decreto 98335

Incompetência dos Juizados. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição.Termo de Contribuição ou Convênio de Devolução. Não ocorrência. Construção de rede elétrica. Ressarcimento de valores. - Não havendo a necessidade de realização de perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa, bem como de incompetência dos Juizados Especiais para processamento e...

Incompetência dos Juizados. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição.Termo de Contribuição ou Convênio de Devolução. Não ocorrência. Construção de rede elétrica. Ressarcimento de valores. - Não havendo a necessidade de realização de perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa, bem como de incompetência dos Juizados Especiais para processamento e...

Incompetência dos Juizados. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição.Termo de Contribuição ou Convênio de Devolução. Não ocorrência. Construção de rede elétrica. Ressarcimento de valores. - Não havendo a necessidade de realização de perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa, bem como de incompetência dos Juizados Especiais para processamento e...

Incompetência dos Juizados. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição.Termo de Contribuição ou Convênio de Devolução. Não ocorrência. Construção de rede elétrica. Ressarcimento de valores. - Não havendo a necessidade de realização de perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa, bem como de incompetência dos Juizados Especiais para processamento e...

Incompetência dos Juizados. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição.Termo de Contribuição ou Convênio de Devolução. Não ocorrência. Construção de rede elétrica. Ressarcimento de valores. - Não havendo a necessidade de realização de perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa, bem como de incompetência dos Juizados Especiais para processamento e...

Incompetência dos Juizados. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição.Termo de Contribuição ou Convênio de Devolução. Não ocorrência. Construção de rede elétrica. Ressarcimento de valores. - Não havendo a necessidade de realização de perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa, bem como de incompetência dos Juizados Especiais para processamento e...

Incompetência dos Juizados. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição.Termo de Contribuição ou Convênio de Devolução. Não ocorrência. Construção de rede elétrica. Ressarcimento de valores. - Não havendo a necessidade de realização de perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa, bem como de incompetência dos Juizados Especiais para processamento e...

Incompetência dos Juizados. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição.Termo de Contribuição ou Convênio de Devolução. Não ocorrência. Construção de rede elétrica. Ressarcimento de valores. - Não havendo a necessidade de realização de perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa, bem como de incompetência dos Juizados Especiais para processamento e...

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0000063-78.2018.8.11.0077APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: JULIANO RODRIGUES DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO – INCORPORAÇÃO

AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPLANTAÇÃO DE REDE. PROGRAMA "LUZ DA TERRA". Legitimidade passiva da concessionária. Hipótese em que há vínculo jurídico entre as partes. Prescrição. Não ocorrência. Inexistindo comprovação do termo inicial, não há como se aferir o decurso do prazo. Restituição do montante gasto pelo consumidor. Matéria apreciada em sede de Recurso Repetitivo,

AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PROGRAMA LUZ DA TERRA. 1. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional é a data de incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de comprovação. Prescrição não configurada. 2. PROGRAMA LUZ DA TERRA. O Decreto Estadual nº 41.187/96, vigente à época do pacto, previa a incorporação com indenização. Pedido de ressarcimento procedente. 3. VALOR A...

Cobrança. Rede de eletrificação rural. Programa "Luz da Terra". R. sentença de improcedência, reconhecendo o MM. Juiz a prescrição trienal. Prescrição tida como inocorrente, visto que já determinado pelo C. STJ que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a rede elétrica particular foi efetivamente incorporada ao patrimônio da apelada. Além disso, o prazo prescricional seria de 20...

AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Concessionária de energia elétrica Instalação da rede de transmissão e distribuição de energia elétrica. Aprovação do projeto condicionada ao pagamento pelo uso das faixas de domínio rodoviário. Impossibilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Existência de norma especial que prevalece sobre a geral. Previsão normativa de ocupação de faixas de...

PROCESSO Prescrição Para fins de termo inicial de fluência do prazo prescricional da ação de cobrança objetivando o reembolso do valor despedido pelo usuário no financiamento para implantação de rede de eletrificação em imóvel, pelo Programa de Eletrificação Rural "Luz da Terra", incorporada ao patrimônio da concessionária, e seguindo o princípio da actio nata, é se de reconhecer que o direito de

Civil e processual. Energia elétrica. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Acórdão que negou provimento ao apelo da concessionária. Interposição de recurso especial. Reapreciação determinada nos termos do artigo 1.040, inciso II, do novo Código de Processo Civil. A prescrição da pretensão indenizatória não pode ser reconhecida se a concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a...

Civil e processual. Energia elétrica. Ação de indenização. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do autor. Acórdão que deu provimento ao apelo do autor. Interposição de recurso especial. Reapreciação determinada nos termos do artigo 1.040, inciso II, do novo Código de Processo Civil. A prescrição da pretensão indenizatória não pode ser reconhecida se a concessionária não se...

Civil e processual. Energia elétrica. Ação de indenização. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou liminarmente improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC/1973. Acórdão que deu provimento ao apelo do autor. Interposição de recurso especial. Reapreciação determinada nos termos do artigo 1.040, inciso II, do novo Código de Processo Civil. A prescrição da pretensão indenizatória não

Civil e processual. Energia elétrica. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Acórdão que negou provimento ao apelo da concessionária. Interposição de recurso especial. Reapreciação determinada nos termos do artigo 1.040, inciso II, do novo Código de Processo Civil. A prescrição da pretensão indenizatória não pode ser reconhecida se a concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a...

Civil e processual. Energia elétrica. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Acórdão que deu provimento parcial ao apelo da concessionária apenas no que toca ao reembolso dos honorários contratuais. Interposição de recurso especial. Reapreciação determinada nos termos do artigo 1.040, inciso II, do novo Código de Processo Civil. A prescrição da pretensão indenizatória não pode ser reconhecida

Civil e processual. Energia elétrica. Ação de indenização. Sentença de procedência. Acórdão que negou provimento ao apelo da concessionária. Interposição de recurso especial. Reapreciação determinada nos termos do artigo 1.040, inciso II, do novo Código de Processo Civil. A prescrição da pretensão indenizatória não pode ser reconhecida se a concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a

Civil e processual. Energia elétrica. Ação de indenização. Sentença de procedência. Acórdão que negou provimento ao apelo da concessionária. Interposição de recurso especial. Reapreciação determinada nos termos do artigo 1.040, inciso II, do novo Código de Processo Civil. A prescrição da pretensão indenizatória não pode ser reconhecida se a concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CISÃO. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 05 E 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual “em execução de sentença...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA. REMOÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE ATRAPALHA A ENTRADA NA GARAGEM DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DA RETIRADA GRATUITA PELA CONCESSIONÁRIA. ART. 2.º DA LEI N.º 14.635/07. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. A questão a respeito da cobrança para a retirada de poste de...