decreto 59428 66
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Decisão Monocrática nº 5005544-51.2014.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2017
... 18,21 e 22 da Lei 8.629/93; art. 72 do Decreto n 59.428/66) e a clusula quinta do contrato de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.60.06.000702-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-12-2018
... de acesso a terra".O artigo 64, III do Decreto 59.428/66 traz os seguintes requisitos para fins ...
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Acórdão, Processo nº 0000826-43.2014.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... seu efeito devolutivo.O artigo 64, III do Decreto 59.428/66 traz os seguintes requisitos para fins ...
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Acórdão, Processo nº 0005932-36.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2020
... 77 "a" e "b" do Decreto 59.428/66, ao art. 21 da Lei 8.629/93, e ao art ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.08.005921-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-01-2019
... A primeira se d por meio de decreto expropriatrio do Presidente da Repblica, aps a ... 8.629/93, 71 e 72 do Decreto n. 59.428/66, est afastada a possibilidade de os assentados, ...
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Acórdão nº 2010/0061563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Com amparo no art. 535 do Código de...
... PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... 20, da Lei 8.629⁄93; 64 do Decreto 59.428⁄66; 5º, § 2º, 6º e 20 e parágrafo único, da ... -
Acórdão nº 1.0035.07.103288-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DOS LOTES ALIENADOS - "BIS IN IDEM" - IMPOSSIBILIDADE - CAUÇÃO IDÔNEA, BLOQUEIO DE VALORES E INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - INVIABILIDADE -DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO - DIMENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - REALIZAÇÃO DE VISTORIA - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA...
... meio ambiente, tornando insubsistente o decreto de indisponibilidade, por ora.Indefiro, ainda, os ... 96 do Decreto n 59.428/66 que prev os requisitos especficos, "in ... -
Decisao Nº 0000011-63.2009.8.05.0013 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-10-2020
... 67, §2º, do Decreto nº 59.428/66. (TJ/MG. Ap. nº ...
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Acórdão Nº 2018.900119-9 do Conselho da Magistratura, 13-05-2019
... 96 do Decreto n. 59.428/66; f) a revogação tática do art ...
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nº 1992.51.01.025375-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 23 de Julio de 2008
... 65, "i", e 72 do Decreto nº 59.428/66, cedeu parte de seus direitos ...
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Acórdão nº 2007/0070650-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 72 do Decreto 59.428⁄66, é nula, não produzindo nenhum ...
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Acórdão nº REsp 937800 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 72 do Decreto 59.428⁄66, é nula, não produzindo nenhum ...
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ...