decreto 332 91
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Acórdão nº AgRg no Ag 1360767 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Na exegese do artigo 1º da Lei nº 8.200⁄91, infere-se que a correção monetária das ... LEGALIDADE DO ARTIGO 41 DO DECRETO N. 332⁄91. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ...
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Decisão da Presidência nº 911032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2015
... LEI Nº 8.200/1991 E DECRETO-LEI Nº 332/ PRETENSA EXORBITÂNCIA DO PODER ... , CSL e do ILL promovidas pelo Decreto nº 332/91, à luz das prescrições constantes da Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 737868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2014
... BASE DE CÁLCULO ... LEI N. 8.200/91 E DECRETO N. 332/ CONSTITUCIONALIDADE ... I A ...
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Decisão da Presidência nº 418929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2013
... 3º, I, da Lei 8.200/91, com redação dada pela Lei 8.682/93 ... 41 do Decreto nº 332/91, para efeito de apuração da base de ...
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Decisões Monocráticas nº 418929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2013
... 3º, I, da Lei 8.200/91, com redação dada pela Lei 8.682/93 ... 41 do Decreto nº 332/91, para efeito de apuração da base de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 209-332) ... Regulação do Setor de Telecomunicações ... 285 Decreto ... p. 91 Publicação ... Temas : Infra-estrutura e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho Pereira, LTr 57-05/578) ... 11.280/2006. (Recepcionado pelo art. 332, § 1 o do NCPc) § 2 o Tratando-se de pretensão que envolva pedido ...
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Decisões Monocráticas nº 742536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... ÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA LEI N.º 8.200/91 DECRETO N.º 332/ 1 ... O art. 39, do Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 742536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... ÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA LEI N.º 8.200/91 DECRETO N.º 332/ 1 ... O art. 39, do Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2023-78.2013.5.03.0025) 17-10-2017
... Justiça do Trabalho, nos termos dos artigos 332, 985, I e II, 927, III, e 489, § 1º, VI, do CPC ... §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, ... ça, nos termos do artigo 276, caput , do Decreto nº 3.048/99 ... 8. Diferentemente da ...
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Decisões Monocráticas nº 872305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2015
... do IRPJ, CSL e do ILL promovidas pelo Decreto nº 332/91, à luz das prescrições constantes ...
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Decisões Monocráticas nº 556698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2014
... as limitações impostas pelas Leis nº 8.200/91" e nº 8.030/90 e pelo Decreto nº 332/91 à corre\xC3" ...
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Acórdão nº 0547939-08.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... base no art. 1° do Decreto Federal de n° 20.910/32, ... situação ... com julgamento do mérito na forma do art. 332, § 1º ... do Novo Código de Processo Civil" ... dezembro de 2014) e do artigo 91 do novel Estatuto ... dos Policiais Militares da ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 6º) ... Art. 91. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem nas ALCP e ALCB, ... Emissão por Processo Mecânico ... Art. 332. O estabelecimento que emitir Notas Fiscais, ou Notas Fiscais-Faturas, por ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1243208 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no Recurso Especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 2. O pedido de equiparação entre os...
... 22 da Lei 8460⁄1992; 1º e 4º do Decreto 3887⁄2001; 126, 159, 956 do CC⁄1916; e 189 e ... 332⁄91, ARTS. 39 E 41. LEGALIDADE EM FACE DA LEI ... -
Acórdão nº 2010/0113882-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APELAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, §2º,...
... ARTIGOS 66 DA LEI Nº 8.383⁄91, 43, 97, INCISO IV, 99, 170 E 171 DO CÓDIGO ... DECRETO Nº 332⁄91. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 47969 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGOS 66 DA LEI Nº 8.383⁄91, 43, 97, INCISO IV, 99, 170 E 171 DO CÓDIGO ... DECRETO Nº 332⁄91. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME ...
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Decisões Monocráticas nº 606902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2014
... TRIBUTÁRIO ... LEI N. 8.200/91, ARTIGO 3º, INCISO I ... CONSTITUCIONALIDADE CLARADA PELO TRIBUNAL PLENO ... DECRETO N. 332/91 ... NORMA REGULAMENTAR ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699764 e N=7517965; ponto 91, de c.p.a. E=699735 e N=7517967; ponto 92, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 332, de c.p.a. E=694863 e N=7515350; deste, segue em ...
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Decisões Monocráticas nº 821759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... LEI Nº 8.200/1991 E DECRETO-LEI Nº 332/ PRETENSA EXORBITÂNCIA DO PODER ... , CSL e do ILL promovidas pelo Decreto nº 332/91, à luz das prescrições constantes da Lei nº ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... quando solicitado pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação prevista no caput pode ... ância de 0,57 m até o vértice 233, definido pelas coordenadas E: 280.332,503 m e N: 9.084.559,771 m com azimute 65° 02' 13,96'' e ... distância ...
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Decisão da Presidência nº 970529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... TRIBUTÁRIO ... LEI N. 8.200/91, ARTIGO 3º, INCISO I ... CONSTITUCIONALIDADE CLARADA PELO TRIBUNAL PLENO ... DECRETO N. 332/ NORMA REGULAMENTAR ... APLICAÇÃO DA ...
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Decisão da Presidência nº 628586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... TRIBUTÁRIO ... DECRETO N. 332/ EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR ... , CSL e do ILL promovidas pelo Decreto nº 332/91, à luz das prescrições constantes da Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 628586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... TRIBUTÁRIO ... DECRETO N. 332/ EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR ... , CSL e do ILL promovidas pelo Decreto nº 332/91, à luz das prescrições constantes da Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 789375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2014
... , 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel ... Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe ... do IRPJ, CSL e do ILL promovidas pelo Decreto nº 332/91, à luz das prescrições constantes ...