decreto 6426 2008
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 365-71.2015.5.09.0125) 14-12-2016
... 2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou ... O art. 276 do Decreto n.º 3.048/99, Regulamento da Previdência Social ... dispositivos apontados como violados." (RR - 6426/2005-035-12-86, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000431-09.2012.5.06.0006), 20-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Em consonância com a orientação traçada pela Súmula nº 14, deste Tribunal a hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes...
... (TRT - Proc. RO n º 01340-2008-003-06-00-0, Rel. Gisane Barbosa de Ara ú jo ... 39, inciso XX, do Decreto n º ... 3.000/99 (que regulamenta a tributa ç ã ... dispositivos apontados como violados." (RR - 6426/2005-035-12-86, 8 ª Turma, Relatora Ministra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0158200-25.2008.5.06.0102 (01582-2008-102-06-00-5)), 25-03-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ao recorrer, deve a parte oferecer a motivação da sua insatisfação em face da sentença atacada, para que possa ser analisada pelo juízo ad quem, apontando de forma objetiva os pontos que julga merecedores de reforma. Não tendo observado o agravante tal procedimento, não há como se conhecer do seu apelo, por ofensa ao princípio da...
... ç ã o pr ó pria a ser aplicada, qual seja, o artigo 276 do Decreto n º 3048/99, que regulamenta o artigo 43 da Lei n º 8.212/91, assim ... Inc ó lumes os dispositivos apontados como violados." (RR - 6426/2005-035-12-86, 8 ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000836-94.2010.5.06.0271 (00270-2008-172-06-00-5)), 19-11-2012
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social, prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo...
... ç ã o pr ó pria a ser aplicada, qual seja, o artigo 276 do Decreto n º 3048/99, que regulamenta o artigo 43 da Lei n º 8.212/91, assim ... Inc ó lumes os dispositivos apontados como violados." (RR - 6426/2005-035-12-86, 8 ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT - ... -
The precautionary principle and the risk concept / O princípio da precaução e o conceito de risco
Objectives: This work focuses on the Precautionary Principle, starting from its current position as a principle still extra-judicial until the delineation of a procedural routine that effectively includes it in the quarrels in which the precautionary nature is evidenced. The context is the duty of care towards the environment, introduced in the main section of Article 225 of the 1988 Constitution.
... 2 Bacharel em Direito, UFOP, 2008. Mestre em Sustentabilidade Socioeconômica ... ORCID id: https://orcid.org/0000-0002-9789-6426. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7698610386616498 ... V., 2004. p. 381-391 ... BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 ... -
Acórdão Nº 0727653-82.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... : Antonio Rocha de Almeida Barros (OAB: 6426/AL) ... : José Pinheiro Freire Neto (OAB: ... 3º Decreto n.º 2.322/87, no ... período anterior à ... 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen ... Juris, 2008, p. 482 ... Tribunal de Justiça ... Gabinete ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001286-10.2011.5.06.0010 (01697-2006-008-06-00-8)), 20-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. No que diz respeito à “obrigação” de dançar e cantar, dentro do local e no horário de trabalho (cheers), não vislumbro, outrossim, constrangimento capaz de ultrapassar as fronteiras do mero dissabor e adentrar na seara do sofrimento moral. Assim, não vislumbro que a prática do cheers gere ao trabalhador direito à...
... seguintes per í odos: 16/07/2007 a 15/07/2008, 16/08/2008 a 15/03/2009 e 14/04/2009 a ... ser aplicada, qual seja, o artigo 276 do Decreto n º 3048/99, que regulamenta o artigo 43 da Lei ... dispositivos apontados como violados." (RR - 6426/2005-035-12-86, 8 ª Turma, Relatora Ministra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000137-60.2013.5.06.0413), 04-11-2013
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Em consonância com a orientação traçada pela Súmula nº 14, deste Tribunal "a hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do...
... juros e multa, do perído de fevereiro de 2008 a junho de 2012, desde a adata da efetiva ... ser aplicada, qual seja, o artigo 276 do Decreto" nº 3048/99, que regulamenta o artigo 43 da Lei n\xC2" ... dispositivos apontados como violados." (RR - 6426/2005-035-12-86, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000316-91.2013.5.06.0413), 18-11-2013
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Em consonância com a orientação traçada pela Súmula nº 14, deste Tribunal "a hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do...
... juros e multa, do perído de fevereiro de 2008 a junho de 2012, desde a adata da efetiva ... ser aplicada, qual seja, o artigo 276 do Decreto" nº 3048/99, que regulamenta o artigo 43 da Lei n\xC2" ... dispositivos apontados como violados." (RR - 6426/2005-035-12-86, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000164-43.2013.5.06.0413), 18-11-2013
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Em consonância com a orientação traçada pela Súmula nº 14, deste Tribunal "a hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do...
... 449/2008. Por fim, requer manifestação expressa acerca ... ser aplicada, qual seja, o artigo 276 do Decreto" nº 3048/99, que regulamenta o artigo 43 da Lei n\xC2" ... dispositivos apontados como violados." (RR - 6426/2005-035-12-86, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora ... -
Decretos Numerados. DEC N.9766
DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 ... especifica ... 7/3/2008 ... Convoca a I Conferência Estadual de ...
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Senai não pode cobrar adicional sobre contribuição
Frederico Theophilo: Senai não pode cobrar adicional sobre contribuição
... exação estabelecida pelo artigo 6º do Decreto"-lei 4.048, de 22 de janeiro de 1942 e pelo artigo\xC2" ... Paulo (APL 2044537920088260000 SP 0204453-79.2008.8.26.0000) entendem que o Senai não tem ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... 05 ... Decreto ... 24 de julho de 2008 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ...
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Acórdão Nº 0037347-27.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... INSTITUTO QUE É INÓCUO AO CASO. DECRETO DE LOTEAMENTO ... APROVADO NO ANO DE 2012 E LEI ... Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O ... erro de fato ou erro ...
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Acórdão Nº 4017744-33.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. EXECUÇÃO SUSPENSA PARA AGUARDAR ALIENAÇÃO DO BEM EM OUTROS AUTOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... é de três anos, consoante artigo 52 do Decreto-Lei n. 413/69, que dispõe sobre títulos de ... 2008. Convertido o arresto em penhora à fl. 93 (em ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1207286 / RN de T6 - SEXTA TURMA
... já transcorridos mais de cinco anos do Decreto nº 20.910⁄32 ... 2. Agravo regimental ... 6426⁄78." ... Conclui, ao fim, que não se trata de ... ação foi proposta somente em outubro de 2008, ou seja, há mais de 12 (doze) anos da ...
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Acórdão Nº 0727653-82.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... : Antonio Rocha de Almeida Barros (OAB: 6426/AL) e outros ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ... de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto n.º 2.322/87, no ... período anterior à ... Ricardo Lewandowski, ... julgado em 15/05/2008, DJe-102 Divulg 05-06-2008 Public 06-06-2008 ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... 4º do Decreto nº 1986/13; ... Considerando ... a devolução ... Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023