decreto 1797 25 janeiro 1996
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Sob o argumento de essa norma ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 13.08.1996, DJ 15-09-2000 p. 00132) ... Além disso, a ... de transferência, no importe nunca inferior a 25% do salário. A jurisprudência assumiu, todavia, ... 26022, Ement. vol. 1797 -02 p. 00315) ... Uma interessante ...
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Assédio sexual no direito estrangeiro
... nacional vedando o assédio sexual é o Decreto n. 2.385, de 18 de novembro de 1993, aplicável ... 1797/80, a tipificação do assédio sexual no art ... 3.307, de 18.7.1996, que acresceu ao art. 41 da Lei n. 1.556 o inciso ... alteração por causa da Lei de 10 de janeiro de 2007, no que se refere à proteção contra a ... ências verbais, escritas e multa de até 25% da remuneração diária do trabalhador (art ...
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A Nulidade do Registro do Im
... ), homologado como Terra Indígena Xucuru (Decreto Presidencial de 30/4/2001) e registrado no ... Aldeia de Cimbres, em Pesqueira, datado de 25 de fevereiro de 1885, para o presidente da ... Brasília: Brasília Jurídica, 1996 ... BRAGA, Sylvia Maria (Coord.) Aula ... República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967. Disponível em: ... Acesso em: 3 abr ... , alvará de 5-10-1795, carta-régia de 13-3-1797. [ ... ] O alvará vinha atalhar a desordem. Mas ...
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Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... n. 25.6) e pelo princípio da personalidade da pena, ... ção penal, mesmo antes do exame de mérito 1797" ... Pode-se objetar, no entanto, que a aplicaç\xC3" ... ão corporal produzida na vítima em 29 de janeiro e amputação de um dos seus membros, necrosado ... 1996 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1155306 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando, à hipótese, o que ... posição contrária ao proferido à ADIn 1797-0 ao julgar na sessão de 25⁄10⁄2000 a ADInMC ... servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro ... ARTIGOS 1º, 'A', 127 E 198 DO DECRETO-LEI N. 9.760⁄46. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Federal Fluminense (Niterói – Rio de Janeiro, Brasil). Doutor e Mestre em Direito pela ... São aproximadamente 25 milhões de execuções fiscais em curso, o que ... 386 do Decreto nº 848 de 1890, que estabelecia o direito ... Madrid: McGraww-Hill, 1996. p. 37 ... 55 Conselho de Estado na França, ... 562; Laws of Vermont (1797, 1800), 340 ... Revista de Investigações ... -
A Nulidade do Registro do Imóvel Caípe / The Nullity of the Caípe Property Registry
Tendo em vista a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil (2018), o artigo demonstra a nulidade do registro imobiliário do imóvel rural Caípe, encravado na Terra Indígena Xucuru, à luz das Constituições de 1891 e de 1934, bem como analisa os discursos presentes nos autos, na ótica da teoria da colonialidade do poder de...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N. 1, 2022, p. 497-524 ... Ela ... ), homologado como Terra Indígena Xucuru (Decreto Presidencial de 30/4/2001) e registrado no ... Cartório do 2ºOfício de Pesqueira, de 9/2/1996 (BRASIL, 1992, f. 463) ... 4 Na reportagem do ... Aldeia de Cimbres, em Pesqueira, datado de 25 de fevereiro de 1885, para o presidente da ... , alvará de 5-10-1795, carta-régia de 13-3-1797. [ ... ] O alvará vinha atalhar a desordem. Mas ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0158834-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... de 11,98% aos magistrados federais até janeiro de 1995, em razão da superveniente edição dos ... posição contrária ao proferido à ADIn 1797-0 ao julgar na sessão de 25/10/2000 a ADInMC ... servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996 (quando foi editada a Lei n ... 9.421/96); e, ... ARTIGOS 1º, 'A', 127 E 198 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0170341-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... juízes classistas é limitado até janeiro de 1995 (ADI 1.797/PE). Como a gratificação ... posição contrária ao proferido à ADIn 1797-0 ao julgar na sessão de 25/10/2000 a ADInMC ... servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro ... ARTIGOS 1º, 'A', 127 E 198 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0078622-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... de 11,98% aos magistrados federais até janeiro de 1995, em razão da superveniente edição dos ... posição contrária ao proferido à ADIn 1797-0 ao julgar na sessão de 25/10/2000 a ADInMC ... ARTIGOS 1º, 'A', 127 E 198 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ... públicos, de abril de 1994 a dezembro de 1996, por ter entrado em vigor em janeiro de 1997 o ...
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A desigualdade de gênero no pensamento de Rousseau
Este trabalho pretendeu analisar o discurso de Rousseau sobre a desigualdade de gênero, valendo-se, principalmente, de suas ideias expostas na obra "Emílio" de 1792. Além disso, objetivou-se identificar discursos filosóficos antagônicos aos de Rousseau, para que se possa refletir sobre o referencial polêmico acerca do tema em questão, no período anterior e posterior à Revolução Francesa. Buscou-se
... Janeiro: Bertrand Brasil, 1992, p. 423 ... ou que são inadequadas para a política 25 ... Segundo Pateman 26 , a esfera privada e a ... Papers: Re-vista de Sociologia , n. 50, 1996, p. 277 ... Revista Novos Estudos ... entregam a esta Assembleia um projeto de decreto no qual propõem a abolição de todos os ... foi a inglesa Mary Wollestonecraft (1759-1797) que, além disso, influenciou o feminismo do ... -
Acórdão nº 0000197-42.2013.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... TERMO AD QUEM. ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 1797- ... PE SUPERADO PELO JULGAMENTO DA ADI 2323-DF ... SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE ... de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro ... 3° do Decreto ... 29.910/32, transcrito: ... Art. 3º - Quando ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... Pregões e compras 25" ... Ata de Registro de Preço (envolvendo 05 órg\xC3" ... responsáveis pelos temas tratados, de janeiro a novembro de 2022: ... ÓRGÃO RESPONSÁVELPELO ... nº 87, de 13/9/1996-Lei Kandir, que dispõe sobre substituição ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... , Serviço de Publicações, Rio de Janeiro, 1948, vol. I, p. 11 ... 1797 ... A formulação do preceito de cooperação ... ção, na sigla MCTI), foi criado pelo Decreto 91.146 de 15 de março de 1985, com base em ... 25) ... 1860 Resolução 55/2 da AGNU, de ... na LI Sessão Ordinária da AGNU, em 1996, idem , p. 616 ... 1976 Celso Amorim na ...
