decreto 27260
-
Decisão Monocrática nº 51655403920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS – SUSEPE. AGENTE PENITENCIÁRIO - EDITAL 01/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÃO 57. PREVISÃO NO ANEXO X DO EDITAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - PELO MENOS POR ORA, INDICADA A PREVISÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DA QUESTÃO Nº 57 NO ANEXO...
... Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro De 1940 - Código Penal: Da Aplicação da ... -
Decisão Monocrática nº 50694904820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. QUESTÕES NºS 10, 18, 20, 40 E 44. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - DENOTA-SE A FALTA DA DA DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DOS ERROS GROSSEIROS APONTADOS NO ENUNCIADO DA QUESTÕES Nº 10, 18, 20, 40 E 44, HAJA VISTA O...
... ência da República , revogado de forma tácita com a edição do Decreto nº 9.758/19 e, portanto, desatualizado em relação ao uso dos pronomes ... -
Decisão Monocrática nº 50350212120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. QUESTÕES NºS 10, 18, 20, 40 E 44. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. NÃO EVIDENCIADOS OS ERROS GROSSEIROS APONTADOS NO ENUNCIADO DAS QUESTÕES NºS. 10, 18, 20, 40 E 44, HAJA VISTA O PRESSUPOSTO DO EXAME DO MÉRITO,...
... ência da República , revogado de forma tácita com a edição do Decreto nº 9.758/19 e, portanto, desatualizado em relação ao uso dos pronomes ... -
Decisão Monocrática Nº 0636678-25.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRÁTICA ANTERIOR DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL.
... que a soltura do acusado esbarra nos pressupostos que autorizam o decreto de ... prisão preventiva, não se erigindo, assim, em restrição ... 2020 (Proc. 27260-12.2020.8.06.0001, fls 46 – 47): ... O juízo de audiências de ... -
Acordao N° 1247279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público para o cargo de educador social. Anulação de questões. Impossibilidade. Invasão do mérito administrativo. Discricionariedade reservada à banca examinadora do certame. Previsão em conteúdo programático. Existência. Ilegalidade não demonstrada. Em matéria de certame público, a atuação do poder judiciário é limitada, não podendo intervir
... Lei 11.340/2006. 2. Lei nº 10.741/2003. 3. Decreto ... 7.053/2009. 4. Lei nº 8069/90. 5. Política Nacional do Idoso (Lei ... GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS ... 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA) ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Estado da Bahia decretou estado de calamidade pública através do DECRETO Nº 19.626/2020, que segue em anexo, e vem até o presente momento ... Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ...
-
Decisão Monocrática nº 50287275020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÕES 22 E 24. PREVISÃO NO ANEXO I DO EDITAL. QUESTÕES NºS 40 E 44. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - A PREVISÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DA QUESTÃO Nº 24, NO ANEXO I DO EDITAL Nº 01/21/22, EM...
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ... -
Decisão Monocrática nº 50769188120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÃO 27. PREVISÃO NO ANEXO I DO EDITAL. QUESTÕES NºS 10, 18, 20 E 40. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - NA QUESTÃO DE Nº 27, A RESTRIÇÃO DA EXIGÊNCIA DOS CONTEÚDOS PUBLICADOS E...
... ência da República , revogado de forma tácita com a edição do Decreto nº 9.758/19 e, portanto, desatualizado em relação ao uso dos pronomes ... -
Decisão Monocrática nº 50286833120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÃO 24. PREVISÃO NO ANEXO I DO EDITAL. QUESTÕES NºS 18; 20; 40 E 44. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - A PREVISÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DA QUESTÃO Nº 24, NO ANEXO I DO EDITAL Nº 01/21/22, EM
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ... -
Decisão Monocrática nº 50646335620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÃO 24. PREVISÃO NO ANEXO I DO EDITAL. QUESTÕES NºS 18; 20; 40 E 44. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - A PREVISÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DA QUESTÃO Nº 24, NO ANEXO I DO EDITAL Nº 01/21/
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ... -
Decisão Monocrática nº 50452772320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÃO 22, 24 E 25. PREVISÃO NO ANEXO I DO EDITAL. QUESTÃO 10. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - A PREVISÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES NºS. 24, 25, NO ANEXO I DO EDITAL Nº 01/2021/2022,...
