta (art. 10, ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.462988-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
    ... com a edição da Lei municipal no 7.235/1996, e afasta a tese de prescrição de fundo de ... 1o e 3o do Decreto no 20.910/1932(1) é medida que se impõe. Nesse ... meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros ... 25. Custas recursais pelos apelantes, isentos (art ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.653540-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
    ... com a edição da Lei municipal no 7.235/1996, e afasta a tese de prescrição de fundo de ... 1o e 3o do Decreto no 20.910/19321 é medida que se impõe. Nesse ... meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros ... 25. Custas recursais pela apelante, isenta (art. 10, ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.513083-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
    ... com a edição da Lei municipal no 7.235/1996, e afasta a tese de prescrição de fundo de ... 1o e 3o do Decreto no 20.910/1932(1) é medida que se impõe. Nesse ... meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros ... 25. Custas recursais pela apelante, isenta (art. 10, ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.481404-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
    ... com a edição da Lei municipal no 7.235/1996, e afasta a tese de prescrição de fundo de ... 1o e 3o do Decreto no 20.910/1932(1) é medida que se impõe. Nesse ... meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros ... 25. Custas recursais pela apelante, isenta (art. 10, ...
  • Acórdão nº 0010984-91.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Abril de 2011
    ... 9º do Decreto 20.910/32 ... No mérito, sustenta, em resumo, ... ser limitado ao período de abril/94 a janeiro/95, conforme reconhecido pelo e. STF no ... ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 22/04/2009) ... Portanto, ... ao período de abril de 1994 a dezembro de 1996, sob pena de inobservância ao que foi decidido ...
  • Acórdão nº 0010984-91.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Abril de 2011
    ... 9º do Decreto 20.910/32 ... No mérito, sustenta, em resumo, ... ser limitado ao período de abril/94 a janeiro/95, conforme reconhecido pelo e. STF no ... ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 22/04/2009) ... Portanto, ... ao período de abril de 1994 a dezembro de 1996, sob pena de inobservância ao que foi decidido ...

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