decreto lei 1608
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Apontamentos sobre os honorários advocatícios e o novo CPC
... seus clientes, ao que se depreende das disposições insertas no Decreto no. 5.737, de 02 de Setembro de 1874 (que tratava de custas judiciárias) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1661, DE 19 DE AGOSTO DE 1952. Modifica os Artigos 801, 836, 853, 871, 872 e 874, do Codigo do Processo Civil, Sobre Julgamento do Recurso de Revista e da Ação Rescisoria.
... II e III, do art. 872, e o § 2º do artigo 874, do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil) ...
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Lei nº 4.133 de 10/09/1962. ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 945 DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O nº I do art. 945 do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código do Processo Civil), ...
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Lei nº 2.816 de 06/07/1956. MODIFICA OS ARTIGOS 517 E 523 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º Os arts. 517 e 523 do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil), ...
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Cronologia dos processos judiciais: uma análise
Não há que se falar em inconstitucionalidade da nova redação do código de processo civil, mas de mera correção semântica.
... muito lembra o proposto pelo Código de Processo Civil de 1939 6 (Decreto-Lei 1.608, de 18 de setembro de 1939), conjunto que pode ser denominado ... -
Justiça rápida e barata para todo o brasil', um 'código para acabar com as chicanas do direito': o código de processo civil de 1939 e alguns discursos sobre o judiciário
O presente trabalho se debruça sobre um dos períodos de maior produção normativa do Estado Novo. No período, a legislação brasileira ganha uma nova Constituição (1937) e novos Códigos. Busca-se, pela análise dos discursos da imprensa e doutrina do período, conhecer os contextos e as expectativas, as inovações nos debates jurídicos que existiam em 1939, durante a elaboração do Código de Processo...
... Com o Congresso Nacional fechado, o Decreto-Lei n. 1.608, publicado em 18 de setembro de 1939, assinado pelo ... -
Acórdão, Processo nº 5024901-92.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-03-2019
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 5024716-54.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-03-2019
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
- Acórdão, Processo nº 0000361-77.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0031145-74.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
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Acórdão, Processo nº 5007096-87.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 28-07-2022
... 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 5030752-10.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
- Acórdão, Processo nº 5017201-02.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5003702-48.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2019
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
- Acórdão, Processo nº 5026693-76.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5015931-69.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2019
- Acórdão, Processo nº 5003720-98.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
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Decisão Monocrática nº 5055609-69.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Decisão Monocrática nº 5025683-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Mayo de 2017
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 5031081-22.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 5003745-14.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
- Acórdão, Processo nº 5014875-98.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009573-27.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... 791. ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 5005439-18.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... 791 ... 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 5008425-71.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-06-2022
... 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...