decreto 59428 66
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. ÁREA DESAPROPRIADA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESBULHO. BENFEITORIAS. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. “(...) não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação, notadamente quando a parte autora deixar de apresentar qualquer proposta de acordo e a parte adversa resiste diretamente às pretensões deduzidas em
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ... -
Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. ÁREA DESAPROPRIADA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESBULHO. BENFEITORIAS. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. “(...) não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação, notadamente quando a parte autora deixar de apresentar qualquer proposta de acordo e a parte adversa resiste diretamente às pretensões deduzidas em
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ... -
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... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ... -
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... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ... -
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... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ... -
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... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ... -
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... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ... -
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