falsificar diploma

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• DOU. Diário Oficial da União

... autor, como se deu no caso dos autos, ainda fosse falsificar documentos." Por fim, concordo com a dosimetria aplicada aos crimes remanescentes, no caminhar no voto divergente. 13.Apelos parcialmente providos para manter apenas a condenação de IZAIAS e somente pelo crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado.

... primeiro momento se valia da sua expertise para falsificar documentos de acervo técnico da área de Engenharia, passando, posteriormente, a atuar em diversas fraudes em Municípios do Estado da Paraíba, resultando em desvio de recursos públicos federais". (Parecer, excertos, c/ grifos no original) 10. Também não se pode desprezar, dadas às peculiaridades do caso concreto, a inviabilidade da substituição da prisão preventiva pelas medidas...

... MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONFORME ART. 101 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O TRANSLADO DO JOVEM AO ESTADO DE TOCANTINS, A FIM DE QUE SE REAPROXIME DE SUA FAMÍLIA. NO PRESENTE CASO, O ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA PELO JUÍZO A QUO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DEPOIMENTO AGENTE ESTATAL. FÉ PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O depoimento de qualquer funcionário estatal, no exercício de suas funções, merece a credibilidade e a fé pública, caso ausentes indícios de motivos pessoais para a incriminação...

• Informática Forense. Vol. 2

... PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO. REPARAÇÃO DO DANO ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pratica o crime de estelionato o militar que falsifica diploma de conclusão de curso técnico de informática e induz a Administração Militar em erro, obtendo dela vantagem indevida. 2. A reparação do dano, antes de instaurada a ação penal, caracteriza o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL. INTERESSE DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 109, IV, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Não é competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à falsificação de diploma de conclusão de curso superior emitido por Universidade estadual, uma vez que não restou configurada lesão ou prejuízo a bem, interesse ou serviços da União. Inteligên

PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL. INTERESSE DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 109, IV, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Não é competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à falsificação de diploma de conclusão de curso superior emitido por Universidade estadual, uma vez que não restou configurada lesão ou prejuízo a bem, interesse ou serviços da União. Inteligên

... Dessa forma, mesmo sem ter realizado as ações de falsificar ou alterar documento público, o réu contribuiu para a execução do crime ao intermediar a venda do material contrafeito e fornecer os dados pessoais necessários para a falsificação. 5. O fato de o corréu ter sido absolvido, em nada afeta a condenação do ora recorrente, por se tratarem de situações diversas (autor e partícipe), e ter restado devidamente comprovado nos autos que o acusado

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

... para caracterização da conduta típica de falsificar documento público, impõe-se a absolvição, pois o tipo penal denunciado não possui forma culposa. E, em conseqüência, impõe-se também a absolvição pelo crime do artigo 304 do CP, visto que este se vincula, necessariamente, ao do art. 299 do mesmo diploma legal. Significa dizer que, inexistindo documento falso, não há cuidar do uso de documento com essa característica. 2. Apelação não...