decreto 27260
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Decisão Monocrática nº 50716833620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-04-2022
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ...
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Decisão Monocrática nº 51164823320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-05-2023
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ...
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Decisão Monocrática nº 51212061720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO Nº 03/2022 - EDITAL Nº 01/2022. PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. 2ª FASE - PROVA PRÁTICO-PROCESSUAL (PEÇA JUDICIAL). CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. NÃO DEMONSTRADO DE PLANO O ERRO GROSSEIRO OU INOBSERVÂNCIA DO EDITAL, NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROCESSUAL - PEÇ
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ... -
Acórdão Nº 5025535-64.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 01/2019-SAP/SC. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 7, 31, 33, 36, 40, 66, 68, 82, 87, 88 E 91. ORDEM DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE. 1) INSURGÊNCIA QUANTO À QUESTÃO 33 NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A ANULAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. 2) MÉRITO. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO...
... Programa Nacional de Direitos Humanos (PNHD-3), Decreto º 7.037/2009 e alterações. (destaquei) Por outro lado, espera-se ... Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA) ... -
Decisão Monocrática nº 51117183820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-06-2022
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ...
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Decisão Monocrática nº 50318505620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-02-2023
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ...
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Decisão Monocrática nº 51280143820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-07-2022
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ...
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Decisão Monocrática nº 51257806520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021. EXAME INTELECTUAL. QUESTÃO Nº 14. PREVISÃO DO DIREITO MILITAR. REPETIÇÃO E INOBSERVÂNCIA DO INEDITISMO. AFRONTA AO CONTEÚDO EDITALÍCIO NÃO DEMONSTRADA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ERROS GROSSEIROS NÃO DEMONSTRADOS. VEDADA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - TEMA 485 DO E. STF....
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ... -
Decisão Monocrática nº 50650345520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. EXAME INTELECTUAL. QUESTÃO Nº 18. PREVISÃO NO ANEXO I DO EDITAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ERROS GROSSEIROS NÃO EVIDENCIADOS - TEMA 485 DO E. STF. I - NESSE CONTEXTO, A PREVISÃO EXPRESSA DO CONTEÚDO DA QUESTÃO DE Nº 18, NO ANEXO I DO EDITAL Nº 01/21/22,...
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ... -
Acórdão Nº 5013702-15.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... ", est incorreta, haja vista que"aLei de Contravenes Penais (Decreto Lei n. 3.688/41) continua em pleno vigor e nela h expressa previso legal ...
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Decisão Monocrática nº 51160391920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. 3ª FASE. CONVOCAÇÃO. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA - EXERCÍCIO DE CORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DO EDITAL. FALTA DE ELEMENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO - TEMA Nº 485 DO E. STF. I -...
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ... -
Decisão Monocrática nº 50435130220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-11-2022
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ...
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Decisão Monocrática nº 51305459720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-07-2022
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ...
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Decisão Monocrática nº 50395439120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-11-2022
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ...
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Decisão Monocrática nº 52539515820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-12-2022
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ...
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Decisão Monocrática nº 50010645720228210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ...
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Acórdão Nº 5001388-61.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
... Decreto Estadual n 12.112, de 16 de setembro de 1980 - (Regulamento Disciplinar da ... Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acrdo Min. CRMEN LCIA). No ...
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Decisão Monocrática nº 50388050620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ...
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Decisão Monocrática nº 50680155720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... efetivamente não conste no programa referência expressa ao Decreto nº 8.766/2016 que promulgou a Convenção Interamericana sobre o ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... O decreto (nº 9967/06) que dispõe a respeito em relação aos servidores civis ... Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019836-89.2017.8.19.0023 (Cível), 24-02-2021
Apelação. Ação anulatória c/c obrigação de fazer e indenizatória. Questões da prova de história do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da PMERJ (2014). "Revolução de Avis", "Marquês de Pombal" e "Batalha do Jenipapo". A teor da tese fixada em repercussão geral pelo STF, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para...
... Réplica às fls.2320/2372 ... Saneador à fl.2418, com decreto de revelia da ré EXATUS ... O Ministério Público se manifestou às ... MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS ... 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min ... CÁRMEN ... -
Acórdãos nº 0017117-95.2010.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2013
... colhidas são frágeis para sustentar o decreto condenatório. Alega ainda a ocorrência de inexigibilidade de ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 08/10/2020, às 08:30h, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de ... Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ...
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Presid�ncia - Secretaria judici�ria > gabinete
... 2019, com o artigo 11, inciso I, da Lei nº 11.918/2010 e com o Decreto Judiciário nº 786, de 06 de dezembro de 2019, publicado no DJE nº ... TJ-ADM-2023/27260 ... Juiz de Direito ...
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Decisão Monocrática N° 07203352720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AMANDA NUNES DA SILVA ROMEIRO contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e do DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES. A Impetrante sustenta (i) que as questões controvertidas padecem de grave erro que a impede de obter nota e classificação correta no certame; (ii)...
... 4. Legislao aplicada. 4.1 Lei Distrital no 5.547 e Decreto Distrital no 36.948. 4.2 Lei Distrital no 6.725/2020. 4.3. Decreto ... Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acrdo Min. CRMEN LCIA). No ...