decreto 3371 2000
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Acórdão Nº 0005897-05.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO LEI 20.910/32. PAGAMENTO RETROATIVO DAS ...
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Acórdão Nº 0000021-17.2021.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para gastos com pessoal no âmbito dos Estados ... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO LEI 20.910/32. PAGAMENTO RETROATIVO DAS ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... RONALDO informa HNI, usurio do TMC (67) 9684-3371, de sotaque espanhol, que ele e OLDEMAR j ...
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Acórdão nº 1.0411.14.005019-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA...
... 192, inciso VIII e 3 da CF/88 e no Decreto 22.626/33, fato que nenhum desses dispositivos ... da Medida Provisria n 1.963/2000, reeditada em 2001 sob o n 2.170-36, derrubando a ... -
Acórdão nº 1.0439.13.004290-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - EXPRESSA PACTUAÇÃO - TARIFAS E DESPESAS...
... da Medida Provisria n 1.963/2000, reeditada em 2001 sob o n 2.170-36, derrubando a ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ... -
Acórdão nº 1.0713.14.012924-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - EXPRESSA PACTUAÇÃO - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO CMN E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS....
... da Medida Provisria n 1.963/2000, reeditada em 2001 sob o n 2.170-36, derrubando a ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ... -
Acórdão Nº 0003960-91.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... , em sentido retrocendente, nos termos do Decreto arts. 1º e 3º do 20.910/32 e Súmula 85 ... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ...
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Acórdão Nº 0004301-92.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... , em sentido retrocendente, nos termos do Decreto arts. 1º e 3º do 20.910/32 e Súmula 85 ... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.020959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL -...
... 192, inciso VIII e 3 da CF/88 e no Decreto 22.626/33, fato que nenhum desses dispositivos ... da Medida Provisria n 1.963/2000, reeditada em 2001 sob o n 2.170-36, derrubando a ... -
Decisão monocrática Nº 1334834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. SENTENÇA ... CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL ...
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Decisão monocrática Nº 1334416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. SENTENÇA ... CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL ...
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Acórdão Nº 0003019-56.2020.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... DECRETO Nº 20.910/32. NORMA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ...
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Acórdão Nº 0004234-55.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... , em sentido retrocendente, nos termos do Decreto arts. 1º e 3º do 20.910/32 e Súmula 85 ... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ...
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Acórdão Nº 0006828-69.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... DECRETO Nº 20.910/32. NORMA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ...
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Acórdão Nº 0006960-29.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... DECRETO Nº 20.910/32. NORMA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ...
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Acórdão Nº 0002883-92.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... DECRETO Nº 20.910/32. NORMA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ... Des. MOURA FILHO, ac. de 15/05/2000, DJ nº 819, de 01/06/2000, p. 05)" ... Com ...
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Acórdão nº 1.0701.15.034941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL -...
... 192, inciso VIII e 3 da CF/88 e no Decreto 22.626/33, fato que nenhum desses dispositivos ... da Medida Provisria n 1.963/2000, reeditada em 2001 sob o n 2.170-36, derrubando a ... -
Acórdão nº 1.0313.13.019682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-3
... 192, inciso VIII e 3 da CF/88 e no Decreto 22.626/33, fato que nenhum desses dispositivos ... da Medida Provisria n 1.963/2000, reeditada em 2001 sob o n 2.170-36, derrubando a ... -
Acordão da , 09-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DAS REVISÕES ANUAIS DE 2015 E 2018. DATA BASE. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO, POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÃRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA JULGADA SOB O
... 22 da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, ... Rel. Ministro ... previsto no art. 1º, do Decreto 20.910/32. Deste modo, quando o Estado ... -
Acórdão Nº 0003569-60.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ção, em observância ao artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85, do STJ ... No ... gastos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, relacionados às despesas com pessoal de ente ...
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Acórdão nº 1.0231.13.006112-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANÁLISE DE ENCARGOS NÃO QUESTIONADOS NA INICIAL - DECISÃO EXTRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE
... da Medida Provisria n 1.963/2000, reeditada em 2001 sob o nmero 2.170-36, ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ... -
Acórdão nº 1.0231.13.006112-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANÁLISE DE ENCARGOS NÃO QUESTIONADOS NA INICIAL - DECISÃO EXTRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE
... da Medida Provisria n 1.963/2000, reeditada em 2001 sob o nmero 2.170-36, ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ... -
Acórdão nº 1.0114.12.008922-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. É livre a estipulação de...
... da Medida Provisria n 1.963/2000, reeditada em 2001 sob o nmero 2.170-36, ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ... -
Acórdão nº 1.0114.15.003613-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA...
... 192, inciso VIII e 3 da CF/88 e no Decreto 22.626/33, fato que nenhum desses dispositivos ... da Medida Provisria n 1.963/2000, reeditada em 2001 sob o n 2.170-36, derrubando a ... -
Acórdão nº 1.0188.10.001224-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONDUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS -
... da Medida Provisria n 1.963/2000, reeditada em 2001 sob o n 2.170-36, derrubando a ... CAPITALIZAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ...