decreto 627
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001184-70.2016.5.06.0411), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBEMPREITADA. LICITUDE. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A subcontratação de serviços especializados e transitórios em obras de engenharia civil, através dos contratos de subempreitada, conta com autorização legal, não havendo que se falar, portanto, em ilicitude de terceirização. Nesses termos, impõe-se declarar a invalidade do auto de infração lavrado pelo...
... 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor Fiscal do Trabalho concluir ... 629 da CLT (parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 4.552/2002), o auto de infração " será lavrado no local da ... -
Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... GUSTAVO DA SILVA MACHADO ... JUIZ DE DIREITO ... (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 627/2021) ... body { font-size: 12pt; ...
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Capim grosso - vara cível
... GUSTAVO DA SILVA MACHADO ... JUIZ DE DIREITO ... (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 627/2021) ... body { font-size: 12pt; ...
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Capim grosso - Vara cível
... ência, por meio do aplicativo Lifesize , nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020; ... 2. A participação é obrigatória, de ... Juíza de Direito em saneamento ... (Decreto Judiciário Nº 627/2021) ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ...
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Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Acrescentem-se os seguintes arts. 58-A, 130-A, 476-A e 627-A, à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Acrescentem-se os seguintes arts. 58-A, 130-A, 476-A e 627-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Acrescentem-se os seguintes arts. 58-A, 130-A, 476-A e 627-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Capim grosso - Vara cível
... ência, por meio do aplicativo Lifesize , nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020; ... 2. A participação é obrigatória, de ... Equipe de Saneamento ... (Decreto Judiciário nº 627/2021) ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ...
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Ministério do Trabalho
... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... Parágrafo único. Não gera ... 627-A da CLT e nos arts. 27 a 29 do Decreto n. 4.552, de 27 de dezembro de ...
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Presidência - Secretaria de administração > diretoria de finanças
... SUBESCRIVÃO ... Motivo: ... ACOMPANHAMENTO CONFORME DECRETO 237/2018 ... Detalhamento: ... Mutirão de Curatela na Comarca de ... Substituição na Comarca de Coaraci, conforme Decreto Judiciário nº 627, de 17 de julho de 2017 ... De 09/03/2020 07:00 a 09/03/2020 ...
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Presidência - Secretaria de administração > diretoria de finanças
... Decreto Judiciário nº 522/2018 ... Cadastro/Nome: ... 2238810 - RONALD ... Substituição na Comarca de Coaraci, conforme Decreto Judiciário nº 627, de 17 de Julho de 2017 ... De 10/02/2020 07:00 a 10/02/2020 ...
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Capim grosso - Vara cível
... Juíza de Direito em Saneamento ... Decreto Judiciário nº 627 de 07 de Outubro de 2021. ... body { ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Pensar, Fortaleza, v. 15, n.2, p. 603-627, 2010 ... Book.DireitoConstTributario.indb 41 ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : DERZI, M.A.M (coord.) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001849-73.2017.5.07.0007), 2020-05-21
... 627, da CLT, bem como aos Decreto nº 55.841/65 e 4.552/02, refere que houve ...
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Capim grosso - Vara cível
... Juíza de Direito em saneamento ... (Decreto Judiciário Nº 627/2021) ... body { font-size: 12pt; ...
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Acordao N° 1334090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direitos tributário e constitucional. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação declaratória, c/c, repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Imposto de renda. Isenção. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Redução. Contribuinte. Aposentada. Pensionista. Doença grave. Cardiopatia. Pedido de antecipação de tutela recursal. Imposto de renda. Exação. Suspensão. Parcialmente...
... imperativo legal. lei n. 7.713/88. decreto n ... 9.580/2018. retenções. repetição do indébito. forma simples ... 371 do ... CPC, aliado à incidência das Súmula 598 e 627", ambas do STJ ... 7. Regulamentando a matéria, o sujeito ativo da obriga\xC3" ... -
Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ência, por meio do aplicativo Lifesize , nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020; ... 2. A participação é obrigatória, de ... Equipe de Saneamento ... (Decreto Judiciário nº 627/2021) ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Juíza de Direito ... Equipe de Saneamento ... (Decreto Judiciário nº 627/2021) ... body { font-size: 12pt; ...
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Sentença nº 1001398-93.2021.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... ério Público da localidade.Ademais, o Reclamado trouxe aos autos Decreto" 4.552 de 2002, que em seu artigo 18 corrobora com referido entendimento, n\xC3" ... ório nacional.Rejeito. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DO ARTIGO 627, “B” DA CLT E ARTIGO 23, II, DO DECRETO 4.552 DE 2002. DUPLA VISITAO ...
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Presidência - Secretaria de administração > diretoria de finanças
... DECRETO JUDICIÁRIO-183 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, ANEXO-1( DE 101 À 599 KM ... Substituição na Comarca de Coaraci, conforme Decreto Judiciário nº 627, de 17 de julho de 2017 ... Cadastro/Nome: ... 302377919 - ...
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Editais. DOE EDEIA 627
... Nº 001/2023 CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL O MUNICÍPIO DE EDÉIA-GO, por ... meio de seu Agente de Contratação, nomeado pelo Decreto" n° 627/2021, torna ... público para conhecimento de todos os interessados que fará Credenciamento, no ... dia 19 de abril de 2023 as 08h00m, no pr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001222-14.2017.5.06.0002), 18-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE EMPREGADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE DUPLA VISITA. O § 3º do art. 6º da Lei 7.855/8923 e o art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, consubstanciam normas de exceção e, portanto, não comportam interpretação ampliada, sendo certo que não se referem à...
... O § 3º do art. 6º da Lei 7.855/8923 e o art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, ... 627 da CLT e o disposto no art. 23 do Decreto 4.552/02. Alega que " a ... -
Acórdão Nº 0020758-26.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-11-2020
AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. O critério da dupla visita, apesar da condição de microempresa, não é exigível para fins de lavratura de autos de infração, quanto constatado que a atividade econômica por ela desenvolvida é considerada como sendo de risco elevado pelas normas regulamentadoras da matéria. Aplicação do art. 627 da CLT e do...
... Aplicação do art. 627" da CLT e do caput do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006 ... ACÓRD\xC3" ... , ratificada pelo Brasil, sendo essa convenção regulamentada pelo Decreto nº 55.841, de 15.03.1965, que define como finalidade da Inspeção do ... -
Acórdão nº 0006282-06.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
... pelos artigos 602, 603, 604, inciso II, 615, 616, 618, inciso X, 627 e 690 do Decreto 4543/2002 ... Anota que há legislação específica ...
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Acórdão nº 0006282-06.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
... pelos artigos 602, 603, 604, inciso II, 615, 616, 618, inciso X, 627 e 690 do Decreto 4543/2002 ... Anota que há legislação específica ...