decreto 95689
- ACÓRDÃO Nº 2483/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-03-2019
- ACÓRDÃO Nº 3358 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-06-2022
- ACÓRDÃO Nº 6027/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-10-2009
- ACÓRDÃO Nº 449/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-02-2008
- ACÓRDÃO Nº 6870/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-08-2017
- ACÓRDÃO Nº 6869/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-08-2017
- ACÓRDÃO Nº 3474/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-06-2009
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nº 2002.70.00.079392-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 2004
... Inteligência do artigo 5º do Decreto n.° 95.689, de 29/1/1988. Observância do contido no artigo 54 da Lei nº ...
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ACÓRDÃO Nº 695/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-02-2017
... parcela destacada alusiva diferena de enquadramento prevista no Decreto 95.689/1988;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente ...
- ACÓRDÃO Nº 6481/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-08-2017
- ACÓRDÃO Nº 11888/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2016
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ACÓRDÃO Nº 2279/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-03-2017
... 5 do Decreto 95.689/1988, sob pena de responsabilidade solidria da autoridade ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18959 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... 5, 2, do Decreto 95.689/1988.5. Da suposta impossibilidade de dar cumprimento aos termos ...
- ACÓRDÃO Nº 18959 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2021
- ACÓRDÃO Nº 1404/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-02-2019
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ACÓRDÃO Nº 6057 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-09-2022
... da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no Decreto 95.689/1988, atualmente paga a Jose Alberto Sampaio Santos, na hiptese de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6057 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... 5 do Decreto 95.689/1988 e est amparado na deciso judicial, proferida no mbito do ...
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nº 2001.71.00.004163-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2004
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL DO DECRETO N.° 95.689/88. ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO DE CÁLCULO. REVISÃO DO ATO ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3684 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... 5 do Decreto 95.689/1988. O pagamento de tal parcela contraria o entendimento do TCU ...
- ACÓRDÃO Nº 3684 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-05-2023
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nº 1999.01.00.012523-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 10 de Diciembre de 2002
... 5º, § 2º, do Decreto n.º 95.689/86, e estendida à pensão das impetrantes em atendimento ao ...
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Decisão monocrática Nº 1367099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. ART. 5° DO DECRETO N. 95.689/88. BASE DE CÁLCULO PARA GRATIFICAÇÃO DEATIVIDADE - GAE ...
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ACÓRDÃO Nº 296/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-02-2014
... 5 do Decreto n 95.689/1988;9.1. considerar ilegal a concesso de aposentadoria em favor ...
- ACÓRDÃO Nº 703/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-03-2008
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ACÓRDÃO Nº 3902/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-07-2009
... 25/27), com a ressalva de que a parcela da vantagem pessoal do Decreto 95.689/1988 indevidamente includa naqueles atos no mais percebida pelos ...