decreto 6488 2008
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Decisão Monocrática nº 2011/0029909-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º do Decreto n.º 6.488/2008 ... Considera que não haveria ...
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Acórdão nº 0301443-12.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Febrero de 2019
... fatos, o quanto previsto na Lei 11.705/2008, vedando-se a aplicação de critérios ... sangue ou etilômetro, nos termos do Decreto" nº 6.488/2008 ... 4 – Nestes termos, ao contr\xC3" ...
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Acórdão Nº 2232352018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2018
... ódigo de Trânsito Brasileiro constava do Decreto n.º 6.488 de 19/06/2008, ... o qual previa que ...
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Acórdãos nº 0009511-58.2011.8.26.0318 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2015
... Argumenta que a Lei nº 11.708, de 2008, que alterou o art. 306 do CTB, não ... o Decreto nº 6.488, de 19.6.2008, equivale à ...
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Acórdãos nº 0003817-45.2011.8.26.0242 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... a vigência da Lei Federal nº 11.705, de 2008, bastando que o condutor do veículo ... , nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 6.488, de 2008, o que ocorreu no presente ...
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Acórdãos nº 0012416-68.2012.8.26.0005 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... a vigência da Lei Federal nº 11.705, de 2008, bastando que o condutor do veículo ... , nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 6.488, de 2008, o que ocorreu no presente ...
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Acordao Nº 83180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de ... 11.705/2008: Art. 306 - Conduzir veculo automotor, na via ...
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Acordao Nº 83418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de ... 11.705/2008: Art. 306 - Conduzir veculo automotor, na via ...
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Acordao Nº 83418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de ... 11.705/2008: Art. 306 - Conduzir veculo automotor, na via ...
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Acordao Nº 83180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de ... 11.705/2008: Art. 306 - Conduzir veculo automotor, na via ...
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Acordao Nº 83418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de ... 11.705/2008: Art. 306 - Conduzir veculo automotor, na via ...
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Acordao Nº 83180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de ... 11.705/2008: Art. 306 - Conduzir veculo automotor, na via ...
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Acordao Nº 83418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de ... 11.705/2008: Art. 306 - Conduzir veculo automotor, na via ...
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Acordao Nº 83418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de ... 11.705/2008: Art. 306 - Conduzir veculo automotor, na via ...
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Acordao Nº 83180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de ... 11.705/2008: Art. 306 - Conduzir veculo automotor, na via ...
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Acordao Nº 83180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... a insuficincia de prova para embasar o decreto condenatrio, quanto ao cometimento do crime de ... 11.705/2008: Art. 306 - Conduzir veculo automotor, na via ...
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Acórdãos nº 0000083-88.2015.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2016
... Brasileiro, advinda da Lei nº 11.705/2008, o delito previsto em aludido artigo é de ... 18/08/2011). De acordo com o Decreto 6488/2008, a materialidade do delito ...
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Acórdão nº 1.0707.09.197464-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... ção, de acordo com o artigo 2º, do Decreto" n° 6.488/08, que regulamentou o artigo 306, do C\xC3" ... do motorista, como exigido na Lei 11.705/2008, acolhe-se o apelo defensivo para absolver o ...
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Acórdão nº 50030653820148210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. No caso, o réu foi condenado à pena de 06 meses de detenção, sem insurgência recursal da acusação. Entre a publicação da sentença condenatória, em 26/02/2019, e a data da presente sessão de julgamento, iniciada em 30/06/2022, transcorreu prazo superior a três anos, sem que se...
... o disposto no artigo 2º, inciso II, de Decreto nº 6.488/2008. ... Nesse contexto, o ... -
Acórdãos nº 0003977-19.2011.8.26.0453 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
... que foi regulamentado pelo Decreto n° 6.488/08 - Conduta típica ... Nessa esteira, o Decreto nº 6.488/2008, que regulamenta os artigos 276 e 306 ...
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Acórdãos nº 0037823-52.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... /97 c.c artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488/2008, contra ato do Juízo do ...
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Acórdãos nº 0014384-37.2014.8.26.0564 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Marzo de 2018
... Brasileiro, advinda da Lei nº 11.705/2008, o delito previsto em aludido artigo é de ... De acordo com o Decreto 6488/2008, a materialidade do delito ...
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Acórdãos nº 0000375-94.2015.8.26.0383 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
... Brasileiro, advinda da Lei nº 11.705/2008, o delito previsto em aludido artigo é de ... De acordo com o Decreto 6488/2008, a materialidade do delito ...
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Acórdãos nº 0051943-91.2011.8.26.0577 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... que foi regulamentado pelo Decreto" n° 6.488/08 - Conduta típica - Condena\xC3" ... esteira, o Decreto nº 6.488/2008, que regulamenta os artigos 276 e 306 ...
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Acórdão Nº 0000721-50.2005.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... 2008 (mov. 1.13 – autos de origem) ... O acusado ... materialidade e autoria delitivas para o decreto de condenação do acusado; a fixação da pena ...