falsificar diploma
7306 resultados para falsificar diploma
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Em vigor
Código Eleitoral
...diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;. h) os pedidos ...Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. TIPO REMETIDO. USO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL FALSIFICADA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE APLICARAM A PENA PREVISTA NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE...
...secundário previsto no art. 297 (falsificar, no todo ou em parte, . terar documento público verdadeiro ) . do mesmo diploma", cuja pena é de 2 a 6 anos e multa, afastando . a subsunç\xC3"... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. IV- falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho ...a) aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...I - Diploma de escola oficial ou reconhecida;. II - Atestado de emprêsa ou de ...IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteiras ...
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Decisão da Presidência nº 140158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
...ção Militar, ao induzi-la a erro mediante a falsificação do diploma de conclusão do curso técnico de informática. Apesar do inconformismo ...251 do CPM foi suficientemente comprovada, pois, ao falsificar o diploma e apresentá-lo à Administração Militar, o Réu não apenas ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...á ser escolhido dentre especialistas em trânsito e portadores de diploma de curso de nível universitário. § 2º Os representantes das entidades ...Penalidade: Grupo 2. XXXVII - Falsificar os selos da placa ou plaqueta do ano de identificação do veículo. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... mantinha em sua residência um símbolo do INSS e uma espécie de diploma de formador previdenciário". . 29. Não bastasse o ... na falsidade de documentos (OS INTERESSADOS NÃO PRECISARIAM FALSIFICAR NADA, BASTANDO O SERVIDOR INSERIR O QUE ENTENDESSE CONVENIENTE. Ou os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042169120204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804216-91.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GILVANDO CABRAL DE SANTANA JUNIOR e outros PACIENTE: SERGIO PESSOA ARAUJO ADVOGADO: Felipe Solano De Lima Melo IMPETRADO: MM JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....
... certo que em um primeiro momento se valia da sua expertise para falsificar documentos de acervo técnico da área de Engenharia, passando, ... EM QUE SE ENCONTRA DETIDO, EM CELA INDIVIDUAL, DADO POSSUIR DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. DENEGAÇÃO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO CUSTOS ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007557-26.2020.8.19.0004 (Criminal), 02-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 272 E 288 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE 04 HORAS SEMANAIS, PELO PRAZO DE 03 MESES. A DEFESA DO ACUSADO REQUEREU O PROVIMENTO DO RECURSO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS,...
...“NÃO BASTA O SIMPLES ATO DE CORROMPER,. ADULTERAR, FALSIFICAR OU ALTERAR, JÁ QUE SE. TRATA DE CRIME DE PERIGO CONCRETO, SENDO. ...CONCESSÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONFORME. ART. 101 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O TRANSLADO. DO JOVEM AO ESTADO DE TOCANTINS, A FIM DE QUE. SE ... -
Direito digital
...• Falsificar dados eletrônicos ou documentos públicos;. • Falsificar dados ... no meio digital, acrescentando os artigos 154-A e 154-B ao diploma legal. Na prática, a Lei reestruturou vários artigos que foram retirados ...
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Acórdão nº 2006.35.00.001117-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL. INTERESSE DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 109, IV, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Não é competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à falsificação de diploma de conclusão de curso superior emitido por Universidade estadual, uma vez que não restou configurada lesão ou prejuízo a bem,...
... julgamento dos crimes de falso, consistentes em falsificação de diploma da Universidade Federal de Goiás - UFG e apresentação deste à ...Ao falsificar diploma de curso superior, inclusive o registro do mesmo atribuído à ... -
Acórdão nº 2006.35.00.001117-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL. INTERESSE DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 109, IV, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Não é competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à falsificação de diploma de conclusão de curso superior emitido por Universidade estadual, uma vez que não restou configurada lesão ou prejuízo a bem,...
