decreto 40919
- DECRETO Nº 40919, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1957. Declara Sem Efeito o Decreto 39.581, de 13 de Julho de 1956.
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232267-09.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0232267-09.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Yan Ruilong VOTO Cuida-se de ação em que o autor pretende a condenação do réu ao pagamento da remuneração do trabalho prestado enquanto se encontra...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0261917-33.2020.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Recurso Inominado nº 0261917-33.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDVAN ARAÚJO DA COSTA JÚNIOR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE DELEGADA A EXECUÇÃO PARA A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056056-47.2020.8.19.0002 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0056056-47.2020.8.19.0002 Recorrente: STEVAN AUGUSTUS LEIRIAS BRAGA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165428-94.2021.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0165428-94.2021.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO ALVES COELHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. Leonardo Cardoso e Silva RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE DELEGADA A EXECUÇÃO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097785-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0097785-22.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: GUILHERME FAGUNDES DE MELO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO E ILEGITIMIDADE PASSIVO DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMIÇÃO DA PENA E TRABALHO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023552-20.2022.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
Recurso Inominado nº 0023552-20.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: D. DA S. B. Recorrido: V. B. Recorrido: J.R. S. DE O. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE DELEGADA A EXECUÇÃO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0094484-04.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
PROCESSO Nº 094484-04.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ROMERO GOUVEA CAMPOS E OUTRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS. SENTENÇA TERMINATIVA ACOLHENDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A LEGITIMIDDE DO ESTADO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000194-06.2021.8.19.0213 (Cível), 20-04-2023
Apelação Cível. Ação de cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Santa Cabrini. Controvérsia acerca do valor devido ao autor em razão das atividades laborativas prestadas no âmbito do sistema prisional. O art. 29 da LEP dispõe que "O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo". Ademais, a remuneração...
...CABRINI, na forma do Decreto-Lei nº 360/77 e do revogado Decreto nº. 40.919/07, substituído pelo ... -
Acórdão Nº 0803544-97.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART.5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO LEVANTADO DO VALOR A SER DEPOSITADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 34 DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
...DEPOSITADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 34 DO. DECRETO LEI Nº 3.365/41. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO PARCIALMENTE. REFORMADA. ... -
Presidência - Secretaria de gestão de pessoas - segesp > gabinete
... . . . Em razão da delegação concedida pelo Decreto Judiciário nº 96, publicado no DJE de 11 de fevereiro de 2022 e com base ... . . PROCESSO Nº: TJ-ADM-2022/40919 . INTERESSADO: 8024693 - JORGE MENEZES MALHEIROS . ASSUNTO: Licenças . ...
-
Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
...Casa Civil. . Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-lei n. 4.657, 4 de setembro de 1942 . Lei de Introdução às Normas do ...
-
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
...ção foi aprovada, no Brasil, pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 34/1992, e promulgada pelo Decreto Executivo n. 875/1993. ...
-
Introdução
...9.529/2008,7regulamentada pelo Decreto n. 14.367/2011.8Em seguida, outras capitais e alguns Municípios do ...
-
Referências
...Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3321.htm. Acesso em: 28 jan. 2020. . AWAZU, Luís Alberto de Fischer. O ...
-
Requisitos da constitucionalidade material das leis municipais que determinam a substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
...éria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado pelo Decreto Executivo n. 3.321/1999, prescreve que qualquer indivíduo tem direito a ...
-
Vitória da conquista - 3ª vara cível e comercial
... - ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016) Diante do Decreto Judiciário nº 211, de 16/03/2020, publicado no dia 17/03/2020, ... CHAVES BOMFIM (OAB 25223/BA), JUSLEY DAMARES OLIVEIRA FARIAS (OAB 40919/BA), TAYNARA OLIVEIRA SILVA (OAB 50477/BA), OSVALDO AMORIM NETO (OAB ...
-
Vitória da conquista - 3ª vara cível e comercial
... e da possibilidade da realização do ato por videoconferência (Decreto Judiciário Nº 276, de 30/04/2020, e Resolução Nº 354, de 19/11/2020), ... . . ADV: JUSLEY DAMARES OLIVEIRA FARIAS (OAB 40919/BA), MARIANA DA COSTA NEUBAUER (OAB 43680/BA), OSVALDO AMORIM NETO (OAB ...
-
Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
... OLIVEIRA SILVA (OAB 50477/BA), JUSLEY DAMARES OLIVEIRA FARIAS (OAB 40919/BA), LUCIANA ARAUJO MELO (OAB 50288/BA), JÉSSICA OLIVEIRA MARTINS (OAB ...93, decreto o sobrestamento do feito, nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do ...
-
Itapetinga - 2ª vara cível
... . . ADV: JUSLEY DAMARES OLIVEIRA FARIAS (OAB 40919/BA), LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA (OAB 19863/BA), MARIANA DA COSTA ...ções e petições realizadas no sistema de origem, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018. . . ITAPETINGA/BA, 26 ...