decreto 57 254
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 57. As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo ... 1º) ... Art. 254. A Cide - Combustíveis tem como fato gerador as operações de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ção ao modelo tarifário previsto no Decreto" n° 24.508, de 29 de junho de 1934, e suas altera\xC3" ... #Vide Lei nº 9.719, de 1998 ... ARTIGO 57 ... No prazo de cinco anos contados a ... 254 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 57 a 67 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ... Art. 254. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até ...
- Acórdãos nº RO-49200/2007-0447-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 254 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 254 ... 04/11/2020 ... AÇÃO DIRETA DE ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 57. Para a realização de provas desportivas em via pública, exigir-se-ão ... Art. 254. A exigência do exame psicotécnico prevista no art. 156 dêste ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO V ... PATERNIDAD Y FILIACIÓN ... Artículo 57. Son reglas de orden público interno, debiendo aplicarse la ley personal ... CAPITULO II ... DE LA COMISIÓN MERCANTIL ... Artículo 254. Son de orden público internacional las prescripciones relativas a la ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2d4{bottom:253.920000px;}.y158{bottom:254 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... (15) Instrução Normativa INCRA nº 57/2009 : resgata o texto da Instrução ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 57 a 67 do ROCSS ... § 5º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º, ... Art. 254. O valor não recebido em vida pelo segurado somente, será pago aos seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 56 e 57" - Passam a artigos 55 e 56, respectivamente ... \xC2" ... terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e ... Arts. 254 a 257, 259, 251 a 253 e 256 - passam a arts. 251 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 2°, § 2°) ... Art. 57. São tributáveis os rendimentos decorrentes de participação ... 57, § 12) ... Art. 254. A taxa anual de depreciação de bens adquiridos usados será fixada ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 57. Para a concessão ou indeferimento do TR de fábrica, será levado em ... capítulo VI ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... Art. 254 As infrações às disposições deste Regulamento de suas normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL ... 2° e 3° do Decreto-lei 9.760/46, in verbis : ... "Art. 2° São ... 254/279 .do inquérito civil público no ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... suspeição do magistrado previstas no art. 254, I, do Código de Processo ... Penal e no art ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 441 ... defenderam a ausência de limitações ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... ADMINISTRAÇÃO 57.212.500 13.561.200 0 70.773.700 ... SEGURANÇA ... m até o vértice 17, (Longitude: -36°32'30.254" e ... Latitude -08°05'39.796"); 215°12' e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Paraolímpicos e Parapanamericanos ... Art. 57. São isentos do imposto, até 31 de dezembro de 2004, os equipamentos e ... 46, § 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso IV) ... Art. 254". É vedado reutilizar, ceder ou vender o selo de controle ... Parágrafo \xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 21/12/2022 12:56:59 ... ART. 57 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Art. 57 ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 21/12/2022 12:57:05 ... ART. 254 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... certificar a ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Art. 57. Nas áreas adjacentes ao aeroporto, o patrulhamento deve ser realizado ... Art. 254. A avaliação da assessoria de risco deve ser divulgada aos órgãos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 57. As despesas relativas às perícias judiciais ficarão a cargo da parte ... CAPÍTULO VII ... DOS EXAMES PERICIAIS ... Art. 254. Na perícia, para prova de fato que dependa de conhecimento especial, as ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 254, I, DO CPP. AMIZADE ÍNTIMA. DESEMBARGADOR ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Art. 55, 57 e 337, § 1º, do CPC ... Parágrafo único ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... 57 O servidor de nível intermediário ou auxiliar, ... Art. 254 Os servidores integrantes do PECFAZ não fazem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 57. O servidor de nível intermediário ou ... Art. 254. Os servidores integrantes do PECFAZ não fazem ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Comprovação de situação pontual ... 252 a 254 ... Sanções em caso de impontualidade ... 255 e 256 ... Quota de ... Art. 57. Se o requerente de aposentadoria por velhice exercer mais de uma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Juiz José Luciano de Castilho Pereira, LTr 57-05/578) ... Art. 2 o Considera-se empregador a empresa, individual ou ... (TRT, 9 a Reg., RO 5.254/89, ac. 3 a T. 509/91, rel. Juiz Manoel Antonio Teixeira Filho, DJ -PR ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2c33{bottom:253.816062px;}.y28c6{bottom:254 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: NOE- SES, 2010, pp 57 e 83 ... 927 CONSTRUCTIVISMO ...