decreto 3604
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Acordão nº (RO)0051800-23.2008.5.06.0381 (00518.2008.381.06.00.5) de 1º Turma, 17 de Noviembre de 2009
A recorrente é uma empresa pública federal, e, portanto deve se reger pelos princípios consignados no artigo 37, II da Constituição Federal/88. De modo que uma interpretação sistemática do texto constitucional epigrafado e do normativo inserto no art. 71 § 1º da Lei no 8666/93 fica afastada a possibilidade de ser a Administração Pública condenada subsidiariamente ao pagamento de débitos...
... 6.088/74, alterada pela Lei nº. 9.954/00, e regulamentada pelo Decreto nº 3.604/00, não poderia ser responsabilizada subsidiariamente pelos ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3604/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-07-2015
... execuo/implementao das polticas de sade do Ministrio da Sade;d) que tal atribuio compete s Secretarias Finalsticas daquela pasta, conforme Decreto 8.065/2013;e) que a determinao exarada no acrdo do TCU escapa da competncia regimental daquele fundo; Considerando que, tendo em vista as informaes ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÃVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM....
... -se de temas que se inserem, pois, na esfera de incidência do decreto ... suspensivo." ... Esse pedido de suspensão ficou prejudicado, na ... -
Atos administrativos, SÚMULA 02 A SECRETARIA DE IGUALDADE,CIDADANIA,DIREITOS HUMANOS e ASSISTÊNCIA SOCIAL , nos termos d
... ,CIDADANIA,DIREITOS HUMANOS e ASSISTÊNCIA SOCIAL , nos termos do Decreto n° ... 56.520 de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre o repasse dos ...
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Tira dúvidas
... também às folgas dos dias de feriado reconhecido por lei ou decreto. Mas isso não implica na caracterização do feriado como DSR ... - ... – TRT 11ª Reg. – RO 0289/96 – Ac. 3604/96 – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino ... ARTIGO 467 DA CLT ... - ...
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Despachos
... 70 da Lei nº 13.445, de 2017 c/c art. 246, §2º do Decreto nº 9.199/2017. Nº ...
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Judicialização e seguridade social: restrição ou efetivação de direitos sociais?
O artigo objetiva problematizar o sistema de proteção social e o fenômeno da judicialização num contexto de fragilidade na efetivação das políticas sociais. A análise deste trabalho fundamenta-se, tão logo, em pesquisa de campo, documental e bibliográfica. Discutem-se os retrocessos, os desmontes, as violações de direitos, e o que leva, seguidamente, os cidadãos recorrerem à via judicial como...
... Michaele Lemos Peixoto 1 https://orcid.org/0000-0003-3604-4462 ... Judicialização e seguridade social: restrição ou ... Acesso em: 20 nov. 2017 ... BRASIL. Decreto nº 6.214, de 23 de setembro de 2007 ... Regulamenta o benefício de ... -
Presid�ncia - Secretaria de administra��o > diretoria de finan�as
... , em substituição àqueles anteriormente convocados por meio do Decreto Judiciário n. 523, de 30 de junho de 2023, cuja publicação está ... DEVOLVIDO: R$ 222,72 BANCO: 237 BANCO BRAS. DESCONTOS AGENCIA: 3604 Ilha de Itaparica - Ba. VL. TOTAL: R$ 372,72 C. CORRENTE: 18916-2 DIARIA ...
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PORTARIA N° 3.604, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
... CGU nº 1.382, de 23 de junho de 2017, e conforme o disposto no Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, com a redação dada pelo Decreto nº ...
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PORTARIA Nº 3.604, DE 12 DE JULHO DE 2018
... Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União ...
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Direito à manifestações culturais ou reificação dos animais não humanos?
Este artigo tem por objetivo uma defesa de políticas de reconhecimento da dignidade do animal não humano contrapostas a práticas de reificação destes seres, especialmente quando sustentadas como manifestações culturais. Tendo por referencial a teoria das capacidades de Martha Nussbaum, que considera os animais como seres sencientes, bem como, adentrando nas características de reificação...
... Acesso em: 19 jul. 2023 ... BRASIL. Decreto n. 3.551 , de 4 de agosto de 2000. Institui o Registro de Bens Culturais ... ível em: https://periodicos.unir.br/index.php/clareira/article/view/3604 ... Acesso em: 09 nov. 2022 ... MINAS GERAIS. Lei n. 22.231 , de 20 de ... -
PORTARIA Nº 3.604, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
... 13 do Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 03 de outubro de 2016, publicado no D.O.U. de 04 ...
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PORTARIA DIGER/CENSIPAM/SG-MD N° 3.604, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... nº 372/MD, de 03 de março de 2011, e considerando o disposto no Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, e o que consta do Processo nº ...
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PORTARIA Nº 3.604 DPM, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
... Decreto nº 4.780/2003, resolve:Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada ...
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Alvará nº 3.604, de 25 de MAIO de 2021
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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ALVARÁ Nº 3.604, DE 17 DE JUNHO DE 2019
... 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo ...
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Alvará nº 3.604, de 23 de ABRIL de 2023
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...