... ência da República , revogado de forma tácita com a edição do Decreto nº 9.758/19 e, portanto, desatualizado em relação ao uso dos pronomes ... -
Decisão Monocrática nº 50750203320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÕES 22 E 24. PREVISÃO NO ANEXO I DO EDITAL. QUESTÕES NºS 18, 40 E 44. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - A PREVISÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DA QUESTÃO Nº 24, NO ANEXO I DO EDITAL Nº 01/21/2
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ... -
Decisão Monocrática nº 50808776020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÃO 25. PREVISÃO NO ANEXO I DO EDITAL. QUESTÕES NºS 18, 20, 40 E 44. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - A PREVISÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DA QUESTÃO Nº 25, NO ANEXO I DO EDITAL Nº 01/21/22,
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ... -
Decisão Monocrática nº 50991706020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021. EXAME INTELECTUAL. ENUNCIADOS Nº 1 E 11 - VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. QUESTÃO Nº 13 - ERRO GROSSEIRO NÃO DEMONSTRADO - TEMA 485 DO E. STF. QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADES NÃO...
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ... -
Decisão Monocrática nº 50418623220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. MÉRITO. EXAME INTELECTUAL. QUESTÃO 27. PREVISÃO NO ANEXO I DO EDITAL. QUESTÕES NºS 10, 18, 20 E 40. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - A PREVISÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DA QUESTÃO 27, E A RESTRIÇÃO DA EXIGÊNCIA DOS...
... ência da República , revogado de forma tácita com a edição do Decreto nº 9.758/19 e, portanto, desatualizado em relação ao uso dos pronomes ... -
Decisão Monocrática nº 50646274920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÃO 25. PREVISÃO NO ANEXO I DO EDITAL. QUESTÕES NºS 18; 20; 40 E 44. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - A PREVISÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DA QUESTÃO Nº 25, NO ANEXO I DO EDITAL Nº 01/21/
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ... -
Decisão Monocrática nº 50646249420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÕES 22 E 24. PREVISÃO NO ANEXO I DO EDITAL. QUESTÕES NºS 40 E 44. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - A PREVISÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DA QUESTÃO Nº 24, NO ANEXO I DO EDITAL Nº 01/21/22,
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ... -
Decisão Monocrática nº 50454842220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÃO 25. PREVISÃO NO ANEXO I DO EDITAL. QUESTÕES NºS 20, 40 E 44. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - A PREVISÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DA QUESTÃO Nº 25, NO ANEXO I DO EDITAL Nº 01/
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ... -
Decisão Monocrática nº 51020806020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021. EXAME INTELECTUAL. QUESTÕES NºS 1, 13 E 46. ERROS GROSSEIROS NÃO DEMONSTRADOS. TEMA 485 DO E. STF. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADES...
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ... -
Decisão Monocrática nº 50286859820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÕES 22, 24 E 25. PREVISÃO NO ANEXO I DO EDITAL. QUESTÕES NºS 20 E 44. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - A PREVISÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES NºS. 24 E 25, NO ANEXO I DO EDITAL Nº 01/21
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ... -
Decisão Monocrática nº 50858964720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÃO 22, 24 E 25. PREVISÃO NO ANEXO I DO EDITAL. QUESTÃO 10. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - A PREVISÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES NºS. 24, 25, NO ANEXO I DO EDITAL Nº 01/2021/20
... ência da República , revogado de forma tácita com a edição do Decreto nº 9.758/19 e, portanto, desatualizado em relação ao uso dos pronomes ... -
Decisão Monocrática nº 50804042220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÕES 22, 24, 25. PREVISÃO NO ANEXO I DO EDITAL. QUESTÕES Nº 18, 40 E 48. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - A PREVISÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES NºS. 24 E 25, NO ANEXO I DO EDITAL Nº 0
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ... -
Acórdão Nº 5002420-04.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CERTAME. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE...
-
Acórdão Nº 5001927-27.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CERTAME. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE...
-
Decisão Monocrática nº 50850796220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021. EXAME INTELECTUAL. QUESTÕES NºS 1, 10, 11, E 36 - ERROS GROSSEIROS NÃO DEMONSTRADOS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. TEMA 485 DO E. STF. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO....
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ...