decreto 3371 2000
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Acórdão Nº 0002185-62.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do STJ ... A ... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0011442-20.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do STJ ... A ... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0007674-07.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do STJ ... A ... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0051647-07.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... Responsabilidade Fiscal (LC federal nº 101/2000), que fixa limite de teto de gasto com pessoal, ... (Decreto Lei nº 20.910/32 e súmula 85 do STJ) ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2270 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA REALIZADA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E DIAGNOSTICAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS, A REGULAÇÃO E AS DEMAIS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES QUE ATUAM NO SETOR DE GÁS NATURAL NO BRASIL. CONSTATAÇÃO DE (I) MONOPÓLIO DE FATO DA PETROBRAS NA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GÁS NATURAL, (II) ALTA DEPENDÊNCIA BRASILEIRA DA IMPORTAÇÃO DO GÁS NATURAL DA BOLÍVIA, (III) LIMITADA CAPACIDADE DOS GASODUTOS
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Acórdão Nº 0001067-11.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... pela prescrição (ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932), conforme entendimento do ... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ...
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Acórdão Nº 0001260-98.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... /2016 estão fulminadas pela prescrição (Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 85 do STJ), conforme ... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ...
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Acórdão Nº 0000098-14.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... /2016 estão fulminadas pela prescrição (Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 85 do STJ), conforme ... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ...
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Acórdão Nº 0001757-40.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... /2016 estão fulminadas pela prescrição (Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 85 do STJ), conforme ... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ...
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Acórdão Nº 0015291-52.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 22 da Lei Complementar 101/2000 ... 7. Incabível, na hipótese vertente, ... 3.3 Da Prescrição ... O Decreto nº 20.910 /32, art. 1º, diz que é de 05 anos ...
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Acórdão Nº 0028065-75.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do STJ ... A ... Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para gastos com pessoal no âmbito dos Estados ...
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Acórdão nº 1.0083.14.002170-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA...
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Acórdão nº 1.0083.14.002170-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA...
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Acórdão Nº 0005692-03.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ ... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0009136-78.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para gastos com pessoal no âmbito dos Estados ... NEGATIVA SUBSIDIADA NA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 5.369/2016. HIERARQUIA DOS ATOS NORMATIVOS ...
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Acórdão Nº 0020318-40.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... 2000. ( ... ) (RMS 37.700/RO, Rel. Ministro MAURO ... APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. DIREITO DECORRENTE DE LEI. TEMA ...
- Acórdão, Processo nº 5000882-20.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
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Acórdão Nº 0022726-38.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 1º do Decreto nº 20.910/32 ... A questão relativa ao ... Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para gastos com pessoal no âmbito dos Estados ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... de eficácia limitada, a Lei 10.098/2000 e o Decreto 5.296/2004 regulamentaram-na ... Advogado(s): GASPARE SARACENO (BA 3371) ... NALA COLARES NETO (BA 26721) ... SARA ...
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Acórdão nº 1.0245.11.003397-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940...
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Acórdão nº 1.0245.11.003397-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940...
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Acórdão Nº 0010319-19.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
... é o caso da Lei Complementar no 101, de 2000. 3.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal não é um ... a 04/2019, e pela Lei nº 3.542/2019 c/c Decreto nº. 6003/2019, concernente ao período de 5/2019 ...
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Acórdão Nº 0025360-76.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... 21, I, todos da Lei Complementar nº 101/2000, ao argumento de que o órgão julgador ... CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL ...
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Acórdão nº 1.0245.13.022258-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - MORA NÃO DESCARACTERIZADA. Conforme orientação do STJ e nos termos da Lei 4.5
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Acórdão nº 1.0313.13.002382-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS- CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. A taxa de juros...