decreto 73 76
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... Art. 73. Destinar para consumo ou para processamento produtos vegetais, ... 76. Apresentar divergência entre a marcação das especificações do ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 50 do Decreto" nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a im\xC3" ... ARTIGO 73 ... Os órgãos centrais e executores do ... ARTIGO 76 ... ARTIGO 77 ... ARTIGO 78 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único ... ARTIGO 73 ... Assegurado o valor de um ... ARTIGO 76 ... A concessão da pensão por morte não ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 73 desta Lei.” (NR) ... “Art ... III – a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não ... , inclusive às falências regidas pelo Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e ... Art. 73. Sôbre os lucros ou dividendos disfarçadamente ... Art. 76. A partir de 1º de janeiro de 1967 a correção ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Deduções ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 73" ... Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justifica\xC3" ... 47 e 48 ... ARTIGO 76 ... As deduções de que trata o artigo anterior não poderão ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... ARTIGO 73" ... A inobservância das normas de prevenç\xC3" ... ARTIGO 76 ... As emissoras de rádio e televisão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 5º Na hipótese prevista no § 3º do art. 73, o salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária será ... “Art. 76. A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... Revogam-se os artigos 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 71, 72 e 73 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com suas modificações ... 76. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 73 ... Nos casos de exclusiva ação privada, ... ARTIGO 76 ... A competência será determinada pela ...
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Acórdão Nº 1259205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... pertinente ao caso (Leis Estaduais nº 118/73 e 997/76, ... Decreto Estadual nº 8.468/76 e Lei ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 72 - Passa a art. 71 ... Art. 73 - Passa a art. 72, com supressão do parágrafo ... Arts. 75 e 76 - passam a arts. 74 e 75 ... CAPÍTULO VIII ... terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de ... 73 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e ... ção fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 73 ... O acusado que fôr oficial ou graduado ... Impedimentos do defensor ... ARTIGO 76 ... Não poderá funcionar como defensor o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... SEÇÃO IV. Dos produtos destinados ao pdti e ao pdta ... ARTIGO 73 ... As empresas industriais e agropecuárias nacionais que foram ... 8º, § 1º, e Lei nº 11.116, de 2005, art. 14) ... ARTIGO 76 ... São beneficiários da redução de que trata o art. 75 os órgãos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ... Art. 73. A naturalização produz efeitos após a ... 76. O brasileiro que, em razão do previsto no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 73 ... O cônjuge necessitará do ... ARTIGO 76 ... Verificada a incapacidade processual ou ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 73. Da Carteira de Registro Nacional Migratório constará o prazo de ... Art. 76. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 75, as alterações no ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... esta Lei reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo e pelas seguintes ... Art. 73. A redução a termo do contrato poderá ser ... II - revogar a licitação ... Art. 76. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 73 ... Renovada a locação, as diferenças ... ARTIGO 76 ... Não se aplicam as disposições desta ... I - o Decreto ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga ... "Art. 76 ... Art. 73. A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... Vide Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 73 ... O Governo Federal poderá, a qualquer tempo, e sem prejuizo da ... ARTIGO 75 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 76 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 77 ... #Revogado ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 549, de 1969 ... a) ser dilatada por ... ARTIGO 73" ... Para efeito do Serviço Militar, cessar\xC3" ... ARTIGO 76 ...