decreto federal 1232
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Acórdão, Processo nº 5002585-22.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
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Acórdão, Processo nº 5036419-16.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-04-2022
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
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Acórdão, Processo nº 5039922-45.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-06-2022
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
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Acórdão, Processo nº 5077003-62.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 22-06-2021
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
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Acórdão, Processo nº 5178479-46.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-04-2022
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
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Acórdão, Processo nº 5041743-84.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
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Acórdão, Processo nº 5003169-89.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
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Acórdão, Processo nº 5068436-42.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 22-06-2021
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
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Acórdão, Processo nº 5003202-18.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-05-2022
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
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Acórdão, Processo nº 5062400-47.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
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Acórdão, Processo nº 5062010-77.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
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Acórdão, Processo nº 5056242-73.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas com deficiência são ...
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Breves comentários ao sistema de Registro Torrens introduzido no Brasil em 1890
... no início da República através do Decreto n. 451-B de 31/05/1890 1 , regulamentado pelo ... 1 Em 03/08/1895, o Supremo Tribunal Federal teria proferido acórdão declarando a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0022382-48.2017.4.02.5157/01), 30-11-2017
... 20), o qual foi ... regulamentado ... pelo Decreto nº 1.744/95. Assim dispõe o art. 20 da Lei 8.742/93, in ... “Art ... do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 – ADI 1232 - julgou improcedente ... reclamação por maioria, vencidos apenas 4 ...
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Reclamação Constitucional: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto atualmente e a possibilidade de uma 'reclamação reversa' sobre os precedentes
... Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Rondônia – UNIR, especialista em Direito ... ção do processo executivo; ou contra o decreto que nega a executoriedade do laudo. Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 971655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/ ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E ...
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O estatuto do idoso e sua efetividade na jurisprudência do TJMG
... O Supremo Tribunal Federal e o Estatuto do Idoso – 6. O Superior Tribunal ... 57 do Código de Defesa do Consumidor e Decreto 2.181/1997. Ademais no caso específico da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001177-55.2014.5.07.0012), 2017-10-06
... artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... - violação da Consolidação das Leis do ... dos aeroviários, conforme dispõe o Decreto-lei n° 1.232/62. Assevera que o próprio ... de aeroviários exposta no Decreto - Lei nº 1232/62 e que o estatuto do sindicato prevê a ...
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PORTARIA GM/MS Nº 622, DE 18 DE MAIO DE 2023
... referência destinados ao cofinanciamento federal de recursos do Bloco de Manutenção das Ações ... entes recebam os recursos; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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PORTARIA GM/MS Nº 1.926, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
... Federal.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das ... entes recebam os recursos;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe ...
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PORTARIA GM/MS Nº 1.926, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
... Federal.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das ... entes recebam os recursos;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe ...
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PORTARIA GM/MS Nº 2.088, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
... para recebimento de incentivo financeiro federal de custeio mensal dos Centros de Especialidades ... entes recebam os recursos;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1223-26.2017.5.05.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ENQUADRAMENTO SINDICAL....
... o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º ... 1.232/62, segue no sentido de ... II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. In casu, restou consignado no ... Preceitua o artigo 5º, do Decreto nº 1232/1962, que ... a profissão de ... -
A Concessão do Benefício de Prestação Continuada para Situações de Incapacidade Temporária
... Decreto n. 6.214/2007 ... Art. 22. O Benefício de ... renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios ... Além disso, o BPC é um ...
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Acórdão, Processo nº 0003283-36.2015.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-03-2020
... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) ... Parágrafo único. O benefício já concedido a ...