decreto 6488 2008
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Acórdão nº 0011322-53.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... com o art. 2º do Decreto nº 6488 , de 19 de junho de 2008, só pode ser ...
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Acórdão nº 71010131936 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB. NULIDADE DO AIT. IMPOSSIBILIDADE. ETILÔMETRO COM RESULTADO SUPERIOR A 0,00 MG/L. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SINISTRO TENHA OCORRIDO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO AIT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) - Regulamento - Decreto nº 6.488/08 ... -
Acórdãos nº 0017418-44.2013.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... em 24 de novembro de 2008 e a certificação do INMETRO ... E o Decreto nº 6.488/08 regulamentou a equivalência ...
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Decisao Nº 0011947-87.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
APELAÇÃO MINISTERIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). APELADO ABSOLVIDO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII DO CPP. CRIME OCORRIDO EM VIA ESTADUAL. CONDUÇÃO DO ACUSADO ATÉ POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE BAFÔMETRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO, EM RODOVIAS ESTADUAIS, É DA...
... esse dispositivo legal, foi editado o Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, que ... -
Acórdãos nº 0003683-04.2014.8.26.0439 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Agosto de 2016
... Brasileiro, advinda da Lei nº 11.705/2008, o delito previsto em aludido artigo é de ... 18/08/2011). De acordo com o Decreto 6488/2008, a materialidade do delito ...
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Acórdãos nº 0039389-56.2012.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... Por su a vez, o Decreto nº 6.488/08 regulamentou a ... 2º, II, do Decreto 6.488/2008 estabelece o teste do etilômetro como um ...
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Acórdãos nº 0000169-77.2015.8.26.0578 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... E o Decreto nº 6.488/08 regulamentou a equivalência ... 2008 estabelece o teste do etilômetro como ...
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Acórdãos nº 2062500-15.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... observou a limitação imposta pelo Decreto nº 6.488/2008, além de não estar ...
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Acórdão Nº 0000920-11.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2019
... Decreto" n. 6.488, de 19/06/2008, c/c o artigo ... 306,§2\xC2" ...
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Acórdãos nº 0015325-23.2012.8.26.0510 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... do Artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488, de 19-06-2008”. A materialidade ...
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Acórdão Nº 0000652-56.2018.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-08-2020
... pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto n ... 6.488, de 19/06/2008, c/c o artigo 306, ...
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Acórdão Nº 0002272-04.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
... pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto n ... 6.488, de 19/06/2008, c/c o artigo 306, ...
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Acórdão Nº 0014244-11.2010.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... procedimentais é suficiente a embasar o decreto condenatório alusivo ao art. 306, caput, do CTB ... 11.705, de 19 de junho de 2008, que passou exigir a concentração de álcool ...
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Acórdão Nº 0087935-24.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 165 DO CTB. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DA CNH. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 312 DO STJ, À ESPÉCIE. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR, AUTUADO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROPRIETÁRIO DO
... LEI Nº ... 11.705/2008 E DECRETO Nº 6.488/2008. AUTOR REGULARMENTE ... -
Acórdãos nº 0030847-30.2010.8.26.0003 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
... ão determinada pela Lei nº 11.705/2008, regulamentada pelo Decreto 6488/2008, ...
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Acórdãos nº 2049328-98.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Mayo de 2019
... “( ... ) Como dito, o artigo 2º do Decreto nº 6.488/2008, norma vigente à época ...
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Acórdãos nº 0013220-64.2015.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2019
... E o Decreto n º 6.48 8/08 regulamentou a equivalência ... 2008 estabelece o teste do etilômetro como ...
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Acórdãos nº 0003431-85.2014.8.26.0120 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... 3. O art. 2º, II, do Decreto 6.488/2008 estabelece o teste do ...
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Acórdãos nº 0000020-32.2009.8.26.0533 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Julio de 2016
... Além disso, o Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, ...
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Acórdãos nº 0001818-47.2011.8.26.0116 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... 11.705, de 16 de junho de 2008, que introduziu o elemento normativo ... que foi cumprida com a edição do Decreto 6.488, de 19.06.2008, que dispôs em seu ... 2º, I e 11, do Decreto n° 6488/08 ... (TJSP, Ap. n° 990.08.196386-8 - São ...
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Decisão Monocrática nº 71007576564 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE...
... (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) ... ? Grifei ? ... Consabido que ... 11.705/2008 e regulamentado pelo Decreto Federal n. 6.488/2008, será enquadrado nas ... - Acórdão Nº 0006806-49.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
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Acórdãos nº 0002172-35.2011.8.26.0581 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2015
... permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 276 e 306 ...
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Acórdão Nº 0013550-12.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-09-2016
... Consigno que, conforme prescrito pelo Decreto nº 6.488, de ... 19/6/2008, a alcoolemia pode ...
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Acórdãos nº 0002308-80.2011.8.26.0080 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... decreto nº 6.488, de 19/06/2008, o que foi ...