... julgamento dos crimes de falso, consistentes em falsificação de diploma da Universidade Federal de Goiás - UFG e apresentação deste à ...Ao falsificar diploma de curso superior, inclusive o registro do mesmo atribuído à ... -
Acordao N° 1258651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Falsificação de documento público. Participação. Art. 297 c/c art. 29, ambos do cp. Arcabouço probatório suficiente. Atipicidade não verificada. Dolo. Crime formal e de perigo abstrato. Desnecessária obtenção de vantagem econômica. Teoria objetivo-formal do código penal. Distinção entre autor e partícipe. Impossibilidade de absolvição. Recurso conhecido e desprovido. 1....
...levado para o contrafrator no intuito de confeccionar diploma sabidamente falsificado, prestando-lhe. colaboração material efetiva, ...Dessa forma, mesmo sem ter realizado as ações de falsificar ou alterar documento público, o réu. contribuiu para a execução do ... -
Acórdão nº 1999.01.00.018310-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Marzo de 2006
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. 1. Inexistindo prova suficiente a demonstrar o dolo específico para caracterização da conduta típica de falsificar documento público, impõe-se a absolvição, pois o tipo penal denunciado não possui forma culposa. E, em conseqüência, impõe-se também a absolviç
...299, do mesmo diploma legal. Significa dizer que, inexistindo documento falso, não há cuidar ... -
Sentença com número 0153142-23.2016.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-06-2023
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA, EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
... nuclear do tipo consubstancia-se no verbo "adulterar", isto é, falsificar ou mudar;. remarcar significa tornar a marcar. O objeto é o número de ...artigo 59 e 68 do Diploma Penal. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. (Artigo 180, caput, do Código Penal). Na ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. . § 2 o Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como .... 2. Do crime por omissão — Código Penal, art. 297 . Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Direito processual penal
...297 do CP). Verbis :. » CP. Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...112 do mesmo diploma legal". 67 . JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. · "(..) Reza o art. 112, da Lei ...
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Acórdão Nº 0012986-15.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA (ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES DE APURAÇÃO DO INJUSTO PENAL,...
...297 do mesmo diploma (evento 173). Juntadas as contrarrazões (evento 177), ascenderam os ... sua vez, esclarece o art. 297 do mesmo diploma:Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ... -
Acórdão nº 68815 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 1991
'Habeas Corpus'. Carteira de trabalho falsificada. Em face do art. 49 da CLT, na redação do Decreto-lei n. 229/1967, falsificar Carteira de Trabalho e Previdencia Social constitui crime sujeito as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal. Não se aplica, assim, na hipótese, o art. 297 do mesmo diploma penal. Submetida a paciente a pena minima de dois anos de reclusão do art. 297 do Código
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Decisão da Presidência nº 113261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2012
...9º, inciso I, do CPM c/c art. 311 do mesmo diploma legal. Apesar do militar visar a facilidade de crédito, ao falsificar um ...
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Decisões Monocráticas nº 113261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2012
...9º, inciso I, do CPM c/c art. 311 do mesmo diploma legal. Apesar do militar visar a facilidade de crédito, ao falsificar um ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...ções a respeito da tipicidade do fato de o sujeito, após falsificar um documento, empregá-lo na prática de estelionato. Analisaremos tais ...71 do CP. Pois a incidência do art. 72 do mesmo Diploma constituiria flagrante contradição e injustiça” (TACRIM/SP, Rev. nº ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...diploma" algum. 441 Em matéria sancionadora, vale dizer, a legalidade se . 439. \xE2"...DENÚNCIA PELAS LEI-4792/65 E LEI-8137/90. FALSIFICAR PARA SONEGAR. NOTA CALÇADA. BIS IN IDEM QUE SE AFASTA. CONDENÇÃO PELA ...
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Acórdão Nº 5064399-06.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 15-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO E RESISTÊNCIA (ART. 304 E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. (1) USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES DE...
...diploma: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... -
Direito civil
... a empregada sua, o acesso aos talonários, do que se valeu para falsificar os cheques, a responsabilidade reparte-se entre ele e o banco. Este ...159 do Código Civil, S. Exa. reportou ao art. 1.521 do mesmo diploma legal, atribuindo-lhe interpretação nitidamente extensiva, e, ainda, às ...