decreto federal 1232
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 571-58.2013.5.09.0965) 23-05-2018
... Decreto 1.231/62, manifestação expressa sobre os ... 93, IX, da ... Constituição Federal ... ... 5º do Decreto 1232/62. A decisão regional encontra-se em ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 635-52.2017.5.21.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. ATIVIDADES AUXILIARES DE EMPRESAS AÉREAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL E CULPA. MATÉRIA FÁTICA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE . ...
... reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da ... na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 894-91.2012.5.07.0015)
... de lei e/ou da Constituição Federal tido como violado, o que a atrai a incidência da ... 1º, 4º e 6º do Decreto nº 1.232/1962 ... Insurge-se a parte ... ções de trabalho previstas no Decreto nº 1232/62 ... Como consequência, igualmente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001177-55.2014.5.07.0012), 2016-08-24
... dos aeroviários, conforme dispõe o Decreto-lei n° 1.232/62. Assevera que o próprio ... de aeroviários exposta no Decreto - Lei nº 1232/62 e que o estatuto do sindicato prevê a ... Vejamos ... A Constituição Federal, no art. 8º, inc. II, consagrou o princípio da ...
-
Acórdão, Processo nº 5002405-79.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... 7º do Decreto nº 6.214/04, seja em sua redação original, seja naquela atribuída pelo ...
-
Acórdão, Processo nº 5149117-96.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-12-2022
... pátrio com a ratificação desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Em 2015, com a Lei 13.146/2015, o conceito de pessoa com ...
-
Jurisprudência e Ementário
... BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... TRANSPORTE ... LEI N. 10.098/2000 E DECRETO N. 5.296/2004: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5000771-04.2016.4.04.7106),07-02-2018
... concessão do benefício em tela, estando em consonância com o Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos ... da constitucionalidade do dispositivo antes reconhecida na ADIN 1232-1. Ficou consignado nos votos dos Ministros Relatores da RCL 4374 ...
-
Acórdão, Processo nº 5014645-85.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 15-10-2022
... , que os diplomas legais acima citados foram regulamentados pelo Decreto nº 6.214/07, o qual em nada alterou a interpretação das referidas ...
-
Acórdão, Processo nº 0003613-36.2020.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE DEVE SER ...
-
Acórdão, Processo nº 0038561-51.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
... PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE DEVE SER ...
-
Acórdão, Processo nº 0044663-05.2011.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... pátrio com a ratificação desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Em 2015, com a Lei 13.146/2015, o conceito de pessoa com ...
-
Acórdão, Processo nº 5028332-08.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... direito ao resíduo, legalmente previsto a partir da vigência do Decreto nº 6.214/2007, para benefícios assistenciais que vinham sendo prestados ...
-
Acórdão, Processo nº 5155383-36.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... direito ao resíduo, legalmente previsto a partir da vigência do Decreto nº 6.214/2007, para benefícios assistenciais que vinham sendo prestados ...
-
Acórdão, Processo nº 0001205-17.2020.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
... PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE DEVE SER ...
-
Acórdão, Processo nº 5083652-43.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 22-06-2021
... herdeiros, assim dispõe o artigo 23 e seu parágrafo único, do Decreto nº 6.214/07: ... "Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é ...
-
Acórdão, Processo nº 0002097-84.2019.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-05-2022
... PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE DEVE SER ...
-
Acórdão, Processo nº 5169999-16.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-07-2022
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
-
Acórdão, Processo nº 5056300-13.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-06-2022
... pátrio com a ratificação desta Convenção e promulgado pelo Decreto no 6.949/2009. Em 2015, com a Lei 13.146/2015, o conceito de pessoa com ...
-
Acórdão, Processo nº 5151052-74.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... direito ao resíduo, legalmente previsto a partir da vigência do Decreto nº 6.214/2007, para benefícios assistenciais que vinham sendo prestados ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000592-52.2014.5.07.0028), 2017-04-10
... éreo, não se lhe aplicando o disposto no Decreto nº. 1.232/62, a teor de seu art.1º; b) que ... 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, ... , conforme determina o artigo 20 do Decreto 1232"/1962 ... Analisando-se os cartões de ponto, p\xC3" ...
-
Acórdão, Processo nº 0001940-75.2015.4.03.6330, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... outro contemporâneo em sua fundamentação, e, com isso, decreto a nulidade da r. sentença. O caso, entretanto, não é de remessa dos ...
-
Acórdão, Processo nº 5003862-10.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-05-2022
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
-
Acórdão, Processo nº 0000885-91.2015.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... , a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, posteriormente, pelo Decreto nº ...