decreto 3371 2000
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Acórdão nº 1.0231.13.006112-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANÁLISE DE ENCARGOS NÃO QUESTIONADOS NA INICIAL - DECISÃO EXTRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE
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Acórdão Nº 0003569-60.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ção, em observância ao artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85, do STJ ... No ... gastos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, relacionados às despesas com pessoal de ente ...
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Acórdão Nº 0003287-92.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, in verbis: “ As dívidas ... Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para gastos com pessoal no âmbito dos Estados ...
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Acórdão Nº 0008268-21.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do STJ ... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0014737-20.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... gastos previstos na Lei Complementar n°101/2000, relacionados às despesas com pessoal de ente ... APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. DIREITO DECORRENTE DE LEI. TEMA ...
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Acórdão nº 1.0105.12.030501-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - LEGALIDADE - TARIFA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO...
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Acórdão, Processo nº 5001045-14.2018.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de ... , ao prever que “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros ...
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Acórdão Nº 0015166-84.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... gastos previstos na Lei Complementar n°101/2000, relacionados às despesas com pessoal de ente ... APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. DIREITO DECORRENTE DE LEI. TEMA ...
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Acórdão nº 1.0702.14.007895-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES...
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Acórdão nº 1.0702.14.007895-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES...
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Decisão monocrática Nº 1335022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. SENTENÇA ... CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL ...
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Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DECRÉDITO - CMC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSEFEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.1. Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal deorigem decidiu, fundamentadamente, as...
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Acórdão nº 1.0035.13.006574-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE ENCARGO NÃO QUESTIONADO - DECISÃO EXTRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO...
- Acórdão, Processo nº 5006662-16.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
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Acórdão nº 1.0024.13.053895-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS -ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS -...
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Acórdão nº 1.0024.11.305012-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 - LICITUDE DAS COBRANÇAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃ
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Acórdão Nº 0014216-75.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ... APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. DIREITO DECORRENTE DE LEI. TEMA ...
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Acórdão Nº 0714687-77.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
... 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela 2.170-36/2001, bem ... Destarte, tem-se que o Decreto de n.º 22.626/33, conhecido como a Lei de Usura, ...
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Acórdão Nº 0002481-56.2020.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ ... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0004648-19.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do STJ ... A ... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0006896-64.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do STJ ... A ... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. SENTENÇA ...
- Acórdão, Processo nº 0009018-97.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
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Acórdão nº 1.0210.18.005171-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - EXPRESSA PACTUAÇÃO - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂ
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Acórdão Nº 0000306-37.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do STJ ... A ... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. SENTENÇA ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2270 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA REALIZADA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E DIAGNOSTICAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS, A REGULAÇÃO E AS DEMAIS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES QUE ATUAM NO SETOR DE GÁS NATURAL NO BRASIL. CONSTATAÇÃO DE (I) MONOPÓLIO DE FATO DA PETROBRAS NA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GÁS NATURAL, (II) ALTA DEPENDÊNCIA BRASILEIRA DA IMPORTAÇÃO DO GÁS NATURAL DA BOLÍVIA, (III) LIMITADA CAPACIDADE DOS GASODUTOS