decreto 332 91
- Acórdão nº 495415 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 2005
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032677-43.2021.8.19.0002 (Criminal), 28-06-2022
Recurso Inominado Nº 0032677-43.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ALEX SANDRO SOUSA MENDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO HOUVE CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Decisão Monocrática nº 2006/0140103-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 48, 55, § 3º, e 143, todos da Lei nº 8.213/91, 62, § 4º, do Decreto 3.048/99, 332 do Código ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... 154, 91 155, 92 156 93 ), outorgando-lhe a competência ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... (Redação da pela Lei n. 10.332, de 19.12.2001) ... § 3º A contribuição ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 332, que cuida da inovadora “improcedência”( sic ... 91) que, na realidade, o que fica fora do campo do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... , demonstrando a "coordenação dos tributos" 91 em ... harmônico conjunto. Sem essa ... 332 ... Referia-se, é claro, àquela economia ...
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Decisão Monocrática nº 2000/0024722-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINANCEIROS - LEI Nº 8.200/91 ... I - A correção monetária das ... ÇÕES FINANCEIRAS - LEI Nº 8.200/91 E DECRETO Nº 332/91 - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS ARTS. 84, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a ... DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO ... Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Acórdão nº 103-19926 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Neicyr de Almeida Data da Sessão: 17/03/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-19926 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO...
... ESPECIAL DE CORREO MONETRIA - LEI 8.200/91 - DECRETO N 332/91 - A restrio, como redutor do ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0092908-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 91, ART. 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE E DADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECRETO-LEI N.º 332/91 ... Trata-se de recurso especial ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 218 ... RE 1101937 / SP ... ponderado pelo ... Revista dos Tribunais, 2007, p. 332.) ... Não há dúvidas de que o Estado ...
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Acórdão nº 1999/0039423-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º, INCISO I, DA LEI N. 8.200/91 - DEVOLUÇÃO ESCALONADA - LEGALIDADE - ... 8.200/91 (art. 3º, I) e pelo Decreto n. 332/91 (arts. 39 e 41), da dedução do saldo ...
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Acórdão nº 2009/0044545-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.200/91. FAVOR FISCAL NÃO APLICÁVEL À CSLL ... LEGALIDADE DO ARTIGO 41 DO DECRETO N. 332/91. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 ...
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nº 1997.01.00.011728-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Junio de 2003
... 4. Remessa improvida" (REO 91.01.15171-1/GO, Rel ... Desembargador Federal ... DEDUÇÃO. LEI 8200/91, ART. 3º, I. DECRETO 332/91, ART. 39 ... 1. A correção monetária ...
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Direito tributário e processual tributário
... 7.856/89, 8.034/90, LC n. 70/91, 8.383/91 e 8.541/92, pois "apenas modificaram a ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... Súmula 332: É legítima a incidência do imposto de vendas ...
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Acórdão nº 2007/0232074-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do previsto no artigo 41, § 2º, do Decreto 332/91. Precedentes ... 4. Recurso especial ...
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Processo nº 0098720-48.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... decreto" de prescrição feito na sentença\xC2" ... feita na CREDIMUS (fls. 320/332), ... comprometeu a repor a perdas (fls. 91/93). De acordo ...
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Un estudio de las distintas constituciones españolas: un breve estudio constitucional sobre la monarquia española, la sucesión al trono en el siglo XX y la inviolabilidad del Rey
Desde la antigüedad siempre ha existido un líder en las tribus, hasta llegar a las distintas culturas como la Romana o, Griega en la cual se divinizaba al Rey o, Emperador y su familia. Por lo que, se consiguió manifestarse en las distintas Constituciones Española en el Siglo XIX excepto en los periodos republicanos en España donde el presidente era electo por el pueblo. Aunque, por otro lado, la
... 3, n. 2, p. 313 a 332, jul-dez, 2019 | ISSN 2595-0614 | 314 ... 90-91 ... Revista Direitos Fundamentais e ... González 19 que manifiesta: “que por Decreto de septiembre de 1832 abroga de nuevo la Ley de ... -
Acórdão nº 2008/0275123-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - DETERMINAÇÃO DO LUCRO PARA APURAÇÃO DA CSL - DEDUÇÃO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE O BTNF E O IPC/90 - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS ARTIGOS 97 E 110 DO CTN - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao artigo 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem
... ção do previsto no artigo 41, § 2º, do Decreto 332/91. Precedentes ... 3. É inadmissível o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Direito processual tributário
... 66 da Lei 8.383/91 e art. 74, § 12º, da Lei 9.430/96) para tal ... 4º, 5º, §§ 4º e 5º, e 10 do Decreto 3.431/00), encarregado de implementar os ... Ressalvada a hipótese do § 1 o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0115632-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 544 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. LEI N.º 8.200/91, ART. 3º, I. DECRETO N.º 332/91, ART. 39 ...
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Acórdão nº 1999/0020144-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO DA CSSL E DO IRLL - LEI 8.200/91 E DECRETO 332/91 - PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... em virtude de uma determinação judicial 91" , de ofício pelo registrador, no caso de usucapi\xC3" ... direito de propriedade sobre a coisa própria 332 , autônomo, sustenta que a laje possui ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... Mas a RTJ 91/476 entende que não induz nulidade processual, ... Art. 332. Em caso de prisão em flagrante, será ...