decreto 73 76
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Trânsito Aduaneiro ... ARTIGO 73 ... O regime de trânsito é o que permite o transporte de mercadoria sob ... #Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ARTIGO 76 ... O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá disciplinar, com a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados ... 1967 ... ARTIGO 73 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ... 1967 ... ARTIGO 76 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 73 ... Conluio é o ajuste doloso entre duas ... ARTIGO 76 ... Não serão aplicadas penalidades: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Erro na execução ... Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ... Concurso de infrações ... Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 76 ... Feita a comprovação referida no artigo anterior, será expedido a carta-patente pelo Ministro da Indústria e do Comércio ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação ... #Incluído pela ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... D E C R E T A : ... Art. 1º Os arts. 8º, 63, 71, 72, 73, 89, 90, 110, 185, 238, 251, 252, 282, 283, 290, 313, 328, 345, 358, 362, ... 76, § 5º) ... § 5º-A. A penalidade referida na alínea "f" do inciso II ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... #Revogado pela Decreto Lei nº 2.313, de 1986 ... § 2.As ... 76 da Lei n. 4.506 , de 30 de novembro de 1964, ... ARTIGO 73 ... Ninguém poderá fazer, imprimir ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ... ARTIGO 76 ... Fica o Poder Executivo autorizado a ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 73 ... As concorrências serão realizadas na sede da repartição ... SEÇÃO I. Disposições gerais ... ARTIGO 76 ... São considerados como utilizados em serviço público os ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73 ... ARTIGO 62 ... Não sendo ... ória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... ARTIGO 67 ... Desde que ... TÍTULO IX Da Extradição ... ARTIGO 76 ... A extradição poderá ser concedida ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, ... 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, ... ARTIGO 73 ... Os valores arrecadados em pagamento de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, ... Parágrafo único. Vetado ... ARTIGO 76 ... Não podem ocupar, simultaneamente, ... ções em contrário, em especial o Decreto ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ções do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei n ... Disposições Transitórias ... ARTIGO 73 ... Dentro de vinte dias, a contar da ... ARTIGO 76 ... Na Seção Judiciária onde existir ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a ... CAPÍTULO XI ... DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL ... Art. 76. O pagamento da gratificação de Natal, nos termos do disposto na Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ... 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ... ARTIGO 76 ... Os intervenientes nas operações de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de ... " ... ARTIGO 73 ... O art. 1º da Lei nº 8.392, de 30 de ... " ... ARTIGO 76 ... O art. 17 da Lei nº 8.880, de 1994, ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 73 ... facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da ... ARTIGO 76 ... Os trabalhadores admitidos a termo e os temporrios, cujos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 73. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, ... Art. 76. Os arts. 10 e 11 da Lei no 11.356, de 19 de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) ... #Redação dada pela ... ARTIGO 72 ... ARTIGO 73 ... As funções do Ministério Público, ... ARTIGO 76 ... A intimação do Ministério Público, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... § 2º O CNPE será regulamentado por decreto do Presidente da República, que determinará sua ... ARTIGO 73" ... Até que se esgote o período de transi\xC3" ... 11 ... ARTIGO 76 ... A ANP poderá contratar especialistas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) pareceres do Advogado-Geral da ... " ... ARTIGO 76 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, ... § 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os ... ARTIGO 73 ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ARTIGO 73 ... O CMN poderá definir normas ... " ... ARTIGO 76 ... Os arts. 2., 6., 12, 21, 22, 23 e 27 do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais