decreto 55815
- DECRETO Nº 55815, DE 08 DE MARÇO DE 1965. Estabelece Normas para a Escrituração Dos Registros Criados pela Lei 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, que Dispõe Sobre Condominio e Incorporações Imobiliarias, No Registro Geral de Imoveis.
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Condomínio por unidades autônomas
... ção do condomínio por unidades autônomas só se deu com o Decreto nº 5.481, de 25/06/1928, após esse decreto tivemos o Decreto-Lei nº ...
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Do patrimônio de afetação
... 4.591, de 16 de dezembro de 1964, regulamentada pelo Decreto n. 55.815, de 08 de março de 1965 ... OBJETO DA INCORPORAÇÃO – ...
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Acórdão nº 2004/0178405-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL CONDOMÍNIO - 1) AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA OBRA EM ÁREA EM PILOTIS, DE USO COMUM, TRANSFERIDA PELA INCORPORADORA PARA USO COMUM DE ALGUNS CONDÔMINOS - INADMISSIBILIDADE PRESERVAÇÃO DE ÁREAS COMUNS NECESSÁRIA; 2) FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO RECURSO PARA CONHECIMENTO PELO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284; 3) CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DESNECESSIDADE; 4)...
... mais, 167, I, 17, 23 e 44, da Lei 6015⁄73, e, ainda, art., 14 do Decreto 55815⁄65, por haver o Acórdão entendido que somente mediante uma ... -
Bibliografia
... Decreto 55.815/1965 – Estabelece normas para a escrituração dos Registros ...
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Convenção de condomínio
... Imóveis competente, em cumprimento ao enunciado no Artigo 14º do Decreto Federal nº 55.815/65 ... Artigo 10º - O Síndico redigirá o ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0002420-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DECRETO Nº 55.815/65, ART. 5º; CC [1916], ARTS ... 676, 859 E 860, PARÁGRAFO ...
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Lei da Propriedade Horizontal Brasileira (n. 4.591/64)
... O artigo 18, que foi revogado pelo Decreto ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0075306-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... , 349 do CPC/1939, 32, § 5º, da Lei 4.591/64, e 1º, § 5º, do Decreto-Lei 55.815/65 ... Afirmam, em suma, que "( ... ) o Direito positivo já ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... 24-E do Decreto Lei nº 667, de 2 de julho de ... 1969; e (AC) ... II - pela Polícia ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre os Registros Públicos e Dá Outras Providências.
... contratantes, quer em face de terceiros (artigo 19, § 2º do Decreto n. 24.150, de 20 de abril de 1934); ... VII - facultativo, de ...
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Governo do Estado
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... DECRETO Nº 55.798, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 ... Modifica o Decreto nº 44.650, ...
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Decisão da Presidência nº 88655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2006
... deferiu a ordem para reconhecer a ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva então vigente contra o ora paciente. Em cumprimento ...
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Decisão da Presidência nº 114118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... Precedentes ... III A questão referente aos requisitos do decreto prisional já foi apreciada pela Primeira Turma desta Corte ao julgar ...
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Decisões Monocráticas nº 114118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... Precedentes ... III A questão referente aos requisitos do decreto prisional já foi apreciada pela Primeira Turma desta Corte ao julgar ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 02, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 (55815)
... definem os órgãos e entidades que integram o seu quadro de cargos de provimento ... em comissão e funções gratificadas, bem como pelo Decreto n.º 36.219, de 09 de ... setembro de 2015, que estabelece seu regimento interno: ... CONSIDERANDO que os artigos 229 e 230 da Constituição do ...
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Coribe - Vara cível
... Assim, consoante às tenazes do Decreto-lei 911/69, na alienação fiduciária em garantia, são transferidos ao ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 44921 MAGDA MARIA IZEPPE ... 55815 MAGDA SIMONE BUZATTO MINUZZI ... 47467 MAGDÁLIA COSTA NUNES GRANJA ... Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto ... Estadual nº ...
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Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
... para o cargo de Subescrivão - Analista Judiciário, através do Decreto Judiciário disponibilizado em 26/09/2022 no Diário da Justiça ... Publique-se. Cumpra-se ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2022/55815 ... INTERESSADO: 8073465 - ANA CLAUDIA DO CARMO NASCIMENTO ...
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Acórdãos nº 2078556-21.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Octubre de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA – ATO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL – Impetração objetivando seja declarada a ilegalidade "do art. 9º da PORTARIA nº 189/18 – SMT.GAB" – Ilegitimidade passiva do senhor Prefeito do Município de São Paulo, quanto à referida Portaria – Impossibilidade, por outro lado, de adoção da TEORIA DA ENCAMPAÇÃO (Súmula 628 do STJ), seja porque o Prefeito Municipal é parte...
... 7º do Decreto 58.639/2019, expedido pelo Prefeito do Município de São ...