decreto 3189
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144297-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE É SERVIDORA DA FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 3189/99. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA CORRESPONDENTE ÀS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C.STJ, EM SEDE DE...
... ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 1º ... DA LEI ESTADUAL Nº 3189/99. LEGITIMIDADE ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ... FIGURAR NO POLO ... INTELIGÊNCIA DO 129, DO DECRETO Nº ... 2479/79. DE ACORDO COM DOCUMENTO ... EMANADO DA FUNDAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0288760-35.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2023
Juízo de Retratação no Processo nº 0288760-35.2020.8.19.0001 Recorrente: MAICON VASCONCELOS PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 3.189/99, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MILITARES. JULGAMENTO COLEGIADO...
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Acórdão nº 1.0522.16.001963-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - RESIDÊNCIA DA CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA NA COMUNIDADE DE ATUAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - EQUÍVOCO DE MAPEAMENTO DAS REGIÕES NO EDITAL - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDADOS -...
... Nesse contexto, o Decreto 3.189, de 1999, que, poca, fixava diretrizes para o exerccio da atividade ... -
Acórdão nº 1.0522.16.001963-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - RESIDÊNCIA DA CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA NA COMUNIDADE DE ATUAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - EQUÍVOCO DE MAPEAMENTO DAS REGIÕES NO EDITAL - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDADOS -...
... Nesse contexto, o Decreto 3.189, de 1999, que, poca, fixava diretrizes para o exerccio da atividade ... -
Processo nº 0123751-02.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... nº 3189 ... DECRETO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028180-20.2020.8.19.0002 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028180-20.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADAURI FURTADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃ
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0271250-29.2008.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2020
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO EM FAVOR DE FILHA MAIOR SOLTEIRA. SENTENÇA QUE HAVIA DADO PARCIAL PROVIMENTO E FOI ANULADA POR SER CITRA PETITA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM. NOVA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO...
... RIO REGIA-SE PELA LEI MUNICIPAL N. 1.079/87 E ... O DECRETO N. 14.881/96. EM QUAISQUER DAS ... SITUAÇÕES, O FATO É QUE A AUTORA ... REDAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 49 DA LEI ESTADUAL ... Nº 3189/1999, EM VIGOR QUANDO O EXSERVIDOR ... (19/07/2007), ESTABELECIA QUE, PARA ... -
Acórdão nº 1.0433.15.016323-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI NACIONAL 12.994/2014 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - APLICABILIDADE IMEDIATA.1. A partir do advento da Lei 12.994/14, a observância do piso salarial nacional das carreiras agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias passou a ser obrigatória por todos os entes federados,...
... de regulamentao at 22 de junho de 2015, quando publicado o decreto 8.474, que tratou da assistncia financeira complementar para cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0223.14.020694-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - AGENTE DE SAÚDE - 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE1. A contratação dos Agentes Comunitários de Saúde, salvo nos casos de surtos epidêmicos, não se confunde com contratação de servidores sem concurso público, por período determinado, nos casos de urgência e necessidade de labor em...
... No ano de 1999, por meio do Decreto n 3.189, foram fixadas as primeiras diretrizes para o exerccio da ... -
Acórdão nº 1.0223.14.020694-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - AGENTE DE SAÚDE - 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE1. A contratação dos Agentes Comunitários de Saúde, salvo nos casos de surtos epidêmicos, não se confunde com contratação de servidores sem concurso público, por período determinado, nos casos de urgência e necessidade de labor em...
... No ano de 1999, por meio do Decreto n 3.189, foram fixadas as primeiras diretrizes para o exerccio da ... -
Acórdão Nº 0020755-24.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-09-2021
... estando suas atividades descritas na Portaria GM/MS nº 1.886 e no Decreto Federal nº 3.189; 2) dentro de suas atribuições há a previsão de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0336848-17.2014.8.19.0001 (Cível), 07-05-2019
Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. URV. Servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Policial militar aposentado. Sentença de improcedência do pedido. Não é o caso de anulação da sentença. Desnecessária a produção de prova técnica. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, esta não se verifica, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei nº 3189/99, o Estado do Rio de Janeiro...
... vista que, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei nº 3189/99, o Estado ... do Rio de Janeiro responde, solidariamente, pelas ... decidido que o Governo Estadual, através do Decreto nº ... 20.153/94, em 30/6/1994, aplicou a URV às folhas de pagamento ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007017-40.2014.8.19.0019 (Criminal), 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS PARCELAS DO PROGRAMA NOVA ESCOLA E DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA (GLP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 30/09/2009. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro rejeitada...
... determinar que a gratificação criada pelo Decreto 25.959, de 12 de ... janeiro de 2000, foi a partir de outubro de 2009, ... -
Processo nº 0003003-84.2012.8.19.0018 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... FORMA DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... CORRESPONDER ...
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Processo nº 0364678-26.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2018
... adquirido. ... Aduz que, posteriormente, através do Decreto nº 25.535/99, o réu cancelou ... 3189 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023473-60.2017.8.19.0213 (Criminal), 16-07-2020
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADIMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇA RESIDUAL DEVIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação de cobrança, em que a parte autora almeja a condenação dos réus a efetuar o pagamento da dívida...
... Decreto nº. 20.910/32 ... 6. Ante a ausência de pagamento, ou da prática de ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012072-83.2012.8.19.0037 (Cível), 09-12-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PENSÃO. BENEFICIÁRIA VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILETIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. SOLIDARIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO RIOPREVIDÊNCIA. ART. 1º, §3º, DA LEI ESTADUAL Nº 3.189/99. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO...
... REQUERER O PAGAMENTO DE DÍVIDA. ART ... 4º, DO DECRETO 20.910/1932. SUSPENSÃO ... DA PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA ... RECÍPROCA ... -
Processo nº 0332809-74.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... “programa nova escola”, instituída pelo decreto-lei nº 25.959/00, ...
- Processo nº 0228154-80.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005320-41.2021.8.19.0050 (Cível), 26-07-2023
APELANTE 1: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JADSON AZEREDO RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR. DESCONTO NA FORMA DO ART. 24-
... DESCONTO NA ... FORMA DO ART. 24-C DO DECRETO FEDERAL Nº 667/69 ... COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.954/2019. E ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205534-98.2021.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0205534-98.2021.8.19.000 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO CARLOS DE JESUS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121268-18.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0121268-18.2020.8.19.00 RECORRENTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ DA FONTE DAVID RI. PREVIDENCIARIO ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A APLICAÇAO DA LEI FEDERAL 13954/19 REDUZIU SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGA QUE VEM SOFRENDO INDEVIDOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Processo nº 0098905-57.2008.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 3 de Abril de 2017
... Decreto nº 20.910/1932. ...
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Acórdão nº 1.0028.17.001586-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VINCULAÇÃO AO EDITAL - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO 'MANDAMUS' COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA REFORMADA. O art. 37, inciso II da Constituição da República estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
... No ano de 1999, por meio do Decreto n 3.189, foram fixadas as primeiras diretrizes para o exerccio da ... -
Acórdão nº 1.0028.17.001586-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VINCULAÇÃO AO EDITAL - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO 'MANDAMUS' COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA REFORMADA. O art. 37, inciso II da Constituição da República estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
... No ano de 1999, por meio do Decreto n 3.189, foram fixadas as primeiras diretrizes para o exerccio da ...