decreto lei 1578
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : DERZI, M.A.M (coord.) ... Veja-se a redação do art.3º , parágrafo único, do DL n. 1578/77 : ... Art. 3 o A alíquota do imposto é de trinta por cento, ...
- Indeferido Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
- DECRETO LEI Nº 2197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Compensação de Imposto de Exportação e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3658, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Imposto de Exportação Incidente Sobre os Produtos que Menciona.
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nº 1999.01.00.001442-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2003
... o crédito-prêmio do IPI, benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei nº491/69, no período de 07.12.79 a 31.12.81, em que o mesmo esteve ...
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Acórdão nº 2000.01.00.063761-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Marzo de 2006
... ção de 1967 restou malferido, eivando de inconstitucionalidade o Decreto nº 78.986/76 e, conseqüentemente a Portaria nº 26/79 e a Resolução ...
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Acórdão nº 1998.34.00.091991-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Septiembre de 2005
... ção de 1967 restou malferido, eivando de inconstitucionalidade o Decreto nº 78.986/76 e, conseqüentemente a Portaria nº 26/79 e a Resolução ...
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Acórdão nº 1999.01.00.019466-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Marzo de 2006
... RESSARCIMENTO NOS TERMOS DO DECRETO 64.833/69. JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INOCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1999.01.00.019466-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Marzo de 2006
... RESSARCIMENTO NOS TERMOS DO DECRETO 64.833/69. JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INOCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1999.01.00.019466-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Marzo de 2006
... RESSARCIMENTO NOS TERMOS DO DECRETO 64.833/69. JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INOCORRÊNCIA DE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... , assinada em Marraqueche, em 12 de abril de 1994, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgada pelo Decreto nº ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1064, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... Art. 10. O caput do art. 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1476-014, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... Art. 10. O caput do art. 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte ...
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Decisão da Presidência nº 864738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: O Decreto-Lei n. 1.578, de 11.10.77, fundado na premissa de extrafiscalidade que já ...
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Decisões Monocráticas nº 864738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: O Decreto-Lei n. 1.578, de 11.10.77, fundado na premissa de extrafiscalidade que já ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... 12.973/2014 e, principalmente, por força do Decreto n.8.426/2015, que ‘restabeleceu’ a alíquota de 0% (zero) para, ...
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Decisão da Presidência nº 1089538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares ... V - Recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1089538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares ... V - Recurso ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... Educação (FNDE), também chamado “Salário Educação” - Decreto 6.003/2006 ... Ajuda no desenvolvimento da educação básica e seus ... BRASIL. Decreto-lei no 1578 ... -
Regime não cumulativo
... CLÈVE, Medidas ... , Op. cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, 1967, p. 30; MELLO, Celso ...
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Decisão monocrática Nº 1472012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... “TRIBUTÁRIO. IOF. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 10.797/2021. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA ... É ...
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Decisão monocrática Nº 1303983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... e seguro, sendo suscetível de aumento de alíquota por meio de decreto, nas condições e parâmetros estabelecidos em lei ...
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Decisão monocrática Nº 1470367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO N. 10.797/2021. POSSIBILIDADE. HARMONIA DO JULGADO RECORRIDO COM A ...