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A autonomia científica do controle abstrato de constitucionalidade e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
... Celso de Mello, data de julgamento: 14/08/1996; ADI nº 3.345/DF, rel. Min. Celso de Mello, data de julgamento: 25/08/2005 ... 1 Introdução ... A Autonomia ... decreto editado com força de lei; 5) o regimento interno ... Vocabulário Jurídico ... v. II. Rio de Janeiro: Forense, 1991. p. 319) ... 210 Revista ...
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Capítulo VI
... Trad. Nivaldo Montingelli Jr. Rio de Janeiro: Rocco Ltda., 2013, p. 318). Em seu livro ... Alguns dissidentes foram para a Holanda, 25 que havia pouco se libertara deinitivamente do ... São Paulo: Companhia das Letras, 1996, p. 285) ... 58 No início, Lutero pregava ... inglesa foi o do deputado John Wilkes (1725-1797). Seu jornal, o North Briton , 72 foi ... Decreto n. 119A/1890, dentro da cartilha positivista, deu ...
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Das disposições gerais
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... em que o empregado não trabalha mais de 25 horas semanais ... Seu salário deve ... que o Código Civil vigente desde 11 de janeiro de 2003, como lei mais nova que as outras acima ... Saraiva, 1996, p. 370, ao tratar da alínea “h” do ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 21 - D - 22 - A - 23 - B - 24 - D - 25 - E - 26 - E - 27 - C - 28 ... - A - 29 - D - 30 ... tada pelo Decreto Nº 41.865 de 16 de junho de 1997, com as ... Nacional (LDB) 9.394/1996 ... 3.5. Os títulos de Mestre, de Doutor e de ... O colapso do populismo no Brasil. Rio de Janeiro: ... Civilização Brasileira, 1968 ... LEAL, V ... ISSN 0012-1797 ... DIABETES CARE. Arlington: American Diabetes ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0857022-09.2022.8.19.0001 (Cível), 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. OS HERDEIROS TÊM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO FALECIDO SERVIDOR,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sexta Câmara de Direito Público ... referente a 1984, 1996 (10 dias não gozados), 1998, 2003, 2004, 2005, ... quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 ... deve ser aplicada a todo e qualquer ... Publicação: DJe 25/10/2019) ... Poder Judiciário do Estado do Rio ... -
Processo nº 0309584-59.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara Cível ... Apelação ... Decreto ... de 1994 a dezembro de 1996"; e, aos magistrados, de ... abril de\xC2" ... , na forma explicitada. (ADI 1797 / PE - PERNAMBUCO ... MELLO Julgamento: 25/10/2000 Órgão Julgador: Tribunal ...
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Processo nº 0400429-06.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara Cível ... Apelação ... - previsto no artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32 -, contados ... de 1994 a dezembro de 1996"; e, aos magistrados, de ... abril de\xC2" ... , na forma explicitada. (ADI 1797 / PE - PERNAMBUCO ... MELLO Julgamento: 25/10/2000 Órgão Julgador: Tribunal ...
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Da radical à radicada: alteridades entre franceses e escravos no Rio de Janeiro oitocentista
A cultura liberal francesa do século XIX estimulou uma série de identidades mobilizadas por estrangeiros no Brasil. Para essa cultura, a persistente escravidão brasileira foi tema incontornável. Se viajantes franceses mobilizaram uma alteridade radical em contraposição tanto à escravidão como a brasileiros e africanos escravizados, franceses que buscaram se radicar no Brasil modularam outras...
... 25) ao ... 3 Expressão usada por Maria Elizabeth ... ao Brasil (POTELET, 1993; KURY, 2001; LEITE, 1996; ROSSATO, 2007). 9 Seus posicionamentos perante a ... pelo Estado francês, que por meio do decreto de 27 de abril de 1848 proibia a posse de ... compatriota: o cônsul Theodore Taunay (1797-1881). Castelnau o cita em seu relato, narrando a ... -
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... 25 ... Para reforçar a ilusão de legitimidade do ... do presidente Eurico Gaspar Dutra, em janeiro de 1946; c) o terceiro período militar, ... 86 A par disso, Deodoro concedeu por decreto promoções funcionais aos golpistas: a si mesmo ... Juan Linz e Alfred Stepan afirmam, em 1996, que “o Brasil apresenta, de longe, a mais ... de Ferrara, Pávia e Bolonha, na Itália, em 1797, as primeiras cadeiras de direito constitucional ...
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Direito Civil
... á requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a ... Alternativa A está de acordo com o artigo 25, § 1º e § 2º, do Código Civil. Alternativa ... A Resolução 2.309/1996 do Banco Central, juntamente com a Lei 6.099/1974 ... , nos termos do Processo 28, de 24 de janeiro de 2003 da Corregedoria Geral de Justiça do ...