decreto 59428 66
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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Acórdão, Processo nº 0008426-08.2007.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... 189; lei n.º 8.629/93, arts. 18 a 21; decreto n.º 59.428/66, art. 72 ... 2. O prazo de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.298946-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou ainda, para corrigir erro material constante do julgado. - Ausentes...
... pelo Estatuto da Terra, Lei n 4.947/66, Decreto n 59.428/66, Lei n 5.868/72, e a aprovao ... -
Decisão Monocrática nº 5020686-56.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2012
... A propósito, dispõe o artigo 71 do Decreto-lei n.º 9.760/46 que "o ocupante de imóvel da ... (Leis n.º 8.629/93 e 4.947/66) e infralegal (Decreto n.º 59.428/66 e Norma de ...
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Acórdão nº 2007.01.00.002968-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Julio de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO. NORMAS E CLÁUSULAS. DESCUMPRIMENTO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Manifesta a improcedência do recurso contra a decisão que, em ação possessória, reintegra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA na posse de parcela rural que fora deferida a quem, mediante a sucessiva violação das normas do...
... Decreto 59.428/66 condiciona a atribuição de parcelas ... -
Acórdão nº 2007.01.00.002968-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Julio de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO. NORMAS E CLÁUSULAS. DESCUMPRIMENTO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Manifesta a improcedência do recurso contra a decisão que, em ação possessória, reintegra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA na posse de parcela rural que fora deferida a quem, mediante a sucessiva violação das normas do...
... Decreto 59.428/66 condiciona a atribuição de parcelas ...