decreto federal 1232
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Acórdão, Processo nº 5898162-96.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 5066711-23.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-04-2019
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 8/12/95 sobreveio o Decreto nº 1.744 regulamentando a Lei da Assistência Social supramencionada ...
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Acórdão, Processo nº 5054991-59.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-04-2019
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 8/12/95 sobreveio o Decreto nº 1.744 regulamentando a Lei da Assistência Social supramencionada ...
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Acórdão, Processo nº 5074662-68.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-04-2019
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 5036308-71.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-04-2019
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 5815731-05.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto nº 1.744 regulamentando a Lei da Assistência Social supramencionada ...
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Acórdão, Processo nº 5027027-91.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-04-2019
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 8/12/95 sobreveio o Decreto nº 1.744 regulamentando a Lei da Assistência Social supramencionada ...
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Acórdão, Processo nº 0004879-40.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 5873022-60.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 8/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 5883342-72.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 8/12/95 sobreveio o Decreto nº 1.744 regulamentando a Lei da Assistência Social supramencionada ...
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Acórdão, Processo nº 5155280-63.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-04-2019
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 8/12/95 sobreveio o Decreto nº 1.744 regulamentando a Lei da Assistência Social supramencionada ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... dependiam apenas da aprovação no Senado Federal e posterior sanção do Presidente da República ... 1232) ... 24 “A ratificação é o ato ... 25 Em 1946, o Decreto-Lei nº 9070 previu o direito de greve, ...
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PORTARIA GM/MS Nº 1.447, DE 29 DE JUNHO DE 2021
... aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebamos rsos; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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PORTARIA GM/MS Nº 3.662, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
... aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebamos rsos; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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PORTARIA GM/MS Nº 935, DE 14 DE JULHO DE 2023
... aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebamos rsos; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.11.004588-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
... 5, 3, da Constituio Federal, tendo em vista a aprovao do Decreto Legislativo n 186, de 09.07.2008 e a promulgao do Decreto n 6.949, de ... artigo 203, V, da CF ou inobservncia do entendimento firmado na ADIn 1232, Galvo, DJ 01.06.2001, dado que na deciso impugnada no h declarao de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.005837-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
... 5, 3, da Constituio Federal, tendo em vista a aprovao do Decreto Legislativo n 186, de 09.07.2008 e a promulgao do Decreto n 6.949, de ... artigo 203, V, da CF ou inobservncia do entendimento firmado na ADIn 1232, Galvo, DJ 01.06.2001, dado que na deciso impugnada no h declarao de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.002428-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
... 5, 3, da Constituio Federal, tendo em vista a aprovao do Decreto Legislativo n 186, de 09.07.2008 e a promulgao do Decreto n 6.949, de ... artigo 203, V, da CF ou inobservncia do entendimento firmado na ADIn 1232, Galvo, DJ 01.06.2001, dado que na deciso impugnada no h declarao de ...
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Acórdão, Processo nº 5001272-60.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 22-06-2021
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
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Acórdão, Processo nº 5122911-45.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
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Acórdão, Processo nº 5042972-79.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-06-2022
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
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Acórdão, Processo nº 5002886-66.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... não adveio da Constituição, mas com o Decreto n. 7.526, de 7.5.1945, que criou a ISSB ... sociais brasileiras, a Constituição Federal de 1988 trouxe um texto auspicioso e inovador no ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 1.232/2022 Autoriza a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde ao Fund
... as normas constantes na Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de ... maio de 2017, e com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041634720194050000), 29-01-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... 1232/DF, pois se a lei previu determinado critério, bem ou mal, cumpriu o ... de tal disposição constitucional foi dada através do Decreto n° 1.744 de 08/12/95, estabelecendo as condições de concessão do ...