decreto lei 2365 87
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... intervindo o Estado com a aprovação de decreto regulando a locação dos prédios urbanos 27 , ... sujeito e objeto, entre espírito e matéria 87 ... A compreensão de complexas ... ISSN 2317-7721 pp. 2315-2368 2365 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0232567-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL N.º 36.829/95. REAJUSTE DE VENCIMENTOS ... 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Precedentes ... 2. Agravo regimental ...
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Processo nº 0014824-20.2015.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Processo Civil. Remessa Necessa¿ria. Ac¿a~o de Obrigac¿a~o de Fazer Com Pedido de Antecipac¿a~o Dos Efeitos Da Tutela. Falecimento Da Parte Autora Após a Citação. Sentença de Extinção. Direito Personalíssimo. Ocorrendo O Falecimento Após a Citação, Correta a Sentença que Condenou a Municipalidade Ao Pagamento de Honorários Advocatícios Em Favor Da Cejur/dpge. Taxa Judicia¿ria Devida...
... A EDIÇÃO DO DECRETO ... -
Acórdão nº 2002.34.00.007418-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Marzo de 2006
... É o caso da GEFA. O Decreto-Lei 2.357/87, que instituiu a gratificação, ...
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Processo nº 0062376-27.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... Ocorre que, posteriormente, o decreto estadual nº ...
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Acórdão nº0002865-54.2021.8.17.3350 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 16-02-2024
... 3, do Decreto n 2.322/87, no perodo anterior a julho de 2001; ...
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PORTARIA Nº 2.365, DE 30 DE JULHO DE 2018
... 87 da Constituição, eConsiderando a Lei ... ício financeiro de 2018;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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PORTARIA Nº 2.365, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
... 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto ... nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, no Decreto nº 6.552, de 1º de setembro de 2008, e na ...
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Processo nº 0037752-11.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela Antecipada para Determinar que a Parte Agravante Corrija Os Valores Pagos À Agravada, a Título de Regência de Classe. Possiblidade de Antecipação Da Tutela Contra a Fazenda Pública. Incidência Da Súmula Nº 60 Desta Corte. por Sua Vez, Deve Ser Ressaltado que Não Se Está Aqui Analisando O Mérito Da Pretensão Autoral, Mas, Tão...
... os agravantes que o Decreto" n. 20.229/94 ... não estendeu\xC2" ... – artigo 3º da lei 2365/94 - em seus proventos de ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 87 LUCIANA CRISTINA LIMA 16388201 1.506 10.252 ... 2365 MICHELY MAYARA SECCHES 48391407 91 1.459 1.459 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1001821-44.2016.5.02.0078)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...
... Costa; Ac. TP - 611/87, referente ao processo nº TST-E-RR-2.648/84, ... 3ª T. - 2365/87, referente ao ... processo nº ... semelhança do Brasil (Decreto n. 4.463/2002), submetem-se à jurisdição da ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... - GADO BOVINO - 1UN ... 2 2.080,87 A ... 26528 FEMEA PARA ABATE DE 12 A 24M - OP ...
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Acórdão nº 1998.34.00.016169-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2006
... É o caso da GEFA. O Decreto-Lei 2.357/87, que instituiu a gratificação, ...
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Acórdão nº 1998.34.00.016169-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2006
... É o caso da GEFA. O Decreto-Lei 2.357/87, que instituiu a gratificação, ...
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Acórdão nº 1.0024.08.833803-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. VINCULAÇÃO ENTRE A CCI OBJETO DA COBRANÇA E A CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA ENTRE A RÉ O BANCO DO BRASIL. NÃO VERIFICAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE...
... 5, do Decreto-Lei 413/69. Defendem que o termo inicial dos ... incorridos pela MENDES JNIOR at novembro/87, no curso da execuo das obras referidas na ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0013018-9 de T6 - SEXTA TURMA
... - Nos termos do art. 1º do Decreto" 20.910/32, as ações pessoais contra a Fazenda P\xC3" ... DECRETO 94.644/87. SERVIDOR ... APOSENTADO. EXTENSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175940-53.1989.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ção de Nível Superior, Gratificação DL 2365 e Incentivo Atividade Médica). Dessa forma, não ... reajustado automaticamente, no forma do Decreto-Lei nº 2.355/87, mediante a aplicação das ...
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Editais - Administração Penitenciária
... 87 NILTON GUARIZA MARTINS 386668188 90,0 2.465 2.465 ... Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos ...
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Processo nº 0000248-35.2015.8.19.0066 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... , visto que aplicou o previsto no Decreto ...
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Acórdão Nº 5001765-68.2021.8.24.0218 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... foi deferida para suspender os efeitos do Decreto que rescindiu o pacto.Foram apresentadas ... 8.666/1993, art. 87, inc. IV) se no lhe foi assegurado o devido ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029099-07.2019.8.19.0014 (Cível), 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE AVERBOU O PERÍODO EM QUE FOI ALUNO-APRENDIZ NO CEFET DE CAMPOS, RELATIVAMENTE AO CURSO DE TÉCNICO EM MECÂNICA, ENTRE 01/03/1988 E 20/12/1992. DEMANDANTE QUE ADUZ QUE OS EFEITOS DA AVERBAÇÃO FORAM SUPRIMIDOS PELO RÉU EM 2012. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS E...
... 02º da Lei Estadual nº ... 1248/87, sendo corroborada pelo verbete sumular nº. 96 ... artigo 115, do Decreto-Lei nº 5/75 e da Súmula nº 76, do ... Egrégio ...