decreto 332 91
- DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de 1993, reconhecidas como de utilidade pública, na forma da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, ficam autorizadas a vender em feiras, bazares e ...ARTIGO 332. Os estabelecimentos registrados na forma do art. 331 deverão indicar, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 90.195, de 12 de setembro de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 ...ARTIGO 332. O setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social deverá ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...10). #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013. ARTIGO 91. O imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota ...332. § 2º Na conferência para trânsito, poderão ser adotados critérios ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Doações. ARTIGO 91. Para os efeitos desta Seção, considera-se doação a transferência ...8º, inciso I, alínea "c" e § 2º). ARTIGO 332". É facultado à empresa de mineração excluir, em cada período de apura\xC3"...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 91. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ARTIGO 332. Quem, mediante anúncios, placas, cartões ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...ARTIGO 91. VETADO. #Revogado pela Medida Provisória nº ...332.474 E e 8.992.048 N, de cota altimétrica ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 1º. #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969. § 2º. #Revogado pelo ...ARTIGO 91. O registro de candidatos a presidente e ...#Restabelecido pela Lei nº 7.332, de 1º.7.1985. X - ao sair da cabina o eleitor ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ...Preliminares da concessão. ARTIGO 91. O livramento sòmente se concede mediante ...Abuso de confiança ou boa-fé. ARTIGO 332. Abusar da confiança ou boa-fé de militar, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 91. O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído ...ARTIGO 332. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...91. Na inspeção ante mortem, quando forem identificados animais suspeitos ... Seção I. Dos produtos e derivados de pescado. Art. 332. Produtos comestíveis de pescado são aqueles elaborados a partir de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 91. Quando incerta e não se determinar de acordo ...ARTIGO 332. Em caso de prisão em flagrante, será ...
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Acórdão nº 2004/0167211-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. DEDUÇÕES. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 8.200/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IRLL. DECRETO-LEI 332/1991. 1. A jurisprudência das Turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ é firme no sentido de que o "favor fiscal" instituído pela Lei 8.200/1991 só se aplica ao Imposto...
...LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 8.200/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IRLL. TO-LEI 332/1991. 1. A jurisprudência das Turmas integrantes ... só se aplica ao Imposto de Renda e que o Decreto 332/1991 não extrapolou os limites ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 91. As despesas dos atos processuais praticados a ...Da improcedência liminar do pedido. ARTIGO 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Crimes fora do território nacional. ARTIGO 91. Os crimes militares cometidos fora do ...Exame de sanidade mental. ARTIGO 332. Os exames de sanidade mental obedecerão, em ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...XVI – aparelhos de relojoaria e suas partes, do capítulo 91. § 3º O Presidente da República poderá avaliar a inclusão no gozo dos ...331 e 332. Art. 325. Na nota fiscal é permitido:. I – acrescentar indicações ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...154.” (NR). “Art. 91. O empregado, inclusive o doméstico, ou o trabalhador avulso deve dar ...“Art. 332. O INSS estabelecerá indicadores qualitativos e quantitativos para ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 91. O juiz, quando necessário, ordenará a citação de terceiros, para ...Art. 332. São competentes para promover ação de nulidade de patente de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...332). Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as ...161, § 2º). SEÇÃO III. Dos requisitos da consulta. ARTIGO 91. A consulta deverá ser formulada por escrito e apresentada na unidade da ...
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Acórdão nº 2010/0153995-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. DIFERIMENTO NO TEMPO. LEI 8.200/91. RE 545796/RJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A análise da apontada ilegalidade dos art. 39 e 40 do Decreto 332/91 que ampliaram a postergação prevista no inciso I, do art. 3º da Lei 8.200/91 implicaria análi
.... DIFERIMENTO NO TEMPO. LEI 8.200/91. RE . ... dos art. 39 e 40 do Decreto . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 91". Regem a competência em razão do valor e da mat\xC3"...SEÇÃO I Das Disposições Gerais. ARTIGO 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acórdão nº 550194 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 2013
Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão cujo desenlace passa por investigar suposta exorbitância do poder regulamentar. Modificações na base do IRPJ, CSL e do ILL promovidas pelo Decreto nº 332/91, à luz das prescrições constantes da Lei nº 8.200/ Conclusão que não se relaciona com a constitucionalidade do diferimento previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.2
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Acórdão nº 2008/0228643-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota fracionada de 18,2% para
...CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS ...161, do Decreto n.º 356, de 07/12/1991, verbis:Art. 161. As ... corroborar referido entendimento o RESP n.º 332.663/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA ... -
Acórdão nº 2006/0166780-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota fracionada de 18,2% para a alíquota única...
...CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS ...161, do Decreto n.º 356, de 07/12/1991, verbis:Art. 161. As ... corroborar referido entendimento o RESP n.º 332.663/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA ... -
Acórdão nº 2003/0036263-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PERÍODO-BASE 1990. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTN-F. LEIS 7.799/1989, 8.024/1990, 8.088/1990 e 8.200/1991. DEDUÇÕES. ART. 41 DO DECRETO 332/1991. LEGALIDADE. 1. A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 201.465/MG, esta Corte pacificou o entendimento de que as demonstrações financeiras das...
...DEDUÇÕES. ART. 41 DO DECRETO 332/1991. LEGALIDADE. 1. A partir da decisão do ...3. "A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da ...