decreto 59428 66
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Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. ÁREA DESAPROPRIADA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESBULHO. BENFEITORIAS. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. “(...) não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação, notadamente quando a parte autora deixar de apresentar qualquer proposta de acordo e a parte adversa resiste diretamente às pretensões deduzidas em
... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ... -
Acórdão nº 0000265-03.2006.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2013
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... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ... -
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... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ... -
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... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ... -
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... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ... -
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... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ... -
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... Já o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, dispõe que O ... 72 do Decreto 59.428/66 ... 3. A não-intervenção do INCRA no contrato ... -
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Acórdão, Processo nº 0008426-08.2007.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... 189; lei n.º 8.629/93, arts. 18 a 21; decreto n.º 59.428/66, art. 72 ... 2. O prazo de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.298946-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou ainda, para corrigir erro material constante do julgado. - Ausentes...
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Decisão Monocrática nº 5020686-56.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2012
... A propósito, dispõe o artigo 71 do Decreto-lei n.º 9.760/46 que "o ocupante de imóvel da ... (Leis n.º 8.629/93 e 4.947/66) e infralegal (Decreto n.º 59.428/66 e Norma de ...
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Acórdão nº 2007.01.00.002968-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Julio de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO. NORMAS E CLÁUSULAS. DESCUMPRIMENTO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Manifesta a improcedência do recurso contra a decisão que, em ação possessória, reintegra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA na posse de parcela rural que fora deferida a quem, mediante a sucessiva violação das normas do...
... Decreto 59.428/66 condiciona a atribuição de parcelas ... -
Acórdão nº 2007.01.00.002968-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Julio de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO. NORMAS E CLÁUSULAS. DESCUMPRIMENTO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Manifesta a improcedência do recurso contra a decisão que, em ação possessória, reintegra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA na posse de parcela rural que fora deferida a quem, mediante a sucessiva violação das normas do...
... Decreto 59.428/66 condiciona a atribuição de parcelas ... -
Acórdão Nº 0900048-21.2017.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDOMÍNIO QUE OBTEVE AS LICENÇAS INERENTES AO EMPREENDIMENTO. EXPEDIDA CARTA DE HABITE-SE. CONDOMÍNIO DE FRAÇÕES IDEAIS NOS MOLDES DA LEI 4.591/1964. SIMPLES DELIMITAÇÃO E EXPLORAÇÃO PROPORCIONAL DE IMÓVEL RURAL, SEGUNDO SUAS FRAÇÕES