decreto 332 91
-
nº 2000.01.00.005977-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Junio de 2004
... o procedimento estabelecido na Lei 8.200/91, originalmente pertinente ao Imposto de Renda, em ... 41 DO DECRETO 332/91 - ILEGALIDADE ... 1. Tanto o Imposto de ...
-
Acórdão nº 2007/0121191-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 131, 2ª parte; 332, 420 e 458, II, todos do CPC, bem como os arts. 43 do Decreto 611/92; 86, § 1º da Lei 8.213/91 e 86, § 4º ...
-
Acórdão Nº 1302-005.929 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2021
... A prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72 ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE ... LUCRO INFLACIONÁRIO. LEI Nº 8.200/91. DECRETO Nº 332/91 ... Nos termos já decididos ...
- Acórdão nº 202562 de 2ª Turma, 25 de Junio de 2004
-
Acórdão nº 195414 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 2002
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRO. TRIBUTÁRIO. LEI 8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 332/ MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. Inconstitucionalidade do Decreto 332/91, que regulamentou a Lei 8200/91. Questão não apreciada pelo acórdão recorrido, que se ateve à aplicação ao caso concreto do...
-
Acórdão nº 2004.01.99.028092-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Marzo de 2007
... 32, INCISO I, DA LEI N. 8200/91. LEGALIDADE ... 1. Com o julgamento pela Suprema ... 8.200/91 e nos arts. 39 e 41 do Decreto n. 332/91 ... 2. Recurso especial provido ...
-
Acórdão nº 2004.01.99.028092-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Marzo de 2007
... 32, INCISO I, DA LEI N. 8200/91. LEGALIDADE ... 1. Com o julgamento pela Suprema ... 8.200/91 e nos arts. 39 e 41 do Decreto n. 332/91 ... 2. Recurso especial provido ...
- Acórdão nº 297359 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 2002
- Acórdão nº 519375 de Primeira Turma, 19 de Agosto de 2005
-
Acórdão nº 202128 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 2002
... - VALIDADE, VEDAÇÃO, DECRETO, RESTRIÇÃO, INSTITUTO, COMPENSAÇÃO ...
-
nº 1997.01.00.048144-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Junio de 2003
... luz do parágrafo segundo do artigo 41 do Decreto nº 332/91", ao argumento de que tal procedimento ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 91 ... § 3º O Presidente da República poderá avaliar a inclusão no gozo ... 331 e 332" ... Art. 325. Na nota fiscal é permitido: ... I – acrescentar indicaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0046551-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. "Não há ilegalidade no artigo 41 do Decreto n. 332⁄91, consonante com a Lei n. 8.200⁄91, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 18332 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 91. Os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o e 10 da Lei no ... Art. 332 ...
-
Acórdão nº 2008/0187263-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.200⁄91. FAVOR FISCAL NÃO APLICÁVEL À CSLL ... LEGALIDADE DO ARTIGO 41 DO DECRETO" N. 332⁄91. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇ\xC3" ...
- nº 1998.01.00.061951-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 1998
- nº 1998.01.00.011693-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Junio de 2000
- nº 96.01.10802-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 1997
- nº 96.01.10802-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 1997
-
Acórdão nº REsp 1260595 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO 332⁄91, ARTS. 39 E 41. LEGALIDADE, EM FACE DA ...
- nº 1998.01.00.018209-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Junio de 2000
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São também contribuintes as pessoas físicas que ... Art. 332. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 331, por aumento ou ...
-
Acórdão nº 2010/0027933-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ART. 41 DO DECRETO 332/91. LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como...
... DECRETO 332⁄91. LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL ... -
nº 2000.01.00.059880-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2004
... AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO" 332/1991. ART. 41 ... IMPOSSIBILIDADE. BASE DE C\xC3" ... no artigo 2º, §§ 4º e 5º, da Lei 8.200/91, pelo artigo 41, § 2º, do Decreto 332/91, e, ...