decreto 59428 66
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Processo nº 0010950-31.2017.8.19.0014 de Conselho Da Magistratura, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 11º Ofício de Justiça de Campos Dos Goytacazes. Requerimento para Registro de Escritura de Compra e Venda. Adiamento Do Registro Pleiteado, Tendo Em Vista a Existência de Recolhimentos Discrepantes Do Itbi Incidente sobre 02 Alienações de Frações Ideais Idênticas sobre a Mesma Área Rural. Indícios de Desmembramento Irregular de Imóvel...
... disposto pelo artigo 95 do Decreto ... -
Acórdão nº 0010011-39.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. NEGOCIAÇÃO ILEGAL DE PARCELA DE ASSENTAMENTO. Os beneficiários da reforma agrária estão sujeitos às regras de cadastramento, seleção e registro, sendo indevida a negociação do imóvel desapropriado antes do prazo de dez anos sem a participação do INCRA. Apelante que adquiriu a propriedade do assentado...
... 18 a 22 da Lei 8.629/1993, pelo art. 66 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e pelo ... Decreto-lei 7.760/96 prevê a ocupação de imóvel ... -
Acórdão nº 0010011-39.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. NEGOCIAÇÃO ILEGAL DE PARCELA DE ASSENTAMENTO. Os beneficiários da reforma agrária estão sujeitos às regras de cadastramento, seleção e registro, sendo indevida a negociação do imóvel desapropriado antes do prazo de dez anos sem a participação do INCRA. Apelante que adquiriu a propriedade do assentado...
... 18 a 22 da Lei 8.629/1993, pelo art. 66 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e pelo ... Decreto-lei 7.760/96 prevê a ocupação de imóvel ... -
Acórdão nº 2004/0129532-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL E DA PORTARIA DE PRORROGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EM PRAZO SUPERIOR A VINTE DIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO CABIMENTO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DE DEVIDA MOTIVAÇÃO...
... Reforma Agrária, conforme Lei 4.504/64 e Decreto 59.428/66, processos os quais em sua ... -
Acórdão nº 1.0058.18.001745-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Como expressamente consignou o acórdão embargado todos os fundamentos constantes da sentença foram
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Acórdão nº 1.0058.18.001745-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Como expressamente consignou o acórdão embargado todos os fundamentos constantes da sentença foram
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Acórdão Nº 5010972-80.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO EM ÁREA RURAL. DESMEMBRAMENTO E VENDA DE LOTES, SEM A ADOÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. FRACIONAMENTO E VENDA POSTERIOR DE MAIS DE QUINZE LOTES NO IMÓVEL DESMEMBRADO.DECRETO DE PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS (LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO) E DE ILEGITMIDADE...
... 4.504/64), seu regulamento (Decreto n. 59.428/64), pela Lei n. 5.868/72, pelo ... 59.428/66 e do art. 53 da Lei n. 6.766/79, conforme ... -
Acórdão nº 1000534-35.2020.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-04-2021
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... 37 da Lei nº 6.766/79 e do art. 89 do Decreto nº 59.428/66. Dano moral não caracterizado ... -
Acórdão Nº 01024270920158200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-12-2022
... 6.766/79, art. 96 do Decreto nº. 59.428/66 ... Aponta omissão a respeito ...
- Decisão Monocrática nº 5021229-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 2005.01.00.033105-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Noviembre de 2005
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. 1. Confirma-se decisão que determinou a reintegração do INCRA na posse de lote originário de programa de assentamento, em razão de sua alienação pelo assentado a terceiro, antes de consumado o prazo de dez anos estabelecido nos arts. 189 da CF e 21, da Lei 8.629/93. 2. Agravo de...
... Consta, também, dos autos o documento de fl. 66, instrumento particular de procuração, datado ... 513, 515 e 517 do Código Civil." (Decreto-lei 9.760/46, art. 71)." Ademais, a terra em ... -
nº 2007.01.00.045068-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Enero de 2008
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. 1. Confirma-se decisão que determinou a reintegração do INCRA na posse de lote originário de programa de assentamento, em razão de sua alienação pelo assentado a terceiro, antes de consumado o prazo de dez anos estabelecido nos arts. 189 da CF e 21, da Lei 8.629/93. 2. Agravo de...
... 21 e 22, da Lei 8.629/93, e art. 72, do Decreto nº 59.428/66, que estabelecem: ... Lei 8.629/93 ... -
Acórdão Nº 0900002-58.2015.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO EM ÁREA RURAL. DESMEMBRAMENTO E VENDA DE LOTES, SEM A ADOÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. EDIFICAÇÃO DE MAIS DE DOZE RESIDÊNCIAS NOS IMÓVEIS DESMEMBRADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA OU NÃO, DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, LEI 6.776/79. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, NO PRIMEIRO GRAU. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ÓRGÃO...
... ão é feita pela Lei 6.766/79 e sim pelo Decreto- Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, que ... 96 do Dec. N. o 59.428, de 27/10/66, e do art. 53 da Lei n° 6766, de 19/12/79; 3.2 ... -
ACÓRDÃO Nº 2029 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-08-2020
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA), EM ASSENTAMENTOS IMPLANTADOS NO ESTADO DE RONDÔNIA. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. INABILITAÇÃO. CIÊNCIAS.
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ACÓRDÃO Nº 2028 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-08-2020
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA), EM ASSENTAMENTOS IMPLANTADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. INABILITAÇÃO. CIÊNCIAS.
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ACÓRDÃO Nº 1768 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-07-2020
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA), NO ESTADO DE TOCANTINS. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. INABILITAÇÃO. CIÊNCIAS.
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DECRETO Nº 0-001, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991. Decreto - Autoriza a Transferencia do Imovel que Menciona Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, Situado Nos Municipios de Jequitiba e Funilandia, Comarca de Sete Lagoas, No Estado de Minas Gerais.
... termos da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra) e do Decreto n° 59.428/66, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado sob o n° ...
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Decreto de 29/10/1991 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A TRANSFERENCIA DO IMOVEL QUE MENCIONA AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, SITUADO NOS MUNICIPIOS DE JEQUITIBA E FUNILANDIA, COMARCA DE SETE LAGOAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
... termos da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra) e do Decreto n° 59.428/66, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado sob o n° ...
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Acórdão Nº 1001723-77.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-01-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. LIMINAR DEFERIDA NO 1º GRAU. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Para o ajuizamento da ação de reintegração de posse exige-se da parte a comprovação dos
... Menciona o disposto no art. 72 do Decreto n. º 59.428/66 que ... estabelece que as ... -
Acórdão nº 2003.01.00.038170-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO POSSESÓRIA. IMÓVEL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. AQUISIÇÃO E OCUPAÇÃO IRREGULARES. ESBULHO POSSESSÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. 1. A ocupação, sem autorização da autarquia fundiária, de lote destinado a projeto de assentamento, configura esbulho, justificando a reintegração liminar na posse.
... 64 do Decreto n. 59.428/66; ... afirma ter cinqüenta e um ... -
Acórdão nº 2003.01.00.038170-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO POSSESÓRIA. IMÓVEL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. AQUISIÇÃO E OCUPAÇÃO IRREGULARES. ESBULHO POSSESSÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. 1. A ocupação, sem autorização da autarquia fundiária, de lote destinado a projeto de assentamento, configura esbulho, justificando a reintegração liminar na posse.
... 64 do Decreto n. 59.428/66; ... afirma ter cinqüenta e um ...