decreto federal 1232
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Acórdão, Processo nº 0001940-75.2015.4.03.6330, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... outro contemporâneo em sua fundamentação, e, com isso, decreto a nulidade da r. sentença. O caso, entretanto, não é de remessa dos ...
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Acórdão, Processo nº 5003862-10.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-05-2022
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
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Acórdão, Processo nº 0000885-91.2015.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5002236-58.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5002430-58.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5278999-48.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5223919-02.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5260841-76.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5035673-85.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5249199-09.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1122-50.2015.5.09.0130)
... ção do(s) artigo 8º da Constituição Federal ... - violação da (o) Consolidação ... artigo 1º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 1.232/62 definem o aeroviário como o ...
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Acórdão, Processo nº 5280919-57.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 0000122-32.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5293399-67.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5028624-90.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5280074-25.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5316474-38.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5001888-40.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5301714-84.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5004543-14.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5000911-43.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 0029504-12.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-12-2020
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5119986-81.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5073117-60.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Pedido de Uniformização. (Processo0120867-17.2016.4.02.5158/01), 21-11-2017
... 20), o qual foi ... regulamentado pelo ... Decreto nº 1.744/95. Assim dispõe o art. 20 da Lei 8.742/93, in ... “Art ... do §3º do ... art. 20 da Lei 8.742/93 – ADI 1232 - julgou improcedente a reclamação ... por maioria, ... vencidos ...